| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei n” 4.390, de 23 de março de 2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou escrutinadorcs no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4431 Página 1 de 1 Dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de São Vicente, sua estrutura, competências, atribuições e demais providências. Proc. nº 45322/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Altera a Lei n.o 4390, de 23 de março de 2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou escrutinadores no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município. Proc. n.o 45322/22 Art. 1º O artigo 22 da Lei n.o 4.390, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único, mantido o caput: “Art. 22 ... Parágrafo único. Os servidores efetivos da Administração Direta do Município poderão ser escalados para atuar como mesários ou escrutinadores, desde que as atribuições de seus cargos ou carreiras sejam compatíveis com tais funções.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal