br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1098/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1098 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023". Processo SF-PRC-2023/00020
native_id3982

Originating matéria

matéria 133 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1098
1
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando “Alteração da 
Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira 
para o exercício de 2023".
Processo SF-PRC-2023/00020
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal, 
conforme Lei n° 4.359, de 09 de dezembro de 2022, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte 
verba orçamentária:
1. Código Orçamentário: 02.06.01.15.452.0065.2256.08.100.0010.3.3.90.39.00
1.1 Descrição: Ações de Zeladoria no Município
1.2 Valor: R$ 350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são 
provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor 
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 
4.320/64, dos seguintes recursos: 
1. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.2257.08.100.0010.3.3.90.39.00
1.1 Descrição: Realizações de Exames por Imagem
1.2 Valor: R$ 250.000,00
1. Código Orçamentário: 02.18.01.10.301.0065.1061.08.100.0010.4.4.90.51.00
1.1 Descrição: Obras e Instalações
1.2 Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º O §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1098
2
§ 1º Considerando que esta municipalidade não possui a quantidade de 
profissionais para a devida coordenação dos trabalhos in loco de que trata o artigo 4º desta Lei 
Complementar, serão criadas, ainda, 36 (trinta e seis) vagas para coordenadores, conforme 
disponibilidade orçamentária, que serão escolhidos por meio de seleção simples, observando as 
mesmas condições dispostas no artigo 3º." (NR).”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →