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norma nº 3149-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3149-A / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Rio Branco, no dia 21 de dezembro de 2013, para a realização de evento cultural de música e dança.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3149-A 
Projeto de Lei n.º 206/13 
de autoria do 
Vereador Perivaldo do Gás 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo 
Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro – Rio 
Branco, no dia 21 de dezembro de 2013, para a 
realização de evento cultural de música e dança. 
Proc. n.º 50491/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça dos Ambientalistas, pelo Círculo de Amigos do Menor 
Patrulheiro – Rio Branco, no dia 21 de dezembro de 2013, das 10 às 22 horas, para 
a realização de evento cultural de música e dança, obedecidas as normas sanitárias 
aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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