| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023". Processo SF-PRC-2023/00020 |
| native_id | 3982 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1098 1 Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023". Processo SF-PRC-2023/00020 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal, conforme Lei n° 4.359, de 09 de dezembro de 2022, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte verba orçamentária: 1. Código Orçamentário: 02.06.01.15.452.0065.2256.08.100.0010.3.3.90.39.00 1.1 Descrição: Ações de Zeladoria no Município 1.2 Valor: R$ 350.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: 1. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.2257.08.100.0010.3.3.90.39.00 1.1 Descrição: Realizações de Exames por Imagem 1.2 Valor: R$ 250.000,00 1. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.1061.08.100.0010.4.4.90.51.00 1.1 Descrição: Obras e Instalações 1.2 Valor: R$ 100.000,00 Art. 3º O §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1098 2 § 1º Considerando que esta municipalidade não possui a quantidade de profissionais para a devida coordenação dos trabalhos in loco de que trata o artigo 4º desta Lei Complementar, serão criadas, ainda, 36 (trinta e seis) vagas para coordenadores, conforme disponibilidade orçamentária, que serão escolhidos por meio de seleção simples, observando as mesmas condições dispostas no artigo 3º." (NR).” Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de março de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal