| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207-A / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII do art. 32 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Màter da Nacionalidade i LEI N* 2207-Á Projeto de Lei n° 123/09 de autoria do Vereador Caio França * TERCIO GARCIA Vicente, usando das atribuições que a Câmara Municipal decreta e ele Art 1° - Passa a Altera a redação do inciso VH do art. 32 da Lei n° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. Proc. n° 7276/77 ^ Prefeito do Município de São lhe são conferidas por Lei, faz saber que sanciona é prormiíga a seguinte Lei: ter a seguinte redação o inciso VH do art, 32 da Lei n° 1802, de 7 de março de 1979, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. "Art 32-J. i VII í— efetuar transporte remunerado: a) ;com a licença para a exploração do serviço vencida ou com os tributos, eventualmente devidos, em atraso - multa de RS 400,00 (quatrocentos reais), aplicada ern dobro no caso de reincidência. i b) | com veículo não-licenciado para esse fim, transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscríto no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições ein contrário. S.ão Vicente, Cídad> Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 [omtmento da História Pátria, de 2009. TERCIO GAJRGIA o A'