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norma nº 2966-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966-A / 2012
Date 2012-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para Construções de Coberturas de Quadras Escolares.
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ao
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2966-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender o Termo de
Compromisso PAC 203570/2012 com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, para Construções de
Coberturas de Quadras Escolares.
Proc. n° 47269/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.540.631,60 (dois milhões, quinhentos e quarenta
mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos), visando atender o
Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE para "Construções de Coberturas de
Quadras Escolares", com o código orçameaíário 02.05.00.12365.0082.1.452.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinquenta mil reais), a título de contrapartida financeira, do crédito
orçamentário de código 02.05.00.12.361.0090.2.502.3.3.90.39.00 do
orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n°
•4320/64, somado à importância de R$ 2.090.631,60 (dois milhões, noventa
mil., seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos) a ser repassada pelo
Governo Federal por força de Termo de Compromisso PAC 203570/2012,
•com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
• . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contráriojf -^
N )y^v
São Vicente, Cidade MonumèntoMlà Histórias/Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembro.dê 2012.\
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Prefeito Municipal
SÃO
VICCNTC

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