| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966-A / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para Construções de Coberturas de Quadras Escolares. |
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ao Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2966-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para Construções de Coberturas de Quadras Escolares. Proc. n° 47269/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.540.631,60 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos), visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para "Construções de Coberturas de Quadras Escolares", com o código orçameaíário 02.05.00.12365.0082.1.452.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.05.00.12.361.0090.2.502.3.3.90.39.00 do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° •4320/64, somado à importância de R$ 2.090.631,60 (dois milhões, noventa mil., seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Termo de Compromisso PAC 203570/2012, •com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. • . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriojf -^ N )y^v São Vicente, Cidade MonumèntoMlà Histórias/Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembro.dê 2012.\ Y- -^i i / & fnv Prefeito Municipal SÃO VICCNTC