| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1.° e 2.°ao art. 1.°da Lei n.° 2742-A/11, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica. |
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Cidade Monumento da História Pótria Celiula Mater da Nacionalidade LEINº 2844-A Projeto de Lei nº 42/12 Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 1º de autoria do da Lei nº 2742-A/11, que proíbe o Vereador Ferrugem estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica, Proc. nº 57579/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente — se ao art.1º da Lei nº 2742-A, de 18 de novembro de 2011, os seguintes parágrafos 1º e 2º: 8 1º - Excetuam — se da proibição a que se refere o capui os veículos de propriedade dos moradores da Rua Coronel Alípio Ferraz, que poderão ser estacionados, exclusivamente, defronte de suas residências. . 82º - Os veículos a que se refere o $1º deste artigo deverão ser identificados com adesivo fomecido pela Prefeitura Municipal, onde conste o número de cadastro do imóvel onde resida o proprietário do veiculo”. , Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam — se as dispofiç ções em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi oria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012 . í jato