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← São Vicente (SP)

norma nº 2101/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 1986
Date 1986-09-11
EmentaDispõe sobre a construção de andaimes e tapumes e dá outras providencias.
native_id3965

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matéria 11879 →

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é
-ção das obras.
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Estância : Balneária
Lei N.º. 2101
Dispõe sobre a construção
de andaimes e tapumes,
Processo nº 09154/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art. 1º - Nenhuma construção, reforma, recons-
trução ou demolição de edificações será começada no alinhamento
do logradouro público sem que se coloque, em toda a extensão, na
frente, um tapume provisório que terá a altura mínima de 2,00m *
(dois metros), sem ocupar mais de 2/3 da largura do passeio, nem
exceder de 2,00m (dois metros) a sua distância do alinhamento, '!
salvo quando a largura da calçada for insuficiente para execu
$ 12º - Nos passeios com largura inferior a
2,00m (dois metros), o tapume poderá avançar até 1,00m (um metro).
$ 2º — Quando os tapumes. forem contruídos . em
esquinas de logradouros, as placas de nomenclatura, as indicado-
ras do trânsito de veículos e outras de interesse público serão
neles afixadas de forma bem visível.
5 3º - Serão dispensáveis os tapumes:
1 —- nas construções ou reparos de muros
o“ gradis ate 2,00m (dois metros)de
altura;
2 -- quando se tratar de pinturas ou pe
Í . —
quenos consertos;
nas construções em ruas nao pavi -
neriadas ou em que não existam guias
ta passeios.
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ntorada P/ Loi.222E0
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Estância Balneária
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. 8 4º - Nos edifícios, concluída a construção
ão andar terreo, será retirado o tapume dessa parte e construí
do cobertura, com o pé direito mínimo de 2,50m (dois metros &
cinquenta centímetros), para proteção de pedestres. Os pontale
tes do tapume poderão permanecer nos locais primitivos e ser-
vir de apoio .à cobertura.
Art. 2º — Durante a execução da estrutura de
edifícios, será obrigatória a colocação de andaimes de prote -
ção, do tipo bandejas salva-vidas, fechados, com espaçamento |!
de 3 pavimentos, até o máximo de 10,00m (dez metros), em todas
as fachadas desprovidas de andaimes fixos externos e situados
a menos de 5,00m (cinco metros) de quaisquer das divisas ou do
alinhamento da rua.
$ 1º. - Esses andaimes de proteção constarão
de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centíme -—
tros) de largura mínima, dotado de guarda-corpo até a altura
de 1,00m (um metro) com inclinação aproximada de 45º.
. 5 2º — Concluída a estrutura do edifício, po
derão ser instalados andaimes mecânicos, dotados de guarda-cor
po, em todos os lados livres, até a altura de 1,20m (um metro
e vinte centímetros).
$ 3º - Nas fachadas situadas no alinhamento!
da via pública, a utilização de andaimes mecânicos dependerá
de colocação prévia de um andaime de proteção, à altura mínima
de 2,50m (dois metros e cingilenta centímetros) acima do pas-
seio. :
8 42º :- As fachadas construídas no alinhamen-
to das vias públicas de grande trânsito, quando não disponham
de andaime de proteção, deverão ter andaimes fechados em toda
a sua altura, mediante tabuado de vedação, com separação maxi-
ma vertical de 0,15m (quinze centímetros) entre tábuas ou te
las /apropriadas.
$ 5º —- O tabuado de vedação poderá apresentar
cada pavimento uma solução de continuidade de 0,60m (sessen
Porco em toda a extensão da fachada, para fins de
val
2
Estância Balneária t
fls. 3
iluminação natural. Essa abertura será localizada junto ao tabu
leiro de andaime correspondente ao piso do pavimento imediata —
mente superior.
$ 6º - As tábuas ou telas de vedação dos tapu
mes e andaimes fechados serão pregados na face interna dos ponta
letes.
8 7º — Os andaimes fechados, assim como os de
proteção, poderão avançar sobre o passeio, até o prumo da guia ,
observado o máximo de 2,00m (dois metros). Em caso algum, entre-
tanto, deverão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade !
de placas de nomenclatura de ruas e de dísticos ou aparelhos de
sinalização de trânsito, assim como o funcionamento de equipamen
tos ou utilizações de quaisquer serviços de utilidade pública,
Art. 3º — Durante o período de construção, (o)
construtor é obrigado a regularizar o passeio em frente à obra
de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.
3
Art. 4º —- Após o término das obras ou no caso
de paralisação das mesmas, os tapumes e andaimes deverão ser re
«tirados e desimpedidos os passeios, no prazo de 30 dias, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art, 5º - É obrigatória a construção de tapúme,
no caso de escavações, junto ao alinhamaento da via pública.
Art. 6º — Esta Lei/ entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposiçogs em contrario.
São Vicente, Cidâde/Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionakia he / em 11 de setembro de 1986.
ÃO RIBEIRO DA SILVA
U phBFEITO MUNICIPAL
sap/. -

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