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norma nº 2207-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207-A / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAltera a redação do inciso VII do art. 32 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Màter da Nacionalidade
i
LEI N* 2207-Á
Projeto de Lei n° 123/09
de autoria do
Vereador Caio França
* TERCIO GARCIA
Vicente, usando das atribuições que
a Câmara Municipal decreta e ele
Art 1° - Passa a
Altera a redação do inciso VH do art.
32 da Lei n° 1802/79, que dispõe
sobre os serviços de táxis no
Município e dá outras providências.
Proc. n° 7276/77
^ Prefeito do Município de São
lhe são conferidas por Lei, faz saber que
sanciona é prormiíga a seguinte Lei:
ter a seguinte redação o inciso VH do
art, 32 da Lei n° 1802, de 7 de março de 1979, que dispõe sobre os serviços
de táxis no Município e dá outras providências.
"Art 32-J.
i
VII í— efetuar transporte remunerado:
a) ;com a licença para a exploração do
serviço vencida ou com os tributos, eventualmente devidos, em atraso - multa
de RS 400,00 (quatrocentos reais), aplicada ern dobro no caso de
reincidência. i
b) | com veículo não-licenciado para esse
fim, transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com
condutor não-inscríto no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis - multa
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições ein contrário.
S.ão Vicente, Cídad>
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16
[omtmento da História Pátria,
de 2009.
TERCIO GAJRGIA
o
A'

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