| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869-A / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | Proíbe a captura do "Callichirus sp"- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas. |
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, dofeitura Municipal de ão Vicente Cidade Monumento da História Pátria | Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2869-A Proíbe a captura do “Callichirus sp”- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas. Proc. nº 12540/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a captura do crustáceo “Callichirus sp” em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e a comercialização ou utilização de bombas de sucção, cuja finalidade seja a coleta desse animal. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). o. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. ! São Vicente, Cidade Monumento o de im Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 3012. | A Voss TÉRCIO,GA EN Prefei funicipa