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norma nº 2844-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAcrescenta parágrafos 1.° e 2.°ao art. 1.°da Lei n.° 2742-A/11, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade Náutica.
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Cidade Monumento da História Pótria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEINº 2844-A
Projeto de Lei nº 42/12 Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 1º
de autoria do da Lei nº 2742-A/11, que proíbe o
Vereador Ferrugem estacionamento de ônibus e caminhões
acima de 2 eixos em toda a extensão da
Rua Coronel Alípio Ferraz, na Cidade
Náutica,
Proc. nº 57579/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente — se ao art.1º da Lei nº 2742-A, de 18
de novembro de 2011, os seguintes parágrafos 1º e 2º:
8 1º - Excetuam — se da proibição a que se refere o
capui os veículos de propriedade dos moradores da Rua Coronel Alípio Ferraz,
que poderão ser estacionados, exclusivamente, defronte de suas residências.
. 82º - Os veículos a que se refere o $1º deste artigo
deverão ser identificados com adesivo fomecido pela Prefeitura Municipal,
onde conste o número de cadastro do imóvel onde resida o proprietário do
veiculo”. ,
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam — se as dispofiç ções em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi oria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012 . í
jato

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