| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938-A / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de estacionamento da Praia do Itararé, pela empresa STUDIO SA Publicidade Produções & Comunicação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2938-A Projeto de Lei n° 197/12 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de estacionamento da Praia do Itararé, pela empresa STUDIO SÁ Publicidade Produções & Comunicação. Proc. n° 44806/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são confendas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precáno, do bolsão de estacionamento da Praia do Itararé, no dia 11 'de setembro de 2012, a partir das 3 horas, até as 12 horas, pela empresa STUDIO SÁ Publicidade Produções & Comunicação, para a realização de filmagem com fins publicitários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \da Históija Pátria^ Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 2012. .â'. TERCI0VGARC Prefeito fnv SÃO .VlCCNTe