| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 1986 |
| Date | 1986-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes e dá outras providencias. |
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é -ção das obras. t LN ute Estância : Balneária Lei N.º. 2101 Dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes, Processo nº 09154/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 1º - Nenhuma construção, reforma, recons- trução ou demolição de edificações será começada no alinhamento do logradouro público sem que se coloque, em toda a extensão, na frente, um tapume provisório que terá a altura mínima de 2,00m * (dois metros), sem ocupar mais de 2/3 da largura do passeio, nem exceder de 2,00m (dois metros) a sua distância do alinhamento, '! salvo quando a largura da calçada for insuficiente para execu $ 12º - Nos passeios com largura inferior a 2,00m (dois metros), o tapume poderá avançar até 1,00m (um metro). $ 2º — Quando os tapumes. forem contruídos . em esquinas de logradouros, as placas de nomenclatura, as indicado- ras do trânsito de veículos e outras de interesse público serão neles afixadas de forma bem visível. 5 3º - Serão dispensáveis os tapumes: 1 —- nas construções ou reparos de muros o“ gradis ate 2,00m (dois metros)de altura; 2 -- quando se tratar de pinturas ou pe Í . — quenos consertos; nas construções em ruas nao pavi - neriadas ou em que não existam guias ta passeios. ISLA ntorada P/ Loi.222E0 que ngshe Estância Balneária “Ba No. fis. 2 . 8 4º - Nos edifícios, concluída a construção ão andar terreo, será retirado o tapume dessa parte e construí do cobertura, com o pé direito mínimo de 2,50m (dois metros & cinquenta centímetros), para proteção de pedestres. Os pontale tes do tapume poderão permanecer nos locais primitivos e ser- vir de apoio .à cobertura. Art. 2º — Durante a execução da estrutura de edifícios, será obrigatória a colocação de andaimes de prote - ção, do tipo bandejas salva-vidas, fechados, com espaçamento |! de 3 pavimentos, até o máximo de 10,00m (dez metros), em todas as fachadas desprovidas de andaimes fixos externos e situados a menos de 5,00m (cinco metros) de quaisquer das divisas ou do alinhamento da rua. $ 1º. - Esses andaimes de proteção constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centíme -— tros) de largura mínima, dotado de guarda-corpo até a altura de 1,00m (um metro) com inclinação aproximada de 45º. . 5 2º — Concluída a estrutura do edifício, po derão ser instalados andaimes mecânicos, dotados de guarda-cor po, em todos os lados livres, até a altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros). $ 3º - Nas fachadas situadas no alinhamento! da via pública, a utilização de andaimes mecânicos dependerá de colocação prévia de um andaime de proteção, à altura mínima de 2,50m (dois metros e cingilenta centímetros) acima do pas- seio. : 8 42º :- As fachadas construídas no alinhamen- to das vias públicas de grande trânsito, quando não disponham de andaime de proteção, deverão ter andaimes fechados em toda a sua altura, mediante tabuado de vedação, com separação maxi- ma vertical de 0,15m (quinze centímetros) entre tábuas ou te las /apropriadas. $ 5º —- O tabuado de vedação poderá apresentar cada pavimento uma solução de continuidade de 0,60m (sessen Porco em toda a extensão da fachada, para fins de val 2 Estância Balneária t fls. 3 iluminação natural. Essa abertura será localizada junto ao tabu leiro de andaime correspondente ao piso do pavimento imediata — mente superior. $ 6º - As tábuas ou telas de vedação dos tapu mes e andaimes fechados serão pregados na face interna dos ponta letes. 8 7º — Os andaimes fechados, assim como os de proteção, poderão avançar sobre o passeio, até o prumo da guia , observado o máximo de 2,00m (dois metros). Em caso algum, entre- tanto, deverão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade ! de placas de nomenclatura de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, assim como o funcionamento de equipamen tos ou utilizações de quaisquer serviços de utilidade pública, Art. 3º — Durante o período de construção, (o) construtor é obrigado a regularizar o passeio em frente à obra de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres. 3 Art. 4º —- Após o término das obras ou no caso de paralisação das mesmas, os tapumes e andaimes deverão ser re «tirados e desimpedidos os passeios, no prazo de 30 dias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. Art, 5º - É obrigatória a construção de tapúme, no caso de escavações, junto ao alinhamaento da via pública. Art. 6º — Esta Lei/ entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçogs em contrario. São Vicente, Cidâde/Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionakia he / em 11 de setembro de 1986. ÃO RIBEIRO DA SILVA U phBFEITO MUNICIPAL sap/. -