| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872-A / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Acrescenta inciso VII ao art. 9º da Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2872-A Projeto de Lei n° 10/12 de autoria do Vereador Juracy Francisco — Jura Acrescenta inciso VH ao art. 9° da Lei n° 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. Proc. n° 23777/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 9° da Lei n° 2401-A, de Io de junho de 2010: ccArt 9°-.... VII - adesivo com identificação do ponto de estacionamento do veículo, colocado em local a ser facilmente visualizado pelo passageiro." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2012. PUBLICADO a Pátria, Cellula fnv