| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945-A / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 15.9.12, pela Igreja Pentecostal "O Brasil para Cristo" da Área Continental de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2945-A Projeto de Lei n° 206/12 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 15.9.12, pela Igreja Pentecostal "O Brasil para Cristo" da Área Continental de São Vicente, Proc. n° 48137/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Pentecostal "O Brasil para Cristo" da Área Continental de São Vicente, no dia 15 de setembro de 2012, no período das 18 às 22 horas, para a realização de trabalho missionário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumenfc Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 201 istória Pátria, Cellula fnv TERCMGAR SÃO