| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3144-A / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3144-A Inclui item ao art. 1.º da Lei n.º 1.785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1.785, de 1.º de setembro de 1978 e suas alterações, o seguinte item: “281 - Associação dos Amigos do Centro Cultural Balé Jovem de São Vicente”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal