br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4198-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4198-A / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id391

Originating matéria

matéria 4113 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4198-A
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 167/21 de autoria da Mesa da 
Câmara. 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), à Dotação do 
Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá 
outras providências.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), suplementar às dotações 
do orçamento vigente.
Art. 2º - Fica alterado, no orçamento da Câmara, o Quadro de Detalhamento de 
Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, dentro do mesmo grupo de despesa, categoria 
econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade 
orçamentária, em conformidade com a Lei nº 4044-A de 8 de julho de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO.
Parágrafo único – A alteração, para efeito do caput deste artigo, compreende a 
inserção do seguinte elemento de despesa:
Elemento “92” – Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de Lei, suplementará 
as seguintes dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 190.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4198-A
Página 2 de 2
3.1.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Art. 4º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que 
trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos 
do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 800.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de outubro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →