| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4363 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4363 Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022”. Proc. nº 50435/2022. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte verba orçamentária: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.06.01.15.451.0065.1137.08.100.0010.4.4.90.51.00 Asfaltamento da Rua Sinhá Junqueira 140.000,00 Total 140.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.06.01.15.451.0065.1057.08.100.0010.4.4.90.51.00 Asfaltamento da Rua Severino José da Silva (antiga Rua 2) no Jardim Rio Neqro 140.000,00 Total 140.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipa