| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 1 de 12 Dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O licenciamento, a implantação e o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente, fica disciplinada por esta Lei Complementar, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. Parágrafo único. Não estão sujeitas às disposições previstas nesta Lei Complementar os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo e as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições: Área Precária: área sem regularização fundiária; Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, infraestrutura de suporte; Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público; Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 2 de 12 apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020. Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.; Instalação Interna: - Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.; Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; Poste - infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's; Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs; Prestadora - Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. Art. 3º - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 - “Lei Geral de Antenas”, inciso I do artigo 4º e Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alínea “b”, do inciso VIII, do art. 3º, ou outra (s) que venha (m) substituí-la (s), podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei Complementar, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do Comando da Aeronáutica (COMAER), do Ministério da Defesa, bem como nas legislações municipais pertinentes. § 1º - A instalação de infraestrutura de suporte de que trata esta Lei Complementar deverá observar a Lei Complementar Geral de Antenas — Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015 e também: I - garantir a circulação de pedestres, ciclistas ou veículos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 3 de 12 II - atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público competente quando se tratar de patrimônio histórico e cultural e suas áreas envoltórias; III - cumprir as obrigações legais para os locais sob proteção e preservação natural definidos pela legislação ambiental; IV - cumprir as obrigações legais para as áreas de abrangência de servidões públicas existentes, no local e adjacências, bem como as áreas militares, definidas pela legislação federal; V - observar os parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal para as Áreas Aeroportuárias, bem como legislação correlata emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); VI - não interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; VII - não interferir na manutenção, funcionamento e instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos existentes; VIII - garantir a segurança de terceiros e de edificações vizinhas; IX - resguardar a paisagem e o livre acesso às praças e parques; X - resguardar a arborização existente, podendo ocorrer a sua poda ou extirpação desde que autorizado pelo órgão municipal ambiental. § 2º - Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. § 3º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. § 4º - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal. § 5º - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei Complementar, bastando aos interessados comunicar ao Poder Executivo municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da instalação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 4 de 12 I. ETR Móvel; II. ETR de Pequeno Porte; III. ETR em Área Internas; IV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e V. o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada. Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. Parágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Art. 6º - A instalação de novas Infraestruturas de Suporte levará em conta a redução do impacto urbanístico, bem como observará as condições de compartilhamento de infraestruturas previstas nas regulamentações federais pertinentes. § 1º - A expedição da licença para instalação de nova Infraestrutura de Suporte será precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno do local da pretendida instalação. § 2º - É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de Infraestruturas de Suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico § 3º - A construção e a ocupação de Infraestruturas de Suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs: I. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado; II. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 5 de 12 §1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado. §2º - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros. §3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum. Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que: I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. § 1º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei Complementar. § 2º - A instalação das infraestruturas de suporte em fachadas das edificações será admitida, desde que haja a harmonização estética com a referida fachada, com o cumprimento das normas urbanísticas do Município. § 3º - A localização e instalação das infraestruturas de suporte em topos de edifícios serão admitidas, desde que: I - garantidas todas as condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício; II - obedecidas todas as normas e resoluções de sinalização, estabelecidas pela ABNT; III - promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, com a respectiva edificação. § 4º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Art. 10 - A instalação de nova infraestrutura de suporte em zonas integrantes dos territórios de Desenvolvimento Sustentável, Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 6 de 12 - ZPDS, em Zona Especial de Proteção Ambiental - SEPAM, em Zona Especial de Preservação - SEP e Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural — ZPDS-R dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. Quando houver intervenção em Unidade de Conservação, deverá ser solicitada a autorização ao seu órgão gestor. Art. 11 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente. Art. 12 - A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes: I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal; II - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop. Art. 13 - A implantação de infraestruturas de suporte deve conter sinalização, identificando o responsável e as recomendações de segurança destinada ao público, respeitada a legislação específica. § 1º - As placas deverão estar em local de fácil visibilidade com nome da Detentora, indicação de contato, número do Alvará de Permissão para implantação de infraestrutura de suporte e das autorizações concedidas pelos órgãos ambientais, quando for o caso. CAPÍTULO III DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Art. 14 - A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção. Art. 15 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação e seu entorno ou quando houver necessidade de supressão de vegetação nativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 7 de 12 Parágrafo único - O processo de autorização do órgão ambiental pertinente, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado. Art. 16 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente. § 1º - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: I. Requerimento; II. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s); III. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel; IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; VI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças, a ser recolhido aos cofres públicos do município no ato do protocolo do Requerimento. a. Valor de R$10.512,27 para análise de projetos de instalação de torre e equipamentos a ela agregados com até 15m de altura (unidade) b. Valor de R$676,81 para análise de projetos de instalação de torre e equipamentos a ela agregados, com mais de 15m (metro linear/fração). Art. 17 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta Lei Complementar. Parágrafo único. A Detentora terá no máximo 02 (dois) anos para início da instalação de infraestrutura de suporte e de 02 (dois) anos para sua conclusão, a contar da data da expedição do respectivo Alvará de Construção pela Administração Pública Municipal. Art. 18 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 8 de 12 Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, nos termos da legislação federal, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado. Art. 19 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contado da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, nos termos da legislação federal, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município. Art. 20 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, das devidas autorizações concedidas pelo órgão ambiental competente ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo. Art. 21 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, das devidas autorizações concedidas pelo órgão ambiental competente e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da Detentora já esteja devidamente regularizada. Art. 22 - As Detentoras responsáveis pela implantação de infraestrutura de suporte devem: I - arcar com o ônus no (s) caso (s) de eventual (is) dano (s) decorrente (s) da obra de implantação, conservação e manutenção; II - responsabilizar-se, quando comprovadamente vinculada a necessidade à obra de implantação da Infraestrutura de Suporte, pela recuperação total da área de instalação, que deverá se apresentar sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos; III - efetuar o remanejamento, provisório ou definitivo, das Infraestruturas de Suporte sob sua responsabilidade, instalados em área pública, sempre que for determinado pelo Poder Público Municipal, em razão do interesse público e respeitados os prazos para remoção previstos nesta Lei Complementar, após o regular processo administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 9 de 12 Parágrafo único. A responsabilidade referida no inciso II, deste artigo abrangerá toda a largura e extensão da área de instalação da infraestrutura, as redes de serviços públicos e privados instaladas e a pavimentação, urbanização e paisagismo existentes. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 23 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta Lei Complementar para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Complementar Federal n° 11.934/2009. Art. 24 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 25 - Constituem infrações à presente Lei Complementar: I. Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, as devidas autorizações concedidas pelo órgão ambiental competente (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar; II. Prestar informações falsas. Art. 26 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades: I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência; II. Multa, na segunda ocorrência, conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal. Art. 27 - As multas a que se refere esta Lei Complementar devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 10 de 12 Art. 28 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei Complementar poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação. Art. 29 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente Lei Complementar ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação - ETR que se encontrem em operação na data de publicação desta Lei Complementar, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de TelecomunicaçõesANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas. § 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. § 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contado da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR. § 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido. § 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 11 de 12 Art. 31 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei Complementar, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos temos desta Lei Complementar, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos. § 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta Lei Complementar e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. § 2º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei Complementar, será concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput. § 3º - Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local. § 4º - Durante os prazos dispostos nos § 1º, § 2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei Complementar. § 5º - Após os prazos dispostos nos §1º, §2° acima, no caso da não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 32 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada. § 1º - A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que a irá substituir. § 2º - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1090 Página 12 de 12 § 3º - Nos dois primeiros anos de vigência dessa Lei Complementar, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados no Art. 29º serão contados em dobro. Art. 33 - Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput sem a publicação do Decreto regulamentador, serão aplicados os procedimentos previstos nesta Lei Complementar. Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 999, de 29 de maio de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal