| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3149-A / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Rio Branco, no dia 21 de dezembro de 2013, para a realização de evento cultural de música e dança. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3149-A Projeto de Lei n.º 206/13 de autoria do Vereador Perivaldo do Gás Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro – Rio Branco, no dia 21 de dezembro de 2013, para a realização de evento cultural de música e dança. Proc. n.º 50491/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro – Rio Branco, no dia 21 de dezembro de 2013, das 10 às 22 horas, para a realização de evento cultural de música e dança, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal