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norma nº 4431/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4431 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera a Lei n” 4.390, de 23 de março de 2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou escrutinadorcs no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4431
Página 1 de 1
Dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município 
de São Vicente, sua estrutura, competências, 
atribuições e demais providências.
Proc. nº 45322/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Altera a Lei n.o 4390, de 23 de março de 2023, para dispor sobre a convocação de 
servidores públicos municipais como mesários ou escrutinadores no processo eleitoral para 
escolha dos Conselheiros Tutelares do Município.
Proc. n.o 45322/22
Art. 1º O artigo 22 da Lei n.o 4.390, de 23 de março de 2023, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único, mantido o caput:
“Art. 22 ...
Parágrafo único. Os servidores efetivos da Administração Direta do Município 
poderão ser escalados para atuar como mesários ou escrutinadores, desde que as atribuições 
de seus cargos ou carreiras sejam compatíveis com tais funções.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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