| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2853-A Projeto de Lei nº 15/12 Proíbe o estacionamento de caminhões e de autoria do - carretas na Rua Alferes Germano da Vereador Caio França Costa, na Cidade Náutica. Proc. nº 19037/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica. Art. P- O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Ha istó ja Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012. o Jatny y | ANIS Nerimeem