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norma nº 4436/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4436 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaInclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4436, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Próc. n" SF-PRC￾2023/00026.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art.l" Fica incluído o elemento de despesa n° 3.3.90.14.00 - “Diárias” na Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2023.
Art. 2o O elemento incluso no art. Io desta lei integrará os Programas 0009 - Gestão 
Administrativa, 0015 - Gestão do SUS, 0050 - Educamais São Vicente e 0069 - Combate à Pobreza 
e Redução das Vulnerabilidades e a Ação 2003 - Despesas sob Regime de Adiantamento.
Art. 3o As classificações orçamentárias incluídas no orçamento serão:
I -02.01.01.04.122.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
II - 02.02.01.04.122.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
III - 02.03.01.08.244.0009.2003.3.3.90.14.00.01.510.0000;
IV - 02.04.01.13.392.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
V - 02.06.01.15.452.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
VI -02.07.01.04.123.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
VII - 02.08.01.15.125.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
VIII - 02.09.01.04.131.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
C/assif. documental | 999.99.99.99?
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 11:24:34. 
Documento N°: 50209-5263 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel. sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50209-5263
SGL EI20230005 IA
São Vicente
IX - 02.10.01.02.061.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
X - 02.11.01.18.541.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XI - 02.12.01.15.451.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XII -02.13.01.26.782.0009.2003.3.3.90.14.00.01.450.0000;
XIII -02.14.01.23.695.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XIV - 02.15.01.16.482.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XV - 02.16.01.04.124.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XVI-02.17.01.23.691.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XVII -02.19.01.19.573.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
X V III-02.20.01.27.812.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XIX-02.21.01.15.452.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XX - 02.22.01.04.121.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XXI - 02.23.01.18.541.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XXII - 02.24.01.06.181.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XXIII - 02.24.02.18.182.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XXIV - 02.24.03.06.181.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XXV - 02.25.01.04.122.0009.2003.3.3.90.14.00.01.110.0000;
XXVI -02.18.01.10.122.0015.2003.3.3.90.14.00.01.310.0000;
XXVII - 02.05.01.12.122.0050.2003.3.3.90.14.00.01.220.0000;
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2
SGI.EI202300053A
São Vicente
XXVIII - 02.01.04.08.244.0069.2003.3.3.90.14.00.03.100.0019.
Art. 4" Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são provenientes de 
anulação de valor até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte dotação 
orçamentária:
I - 02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00.01.110.0000.
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
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3
SGIEI202300053A

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