| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3143-A / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3143-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 5 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, frontlights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária. Proc. n.º 49883/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso oneroso pelo prazo de 5 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária. Art. 2.º - Para a outorga da permissão será realizado procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, visando selecionar a melhor proposta em pecúnia, que não poderá ser inferior ao mínimo a ser definido no Edital de Licitação. Art. 3.º - A empresa vencedora do procedimento licitatório fica autorizada a comercializar publicidades junto aos estabelecimentos industriais e comerciais, prestadores de serviços e outros. § 1.º - O projeto e dimensionamento do espaço previsto para uso de publicidade será regulamentado em Decreto e fiscalizado pela Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP. § 2.º - Será reservado um percentual de 30% (trinta por cento) dos espaços publicitários para o Município, que os utilizará para informações turísticas, relativas ao meio ambiente, e conservação da cidade e para mensagens de Utilidade Pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3143-A fl. 2 Art. 4.º - A permissão será concedida após a expedição das licenças cabíveis, precedida de análise do projeto pelos órgãos técnicos da Prefeitura que conterá as especificações técnicas do equipamento, incluindo a base de sustentação, e apresentação de responsabilidade técnica pela segurança do equipamento e comprovação de ausência de impactos ambientais, quando necessário. Art. 5.º - Na instalação dos equipamentos deverão ser observadas as seguintes normas: I - garantia de condições de segurança ao público em especial: a) manutenção em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, inclusive dos materiais e aspecto visual; b) tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada para anunciar. II - atendimento às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; III - atendimento às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distancias das redes de distribuição de energia elétrica ou parecer técnico emitido pelo órgão público estadual responsável pela distribuição de energia elétrica. Art. 6.º - A permissionária arcará com o pagamento de todos os impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto da presente permissão durante o prazo de permissão. Art. 7.º - Ao final da permissão o permissionário retirará as instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. Art. 8.º - As obrigações da empresa contratada estarão estabelecidas em contrato, bem como as penalidades em caso de descumprimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3143-A fl. 3 Art. 9.º - As áreas ao final da permissão deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, trabalhista ou decorrente das relações entre o permissionário e terceiros. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal