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norma nº 4393/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4393 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 3751-A, de 20 de março de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4393
Página 1 de 1
 
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 3751-
A, de 20 de março de 2018, que institui e inclui no 
Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do 
Papai Noel na Área Continental.
Proc. n.º 9843/18
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 3751-A, de 20 de março 
de 2018 com a seguinte redação:
“Art 1º … 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura se incumbirá de promover e 
organizar o evento na Área Continental de São Vicente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
31 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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