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norma nº 4363/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4363 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4363
Página 1 de 1
 
 
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando “Alteração da 
Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza 
para o exercício de 2022”.
Proc. nº 50435/2022.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria 
da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais), na seguinte verba orçamentária:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.06.01.15.451.0065.1137.08.100.0010.4.4.90.51.00 Asfaltamento da Rua Sinhá Junqueira 140.000,00
Total 140.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são 
provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos 
seguintes recursos:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.06.01.15.451.0065.1057.08.100.0010.4.4.90.51.00
Asfaltamento da Rua Severino José da Silva (antiga 
Rua 2) no Jardim Rio Neqro 140.000,00
Total 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
16 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa

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