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norma nº 1143/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1143 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaRegulamenta a Resolução nº 1/24, que disciplina a Lei Federal n.º 14.133/21 no âmbito da Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1143
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar n.º 55/23 de 
autoria da Mesa da Câmara.
Regulamenta a Resolução nº 1/24, que 
disciplina a Lei Federal n.º 14.133/21 no âmbito 
da Câmara Municipal. 
Processo nº 3896/2024-03
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores das funções gratificadas abaixo:
I - Fiscal de Contrato: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II - Agente de Contratação: R$ 4.297,20 (quatro mil, duzentos e noventa e sete mil 
reais e vinte centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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