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norma nº 982/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 982 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaDispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 982
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 de 
autoria da Mesa da Câmara 
Dispõe sobre a estruturação dos cargos de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de 
São Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 13373/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração pela Mesa.
Art. 2º Compõem a estrutura de cargos públicos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal:
I - Chefe de Gabinete da Presidência;
II - Secretário;
III - Assessor Parlamentar.
Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão contidos no 
Anexo I desta Lei.
§1º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo define a denominação, 
o quantitativo e a referência para o vencimento do cargo de provimento em 
comissão. 
§2º - As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de provimento em 
comissão ficam previstas no Anexo II da presente Lei Complementar.
§ 3º - A nomeação para cargo de provimento em comissão será efetuada 
por ato da Mesa Diretora.
§4º - A portaria de nomeação dos servidores públicos comissionados deve 
indicar o órgão de lotação em que exercerá as atribuições.
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§5º - Os servidores nomeados para o cargo de assessor parlamentar serão 
distribuídos e lotados de forma equitativa e isonômica nos Gabinetes dos 
Vereadores, respeitadas, para tanto, as indicações fundadas no vínculo de confiança 
entre o parlamentar e o assessor. 
§6º - Ao exercício de cargos de provimento em comissão não será 
atribuído o pagamento de horas extras.
§7º - No mínimo 8% (cinco por cento) dos cargos de provimento em 
comissão previstos nesta Lei Complementar deverão obrigatoriamente ser 
preenchimentos por ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.
§8º - Os servidores públicos de provimento efetivo, originariamente 
ocupantes de cargos providos por concurso público, nomeados para cargo de 
provimento em comissão deverão optar entre a percepção do vencimento 
correspondente ao cargo de origem ou do fixado para o cargo de provimento em 
comissão.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 4º Ficam fixados os vencimentos para os cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal, nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por conta da dotação própria, 01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.90.11.00.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão da 
Câmara Municipal de São Vicente que não estejam previstos nesta Lei 
Complementar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2020, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 6 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS DE COMISSÃO
CARGO QTD REFERENCIA 
Chefe de Gabinete da Presidência 1 C-I
Secretários 3 C-II
Assessor Parlamentar 30 C-III
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA
Atribuições, requisitos e habilidades para ocupar o cargo de provimento em comissão
Cargo: CHEFE DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
Natureza: Cargo de Provimento em Comissão
Descrição Sumária das Atribuição
- Chefiar as atividades do Gabinete da Presidência da Câmara, em todos os níveis, além de 
orientar e coordenar os trabalhos realizados pelo quadro de pessoal do Gabinete.
Descrição das atribuições
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atividades de 
gestão;
- coordenar a assessoria dos trabalhos do Gabinete da Presidência, com munícipes, 
organizações da sociedade civil, servidores e outros órgãos de Administração Pública, do 
Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, junto 
às esferas municipal, estadual e federal;
- assessorar o Gabinete da Presidência nas suas funções político-administrativas;
- assessorar e supervisionar a agenda pessoal do Presidente da Câmara na sua 
participação nas solenidades de qualquer natureza, nas audiências públicas, reuniões, 
visitas e nos demais eventos internos e externos, em harmonia com o cerimonial da 
Câmara Municipal;
- assessorar a elaboração de pesquisas, levantamentos e análises que subsidiem o 
planejamento e a avaliação das ações de governança estratégia do Gabinete da 
Presidência;
- coordenar a seleção, segundo prioridade institucional, dos documentos funcionais, 
pessoais ou de interesse do Presidente da Câmara e as correspondências a ele 
encaminhadas;
- examinar e encaminhar a despacho do Presidente e/ou da Mesa Diretora todo e 
qualquer expediente ou correspondência que, tramitando na Câmara Municipal, 
necessitem análise da Presidência ou da Mesa;
- supervisionar a gestão dos documentos funcionais, pessoais ou de interesse do 
Presidente da Câmara e as correspondências a ele encaminhadas;
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- coordenar as articulações das Diretorias da Câmara com os demais órgãos, 
relativamente a política de governança da Presidência da Câmara;
- supervisionar a preparação de viagens do Presidente da Câmara;
- acompanhar os trabalhos de imprensa e relações públicas da Presidência da Câmara com 
a comunidade, munícipes, servidores e demais órgãos de imprensa;
- coordenar as atividades voltadas à seleção de informações e o devido encaminhamento 
e distribuição de demandas às unidades administrativas competentes, visando tornar 
público as metas definidas pela Presidência da Câmara e os atos realizados de interesse 
local;
- despachar o encaminhamento de todo o expediente administrativo que tramita pelo 
Gabinete, manifestando nos casos mais complexos sua opinião político-administrativa;
- receber e encaminhar processos e acompanhar prazos para respostas de ofícios ao 
Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, bem como demais órgãos;
- desempenhar e cumprir as metas, objetivos, diretrizes e outras atividades correlatas 
estabelecidas pelo Presidente da Câmara;
- supervisionar, controlar, organizar, avaliar, aperfeiçoar e determinar a atuação das 
diretorias e das comissões de apoio à gestão institucional compostas por servidores 
públicos;
- coordenar a agenda oficial do Presidente da Câmara, mantendo-o informado e 
atualizado de suas obrigações, reuniões, contatos políticos e institucionais, priorizando o 
interesse público de cada compromisso;
- transmitir ordens emanadas pela Presidência da Câmara, no que tange as atividades de 
coordenação e chefia administrativa, ou seja, de gestão administrativa e adequação às 
políticas de fortalecimento do Poder Legislativo;
- coordenar a assessoria da Presidência em matérias diversas, pesquisando e prestando 
informações sobre os assuntos de interesse estratégico para a gestão administrativa e 
política;
- coordenar a assessoria do Vereador Presidente, sobretudo em tudo que possua prazos 
legais a serem observados durante o mandato;
- coordenar as atividades de seleção das correspondências oficiais enviadas e recebidas, 
inclusive eletrônicas, e outras formas de comunicação visando agilizar o processo 
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administrativo, bem como, deixar o Presidente da Câmara disponível para suas atividades 
políticas e institucionais de representação;
- receber institucionalmente autoridades e hóspedes oficiais do Município;
- coordenar a assessoria da Presidência da Câmara na preparação de correspondência 
oficial e demais produção de documentos do Gabinete;
- manter o Presidente da Câmara atualizado sobre os assuntos de interesse dos 
munícipes, e também da execução de programas e projetos em andamento pelo governo 
municipal;
- gerenciar a organização das pautas de reuniões com os Secretários;
- assessorar a Presidência no cumprimento, acompanhamento e controle das 
competência legais dos órgãos administrativos da estrutura da Câmara, conforme 
definido em Resolução;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo Presidente.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração;
Cargo: SECRETÁRIO Natureza: Cargo de Provimento em Comissão
Descrição Sumária das Atribuição
- Implementar nos órgãos da estrutura administrativa sob seu comando, a política de 
gestão pública definida pela Presidência da Câmara, para a governança do Poder 
Legislativo.
Descrição das atribuições
- observar todas as competências compreendidas para o órgão da estrutura 
administrativa sob seu comando;
- alinhar a gestão das competências dos órgãos da estrutura administrativa da secretaria à 
política de gestão e governança estabelecida pela Presidência da Câmara;
- subsidiar a Presidência da Câmara na elaboração do planejamento do Poder Legislativo 
com os elementos e dados necessários relativos aos órgãos da secretaria, considerando as 
prioridades fixadas pela Presidência da Câmara para os aspectos relativos à competência 
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de seus órgãos;
- cumprir e fazer cumprir as leis, regimentos e decretos voltadas à execução do orçamento 
público em consonância com o planejamento estratégico de governança política da 
Presidência do Poder Legislativo;
- exercer a orientação e a coordenação dos órgãos da Câmara Municipal, na área de sua 
pertinência e competência;
- apresentar à Mesa Diretora relatório anual do serviço realizado no âmbito da secretaria;
- planejar a implementação da política de gestão da Presidência da Câmara Municipal 
voltada às competências da secretaria;
- prestar contas e apresentar à Mesa Diretora indicativos de sua gestão relativos aos 
índices de efetividade e eficiência dos gastos públicos vinculados à secretaria;
- acompanhar as mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o 
bom desempenho das atividades de competência da secretaria; 
- cumprir e fazer cumprir as normas internas da Câmara Municipal e as Leis Municipais, 
Estaduais e Federais em todos os atos de gestão da secretaria;
- analisar e avaliar a viabilidade de desenvolver projetos, utilizando metodologia e 
procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar 
processos e rotinas de trabalho da secretaria; 
- pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis, passíveis de aplicabilidade na 
Câmara Municipal, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição; 
- participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos necessários 
para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes, voltados ao aumento da 
eficiência e transparência; 
- instituir rotina de análise do desempenho dos programas implantados, reavaliar rotinas, 
manuais e métodos de trabalho, verificando o atendimento à população, sugerindo 
atualizações de metodologias de trabalho para torná-las mais eficazes; 
- realizar ou propor análises de conformidade para assegurar que os padrões 
operacionais, normas dos órgãos de controle e fiscalização e procedimentos de segurança 
estejam sendo seguidos, de forma a garantir a legalidade dos atos de gestão da 
Presidência da Câmara; 
- incentivar a elaboração de estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e 
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procedimentos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos para viabilizar o 
plano de ação traçado pela Presidência da Câmara para a gestão do Poder Legislativo; 
- analisar e avaliar programas e projetos, propondo novos métodos de realização do 
trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e 
materiais disponíveis;
- orientar, coordenar e supervisionar o quadro de pessoal, assinar controle de frequência 
agentes lotados nos órgãos de sua Secretaria;
- expedir sugestões para a execução de leis e regimentos;
- garantir a execução de todas as competências legais atribuídas à secretaria de que é 
titular, nos termos da portaria de nomeação, consoante definidas na norma de Estrutura 
Administrativa dos órgãos da Câmara Municipal.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Ensino Superior Completo
- Livre nomeação e exoneração;
- Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo 
do Município de São Vicente. 
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR Natureza: Cargo de Provimento em Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Executar atividades de assessoramento ao Vereador em sintonia com as estratégias e 
plano político do titular do mandato, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando a 
coordenação e o controle do equilíbrio entre os atos políticos e a produção e atuação 
legislativa.
Descrição Detalhada
- prestar assessoramento legislativo de acordo com as orientações políticas definidas pelo 
Vereador, podendo utilizar dados e pareceres disponibilizados pelo quadro técnico da 
Câmara Municipal;
- examinar expedientes, processos e documentos, a fim de subsidiar o Vereador com 
informações e dados concretos, inclusive com base em informações coletadas junto à 
comunidade local;
- assessorar na elaboração da agenda política do Vereador, bem como acompanhá-lo em 
eventos e viagens, quando devidamente justificado;
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- promover a elaboração e digitação de proposituras, ofícios e outros documentos, 
conforme determinação do Vereador;
- desenvolver análises estatísticas e pesquisas designadas pelo Vereador, a fim de 
direcionar melhoramentos e aprimoramentos na produção legislativa;
- promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara que possam colaborar nas 
atividades do Gabinete do Vereador, funcionando como um facilitador nos fluxos de 
trabalho e harmonização das demandas políticas em relação à observância das exigências 
técnicas de cada unidade administrativa do Poder Legislativo;
- assessorar o Vereador em seus atendimentos e contatos políticos com munícipes, órgãos 
públicos e organizações não-governamentais;
- assessorar a coordenação e o controle das atividades parlamentares do Gabinete do 
Vereador, a fim de ponderar e registrar em todas as atividades de assessoramento as 
características políticas do titular do mandato parlamentar;
- assessorar o Vereador na concepção e análise de normas, leis, resoluções, regimentos e 
demais instrumentos; 
- assessorar o Vereador na análise dos projetos e no aprimoramento de medidas voltadas 
à fiscalização do cumprimento das disposições orçamentárias, planos e metas para o 
Município;
- assessorar a elaboração ou a análise de projetos sobre planos e programas de políticas 
públicas municipais, inclusive aquelas objeto do plano político do titular do mandato 
parlamentar, devidamente impressas em suas manifestações e produções legislativas, 
avaliando a indicação de recursos disponíveis para garantir a efetividade das ações 
políticas; 
- analisar dados e cenários do Município para verificar a viabilidade dos objetivos e metas 
constantes nas projetos apreciados pelo Vereador, considerando a impressão das 
características políticas do titular do mandato;
- prestar assistência às atividades políticas, inclusive de caráter participativo, subsidiando 
o Vereador na elaboração e proposição legislativa de instrumentos para o 
acompanhamento de processos implementados que ampliem a eficiência dos planos e 
programas políticos, com base nas demandas do interesse público;
- assessorar a produção e manifestação legislativa do Vereador em consonância com 
conceitos atualizados a respeito da matéria;
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- assessorar a coleta de dados para fundamentar e motivar a iniciativa ou manifestação 
legislativa, à luz das características políticas do Vereador;
- secretariar e assessorar politicamente o Vereador em todos os trabalhos externos junto à 
comunidade e órgão públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e 
reinvindicações da população;
- manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição 
de forma ininterrupta todos os dias, a seu critério, mantendo fidelidade às diretrizes 
políticas estabelecidas;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo Vereador 
ou Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração;
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ANEXO III
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO
C-I RS 14.885,90
C-II R$ 14.388,20
C-III 13.539,12
(Anexo alterado pela Lei Complementar nº 1047, de 24 de outubro de 2022)

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