| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3157-A / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3157-A Projeto de Lei n.º 151/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá outras providências. Proc. n.º 51125/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais no Município manterão um exemplar do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 1.° de outubro de 2003, disponível para livre consulta. Parágrafo único - O exemplar a que se refere o caput deverá estar exposto em local visível e de fácil acesso aos idosos. Art. 2.º - As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais ficarão obrigados a fixar placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura e com os seguintes dizeres: “Este local possui exemplar do Estatuto do Idoso, Lei n.° 10.741, de 1.º de outubro de 2003, disponível para livre consulta”. Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração; II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), após o prazo previsto no inciso I, persistindo a irregularidade nos 30 (trinta) dias subsequentes; III - multa dobrada quando houver reincidência. Parágrafo único - Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após aplicação da multa prevista no inciso II. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3157-A fl. 2 Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal