| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Regulamenta a Resolução nº 1/24, que disciplina a Lei Federal n.º 14.133/21 no âmbito da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1143 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 55/23 de autoria da Mesa da Câmara. Regulamenta a Resolução nº 1/24, que disciplina a Lei Federal n.º 14.133/21 no âmbito da Câmara Municipal. Processo nº 3896/2024-03 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores das funções gratificadas abaixo: I - Fiscal de Contrato: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); II - Agente de Contratação: R$ 4.297,20 (quatro mil, duzentos e noventa e sete mil reais e vinte centavos). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal