| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI N° 4436, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Próc. n" SF-PRC2023/00026. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l" Fica incluído o elemento de despesa n° 3.3.90.14.00 - “Diárias” na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Art. 2o O elemento incluso no art. Io desta lei integrará os Programas 0009 - Gestão Administrativa, 0015 - Gestão do SUS, 0050 - Educamais São Vicente e 0069 - Combate à Pobreza e Redução das Vulnerabilidades e a Ação 2003 - Despesas sob Regime de Adiantamento. Art. 3o As classificações orçamentárias incluídas no orçamento serão: I -02.01.01.04.122.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; II - 02.02.01.04.122.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; III - 02.03.01.08.244.0009.2003.3.3.90.14.00.01.510.0000; IV - 02.04.01.13.392.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; V - 02.06.01.15.452.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; VI -02.07.01.04.123.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; VII - 02.08.01.15.125.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; VIII - 02.09.01.04.131.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; C/assif. documental | 999.99.99.99? Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 11:24:34. Documento N°: 50209-5263 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel. sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50209-5263 SGL EI20230005 IA São Vicente IX - 02.10.01.02.061.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; X - 02.11.01.18.541.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XI - 02.12.01.15.451.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XII -02.13.01.26.782.0009.2003.3.3.90.14.00.01.450.0000; XIII -02.14.01.23.695.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XIV - 02.15.01.16.482.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XV - 02.16.01.04.124.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XVI-02.17.01.23.691.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XVII -02.19.01.19.573.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; X V III-02.20.01.27.812.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XIX-02.21.01.15.452.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XX - 02.22.01.04.121.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XXI - 02.23.01.18.541.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XXII - 02.24.01.06.181.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XXIII - 02.24.02.18.182.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XXIV - 02.24.03.06.181.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XXV - 02.25.01.04.122.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000; XXVI -02.18.01.10.122.0015.2003.3.3.90.14.00.01.310.0000; XXVII - 02.05.01.12.122.0050.2003.3.3.90.14.00.01.220.0000; Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 11:24:34. Documento N°: 50209-5263 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50209-5263 2 SGI.EI202300053A São Vicente XXVIII - 02.01.04.08.244.0069.2003.3.3.90.14.00.03.100.0019. Art. 4" Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte dotação orçamentária: I - 02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00.01.110.0000. Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 11:24:34. Documento N°: 50209-5263 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50209-5263 3 SGIEI202300053A