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norma nº 3157-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3157-A / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3157-A 
Projeto de Lei n.º 151/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências 
bancárias e estabelecimentos comerciais em 
manter um exemplar do Estatuto do Idoso 
para a livre consulta, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 51125/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - As agências bancárias e os estabelecimentos 
comerciais no Município manterão um exemplar do Estatuto do Idoso, Lei 
n.º 10.741, de 1.° de outubro de 2003, disponível para livre consulta. 
 Parágrafo único - O exemplar a que se refere o caput 
deverá estar exposto em local visível e de fácil acesso aos idosos. 
 Art. 2.º - As agências bancárias e os estabelecimentos 
comerciais ficarão obrigados a fixar placa junto ao caixa, em local visível e de fácil 
leitura e com os seguintes dizeres: “Este local possui exemplar do Estatuto do 
Idoso, Lei n.° 10.741, de 1.º de outubro de 2003, disponível para livre consulta”. 
 Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
 I - notificação de advertência para sanar a 
irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração; 
 II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 
após o prazo previsto no inciso I, persistindo a irregularidade nos 30 (trinta) dias 
subsequentes; 
 III - multa dobrada quando houver reincidência. 
 Parágrafo único - Considera-se reincidência o 
cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após aplicação 
da multa prevista no inciso II. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3157-A 
fl. 2 
 Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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