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norma nº 3145-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3145-A / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3145-A 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal – Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 
(seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e 
trinta e cinco reais), visando atender as despesas 
previstas no financiamento junto à Caixa Econômica
Federal, autorizado pela Lei n.º 2124-A, de 15.5.09, 
para aplicação no projeto integrante do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT. 
Proc. n.º 18913/09 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, 
setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos – PMAT. 
 Art. 2.º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1.º 
será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto à Caixa Econômica 
Federal, autorizado pela Lei n.º 2124-A, de 15 de maio de 2009, no âmbito do 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos – PMAT. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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