| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 29 da Lei Complementar n.º 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar n.º 315, de 05.12.2000, Lei Complementar n.º 363, de 28.12.2001, Lei Complementar n.º 674, de 02.12.2011 e Lei Complementar n.º 830, de 11.03.2016 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1044 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar nº 315, de 05.12.2000, Lei Complementar nº 363, de 28.12.2001, Lei Complementar nº 674, de 02.12.2011 e Lei Complementar nº 830, de 11.03.2016. Proc. nº 2744/93. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 315, de 05.12.2000, Lei Complementar nº 363, de 28.12.2001, Lei Complementar nº 674, de 02.12.2011 e Lei Complementar nº 830, de 11.03.2016: “Art. 2º Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá solicitá-la anualmente a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título”. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal