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norma nº 2869-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869-A / 2012
Date 2012-05-18
EmentaProíbe a captura do "Callichirus sp"- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas.
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, dofeitura Municipal de ão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
| Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2869-A
Proíbe a captura do “Callichirus sp”-
vulgo corrupto - em toda a faixa de
areia das praias e ilhas do Município, e
adota providências correlatas.
Proc. nº 12540/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a captura do crustáceo “Callichirus
sp” em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e a
comercialização ou utilização de bombas de sucção, cuja finalidade seja a
coleta desse animal.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no artigo
anterior sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
o. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação; revogadas as disposições em contrário.
!
São Vicente, Cidade Monumento o de im Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 3012. | A
Voss
TÉRCIO,GA EN
Prefei funicipa

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