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norma nº 3143-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3143-A / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3143-A 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a 
título oneroso pelo prazo de 5 (cinco) anos, 
renováveis por iguais períodos, de bens de uso 
comum do povo e de uso especial para colocação 
de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, front￾lights, placas indicativas e outros equipamentos 
similares de natureza publicitária. 
Proc. n.º 49883/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso
oneroso pelo prazo de 5 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de 
uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, 
inclusive eletrônicos, front-lights, placas indicativas e outros equipamentos 
similares de natureza publicitária. 
 Art. 2.º - Para a outorga da permissão será realizado 
procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, visando selecionar a 
melhor proposta em pecúnia, que não poderá ser inferior ao mínimo a ser definido 
no Edital de Licitação. 
 Art. 3.º - A empresa vencedora do procedimento licitatório fica 
autorizada a comercializar publicidades junto aos estabelecimentos industriais e 
comerciais, prestadores de serviços e outros. 
 § 1.º - O projeto e dimensionamento do espaço previsto 
para uso de publicidade será regulamentado em Decreto e fiscalizado pela 
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP. 
 § 2.º - Será reservado um percentual de 30% (trinta por 
cento) dos espaços publicitários para o Município, que os utilizará para 
informações turísticas, relativas ao meio ambiente, e conservação da cidade e para 
mensagens de Utilidade Pública. 
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3143-A 
fl. 2 
 Art. 4.º - A permissão será concedida após a expedição das 
licenças cabíveis, precedida de análise do projeto pelos órgãos técnicos da 
Prefeitura que conterá as especificações técnicas do equipamento, incluindo a base 
de sustentação, e apresentação de responsabilidade técnica pela segurança do 
equipamento e comprovação de ausência de impactos ambientais, quando 
necessário. 
 Art. 5.º - Na instalação dos equipamentos deverão ser 
observadas as seguintes normas: 
 I - garantia de condições de segurança ao público em 
especial: 
 a) manutenção em bom estado de conservação, no 
que tange à estabilidade, inclusive dos materiais e aspecto visual; 
 b) tratamento final adequado em todas as suas
superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada para anunciar. 
 II - atendimento às normas técnicas pertinentes à 
segurança e estabilidade de seus elementos; 
 III - atendimento às normas técnicas emitidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distancias das 
redes de distribuição de energia elétrica ou parecer técnico emitido pelo órgão 
público estadual responsável pela distribuição de energia elétrica. 
 Art. 6.º - A permissionária arcará com o pagamento de todos os 
impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto da presente 
permissão durante o prazo de permissão. 
 Art. 7.º - Ao final da permissão o permissionário retirará as
instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. 
 Art. 8.º - As obrigações da empresa contratada estarão 
estabelecidas em contrato, bem como as penalidades em caso de descumprimento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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 Art. 9.º - As áreas ao final da permissão deverão estar livres de 
qualquer ônus fiscal, trabalhista ou decorrente das relações entre o permissionário 
e terceiros. 
 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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