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norma nº 2847-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da feira livre da Rua Maceió, no bairro Catiapoã, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 2 de setembro 2012, para realização de ação de saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2847-A
Projeto de Lei nº 39/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do 9 uso, a título precário, de área da feira
Vereador Gilberto Rampon livre da Rua Maceió, no bairro
Catiapoã, pela Associação de Apoio à
Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 2
de setembro de 2012, para realização de
ação de saúde.
Proc. nº 19084/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da feira livre da Rua Maceió, no bairro
Catiapoã, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 2
de setembro de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de ação de saúde,
obedécidas as normas sanitárias aplicáveis.
“ Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012.
PUBLGADO E AN
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