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norma nº 980/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 980 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 980
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 de 
autoria da Mesa da Câmara 
Dispõe sobre a organização administrativa da 
Câmara Municipal de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. 13375/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a estrutura administrativa e organizacional 
dos órgãos da Câmara Municipal de São Vicente.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A Administração da Câmara Municipal é exercida pelo Presidente da Câmara, 
auxiliado pela Mesa, órgãos de direção e controle e os órgãos de gestão institucional e 
assessoramento.
Art. 3º O Presidente e os Vereadores exercem as atribuições de sua competência 
constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Câmara 
Municipal.
Art. 4º A estrutura organizacional e as atividades administrativas da Câmara Municipal 
têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à Presidência, à Mesa, 
ao Plenário, às Comissões e aos Vereadores.
Art. 5º A estrutura organizacional da Câmara Municipal possui um Gabinete para cada 
Vereador e para à Presidência.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 6º A estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal se compõe da 
seguinte forma:
I – Órgãos de Direção Superior:
a) Mesa Diretora;
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b) Gabinete da Presidência;
c) Gabinete dos Vereadores. 
II – Órgãos de Controle e Assessoramento:
a) Controle Interno;
b) Ouvidoria;
c) Procuradoria;
d) Escola do Legislativo.
III – Órgãos de Gestão Institucional:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria Legislativa;
c) Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão.
IV – Comissões Coligadas à Gestão Institucional:
a) Comissão permanente de licitação e pregão;
b) Comissão permanente de sindicância;
c) Comissão de processo administrativo disciplinar;
d) Comissão de gestão de carreira; 
e) Comissão especial de estágio probatório;
f) Comissão recursal do estágio probatório;
§1º - Os órgãos da Câmara Municipal estão organizados, através de representação 
gráfica, nos organogramas do Anexo I desta Lei Complementar.
§2º - As competências das comissões coligadas à gestão institucional são definidas 
pelas normas que as instituem.
CAPÍTULO III
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 7º A estrutura de direção e controle parlamentar da Câmara Municipal de São 
Vicente terá a seguinte composição:
I - Mesa Diretora;
II - Gabinete da Presidência;
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III - Gabinete dos Vereadores.
Parágrafo único: A Mesa Diretora será composta e estruturada pelas disposições do 
Regimento Interno.
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo o apoio ao 
Presidente no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único: Cabe ao Gabinete da Presidência:
I - o apoio ao Presidente da Câmara na organização e no funcionamento da estrutura 
de gestão institucional;
II - o assessoramento ao Presidente em suas relações político-administrativas com a 
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - o planejamento e execução dos trabalhos de acompanhamento e análise das 
atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o 
estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos;
IV - o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões;
V - a transmissão aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal das ordens e dos 
comunicados do Presidente;
VI - a atuação no assessoramento político-administrativo junto ao Presidente, bem 
como na organização e no funcionamento do legislativo;
VII - o atendimento aos Vereadores e servidores encaminhados pelo Presidente;
VIII - a preparação da pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva 
participar o Presidente;
IX - o recebimento e a preparação da correspondência do Presidente;
X - a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
XI - a coordenação dos contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como a 
preparação da sua agenda diária;
XII - a organização e manutenção dos registros e controles pertinentes ao Gabinete;
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XIII - o controle e a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;
XIV - a coordenação do relacionamento das Diretorias do Poder Legislativo;
XV - o alinhamento das políticas de gestão da Presidência da Câmara junto às 
Diretorias do Poder Legislativo;
XVI – a gestão da política de controle de efetividade da gestão institucional da Câmara 
Municipal;
XVII – a centralização do controle e acompanhamento dos planos e projetos 
desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da Câmara Municipal;
XVIII – o acompanhamento do fluxo de todo o expediente da Mesa Diretora.
Art. 9º A estrutura organizacional do Gabinete da Presidência será composta da 
seguinte disposição:
I – Divisão de comunicação:
a) unidade de comunicação institucional;
b) unidade de relações pública e cerimonial;
II – Divisão de expediente da mesa.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Art. 10. À Divisão de Comunicação compete: 
I – o auxílio do Presidente em suas relações com as autoridades e o público; 
II – o zelo pelo registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões de que 
deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; 
III – a programação de solenidades, expedição de convites, recepção de visitas e 
hospedes oficiais; 
IV – a providência da cobertura jornalística, das atividades e atos de caráter público da 
Câmara Municipal;
V - a promoção da orientação e coordenação de todos os atos oficiais que por força de 
Lei tenham que ser publicados;
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VI - o assessoramento do Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à 
imprensa escrita, falada e televisionada; 
VII – a prestação de esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se autorizado pelo 
Presidente;
VIII - a promoção da organização de arquivos de publicações relativas a assuntos de 
interesse da Câmara Municipal;
IX – a supervisão das matérias publicadas pelos órgãos da imprensa, nacional e local, 
de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe a divulgação necessária; 
X - o assessoramento do Poder Legislativo no tratamento de fatos, notícias ou 
opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados à divulgação informativa pela 
imprensa em geral.
SUBSEÇÃO I
UNIDADE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11. À Unidade de Comunicação Institucional compete: 
I – o auxílio da Mesa da Câmara e dos vereadores no contato com a imprensa; 
II - a elaboração, para fins de divulgação interna, de clipping diário das principais 
noticiais e das informações divulgadas nos meios de comunicação; 
III – o preparo da correspondência das matérias destinadas à divulgação;
IV – a organização e atualização do cadastro de autoridades e entidades de interesse 
das atividades legislativas; 
V – a conservação de contato permanente com entidades representativas, auxiliando 
a Câmara na identificação de temas sensíveis à coletividade. 
VI – a oferta de cobertura às atividades da Câmara para divulgação; 
VII – o fornecimento à imprensa de informações sobre as atividades e matérias que 
tramitam na Câmara; 
VIII – a providencia da produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas 
institucionais; 
IX - a promoção, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a 
divulgação da história da Câmara;
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X - a promoção e atualização permanente das informações dos vereadores no 
endereço eletrônico da Câmara.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
Art. 12. Compete à Unidade de Relações Públicas e Cerimonial:
I – a programação, a coordenação e a orientação dos trabalhos nas solenidades em 
geral e demais eventos, fazendo cumprir os protocolos oficiais da Câmara Municipal; 
II – a organização e atualização do cadastro de entidades e autoridades; 
III – a recepção, em conjunto com o Gabinete da Presidência, dos visitantes oficiais;
IV – a atuação, em parceria com a assessoria de imprensa, em eventos oficiais; 
V – a observância da avaliação e zelo pela imagem institucional nas mídias externas. 
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA MESA
Art. 13. À Divisão de Expediente da Mesa compete:
I - o controle de expedientes administrativos submetidos à Mesa Diretora da Câmara;
II - o encaminhamento dos despachos da Mesa para formalização;
III - o controle e acompanhamento dos atos administrativos da Mesa;
IV - registro das assinaturas de autógrafos;
V - registro de abertura de sindicâncias ou processos administrativos;
VI - o processamento e a digitalização do expediente.
SEÇÃO IV
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art. 14. O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o apoio parlamentar 
no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORIA
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Art. 15. A estrutura dos Órgãos de Controle e Assessoria da Câmara Municipal de São 
Vicente terá a seguinte composição:
I – Controle Interno;
II – Ouvidoria;
III – Procuradoria;
IV – Escola do Legislativo.
SEÇÃO I
DO CONTROLE INTERNO
Art. 16. Cabe ao órgão de controle interno:
I - a coordenação e supervisão das atividades de controle interno do Poder Legislativo;
II - a promoção da realização e da coordenação de inspeções, verificações e perícias 
nos órgãos integrantes do Legislativo;
III - o exame dos convênios, contratos e ajustes celebrados pela Câmara com os seus 
respectivos processos e prestações de contas;
IV - a promoção de auditoria sobre os sistemas contábil, orçamentário, financeiro, de 
pessoal e demais sistemas administrativos, dos órgãos da Câmara Municipal, bem 
como sobre a gestão dos seus titulares;
V - a promoção do acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação 
da Administração da Câmara através dos seus órgãos;
VI - a elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a Câmara Municipal 
visando o aprimoramento de seu controle interno;
VII - a promoção de orientação preventiva e assistência técnica aos gestores e 
servidores, objetivando o melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e 
a observância aos princípios do controle interno;
VIII - o acompanhamento, o levantamento, a fiscalização e a avaliação da gestão 
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, 
objetivando a verificação da legalidade e legitimidade de atos de gestão dos 
responsáveis e avaliação de seus resultados quanto à economicidade, eficiência e 
eficácia;
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IX - o exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive os 
relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal;
X - o exame das prestações de contas do ordenador de despesas e dos responsáveis 
por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
XI - o exame dos gastos com a folha de pagamento e a verificação do cumprimento 
dos limites legais com pessoal e total da Câmara Municipal;
XII - a orientação dos gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas 
funções e responsabilidades;
XIII - a avaliação do cumprimento das metas previstas e programas de trabalho 
constantes do orçamento da Câmara Municipal;
XIV - a promoção periódica de auditorias internas, visando assegurar o cumprimento 
das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em casos de constatação de 
falhas ou irregularidades, a recomendação de medidas aplicáveis;
XV - a promoção de auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora;
XVI - a orientação da Mesa Diretora quanto à expedição de atos normativos 
concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
XVII - o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
XVIII - o desenvolvimento de outras atividades inerentes à função do sistema de 
controle interno determinadas por normas e legislações vigentes.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA
Art. 17. A Ouvidoria da Câmara Municipal tem como objetivo a coordenação e 
supervisão dos encaminhamentos referentes às demandas recebidas, verificando a 
solução e encaminhamento de resposta ao reclamante.
Art. 18. Cabe à Ouvidoria:
I - o recebimento de queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos, observada a 
legislação sobre acesso à informação;
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II - o atendimento ao cidadão através de resposta à questão apresentada, no menor 
prazo possível, com clareza e objetividade, observada a legislação sobre acesso à 
informação;
III - o requerimento de esclarecimentos e de documentos das áreas da Câmara, 
visando atender à questão suscitada pelo cidadão;
IV - a ciência de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, 
referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente;
V - a recomendação à Mesa Diretora de providências que entender necessárias ao 
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
VI - a comunicação da Mesa Diretora quanto a condutas de agentes políticos e 
públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no 
exercício da função pública;
VII - a sugestão de medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o 
restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e 
criminal, conforme o caso;
VIII - a apresentação de relatório mensal ao Presidente da Câmara Municipal, sem 
prejuízo de outros que se fizerem necessários;
IX – o controle da efetividade dos canais e serviços de acesso à informação e 
transparência da Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA
Art. 19. A Procuradoria tem por objetivo, o assessoramento e a consultoria jurídica à 
Presidência, à Mesa Diretora e aos órgãos de Gestão Institucional, de responsabilidade 
do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe:
I - o desenvolvimento, quando solicitado pela Mesa Diretora, de estudos jurídicos das 
matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os 
autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
II - o assessoramento jurídico da Mesa Diretora quanto à análise das proposições e 
requerimentos a ela apresentados;
III - o assessoramento jurídico à Presidência e à Mesa Diretora, realizando estudos e 
pesquisas, nas questões submetidas ao seu conhecimento;
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IV - o assessoramento jurídico-legal à Câmara Municipal;
V - o zelo pelos trabalhos elaborados pela Procuradoria da Câmara Municipal, 
introduzindo modificações atualizações necessárias;
VI - o pronunciamento sobre minutas de contratos e convênios em que for parte a 
Câmara Municipal;
VII - o assessoramento jurídico, quando solicitado, da Comissão de Licitação e Pregão 
e demais comissões;
VIII - a representação da Câmara Municipal em juízo nas ações em que esta for 
requerida ou para a promoção da defesa de suas prerrogativas;
IX - a orientação na elaboração das informações a serem prestadas em resposta a 
solicitações e notificações judiciais, do Ministério Público e de outros órgãos;
X - o assessoramento jurídico do controle interno na elaboração e no controle do 
cumprimento da legislação.
SEÇÃO IV
DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 20. Compete à Escola do Legislativo:
I – o oferecimento aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal suporte 
conceitual e treinamento para a elaboração de normas legais e para o exercício do 
poder de fiscalização;
II – o desenvolvimento de cursos, palestras e outras capacitações de temas afetos à 
natureza e competências do Poder Legislativo Municipal para a população, de acordo 
com o planejamento da Mesa Diretora;
III - a qualificação dos servidores da Câmara Municipal, nas atividades de suporte 
técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da 
atividade da instituição;
IV - o oferecimento aos servidores da Câmara Municipal de conhecimentos técnicos 
para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e suas atribuições;
V – a criação e o desenvolvimento de hábitos, valores e comportamentos adequados 
ao digno exercício da função pública; 
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VI – a capacitação do servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, 
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara; 
VII – o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante 
aperfeiçoamento dos servidores; 
VIII – a integração dos objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas 
atribuições, às finalidades, missão e valores da Câmara como um todo; 
IX – a propagação das competências do Poder Legislativo na formação e 
desenvolvimento da cidadania;
X – a gestão de convênios ou contratos, especialmente com órgãos do Poder 
Legislativo e respectivas associações, com outros órgãos dos poderes da União, Estado 
e Município, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público, com as faculdades, 
universidades e com outras entidades que atuem junto à Administração Pública, 
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, 
servidores e agentes políticos em vídeo conferências e treinamentos à distância e a 
realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação 
acadêmica ou pós-acadêmica;
XI - o desenvolvimento do servidor como pessoa, buscando a melhoria da sua 
qualidade de vida, motivação e desenvolvimento social;
XII - o processamento e a digitalização dos documentos pertinentes, bem como a 
alimentação e instrução dos sistemas de informação pertinente.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 21. A organização da gestão institucional observa a competência da estrutura 
administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos administrativos da Câmara 
Municipal, considerado a natureza e o grau de atuação, sendo composta pelas 
seguintes unidades, em regime de subordinação hierárquica:
I - secretaria: órgão ao qual compete articulação e aplicação de programas e 
projetos temáticos, com competências voltadas à direção de órgãos inferiores e 
alinhamento de processos de trabalho com natureza estratégica e administrativa 
inerentes a sua área de atuação, considerando as definições legais e as premissas 
do modelo de gestão de processos e de gerências fixadas pela estrutura política do 
poder legislativo municipal, inclusive considerando as premissas do modelo de 
gestão de processos e de pessoas.
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II - divisão: órgão com competências de acompanhamento dos processos de 
operacionalização de ações específicas, dentro do campo de atuação da área, 
objetivando a coordenação e a operacionalização de ações específicas de gerência, 
de natureza e complexidade média, observando, para tanto, técnicas para a gestão 
de pessoas e equipes.
III – unidade: órgão instituído meramente para repartição de serviços e atividades 
que compreendem as competências da Divisão à qual se vincula.
Art. 22. A estrutura organizacional de gestão institucional estará composta da seguinte 
disposição:
I – secretaria de administração:
a) diretoria administrativa
a. divisão de apoio interno e infraestrutura;
1. unidade de protocolo e correspondência;
2. unidade de arquivo geral;
3. unidade de conservação e manutenção.
b) diretoria de tecnologia da informação e telecomunicação
a. divisão de tecnologia da informação e telecomunicação.
1. unidade de infraestrutura de redes e telefonia;
2. unidade de sistemas de informação;
3. unidade de áudio e vídeo.
II – secretaria legislativa
a) diretoria legislativa
a. divisão legislativa.
1. unidade de apoio ao plenário;
2. unidade de registros e revisões; 
3. unidade de apoio ao legislativo;
4. unidade de apoio às comissões;
5. unidade de pesquisa e arquivo.
III – secretaria de planejamento, finanças e gestão:
a) diretoria de planejamento e finanças
a. divisão financeira e orçamentária.
1. unidade de tesouraria.
2. unidade de contabilidade;
3. unidade de controle e execução orçamentária.
b. divisão de abastecimento:
1. unidade de compras e licitação;
2. unidade de gestão de contratos;
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3. unidade de almoxarifado e patrimônio.
c. comissão permanente de licitação e pregão.
b) diretoria de gestão
a. divisão de gestão de pessoas:
1. unidade de recursos humanos;
2. unidade de desempenho e desenvolvimento;
3. unidade de folha de pagamento.
b. comissão permanente de sindicância; comissão de processo 
administrativo disciplinar; comissão de gestão de carreira; comissão 
especial de estágio probatório; e comissão recursal do estágio 
probatório.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23. A Secretaria de Administração é o órgão que possui a finalidade de observar 
as características políticas traçadas para a gestão político-administrativa da Câmara 
Municipal, competindo-lhe: 
I. a condução dos direcionamentos políticos do gestor público no âmbito 
das atividades de administração;
II. a coordenação e a aplicação dos projetos políticos de gestão 
administrativa, relativamente aos órgãos vinculados;
III. a implementação de programas e políticas de governança;
IV. o desenvolvimento de planejamentos administrativos que se alinhem 
com as características políticas do gestor público eleito para administrar o 
poder legislativo.
V. o mapeamento, monitoramento e controle as atividades de gestão que 
se apresentem em desacordo com o conceito de gestão pública defendido e 
aplicado pelo presidente da câmara.
VI. o planejamento e programação de normatizações voltadas à 
organização, coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de ações 
seguindo os ditames dos princípios da eficácia e eficiência da administração 
pública;
VII. a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o 
desenvolvimento dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com 
desenvolvimento de Plano de Tecnologia da Informação;
VIII. o fortalecimento dos mecanismos e sistema de processamento 
eletrônico.
IX. o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio administrativo e 
assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal;
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SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. A Diretoria de Administração é o órgão que possui a finalidade de observar as 
características políticas traçadas para a gestão burocrática e de tecnologia da 
informação da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I – a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas pelas divisões 
subordinadas, relativas ao apoio interno;
II – o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo 
Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, protocolo e 
correspondência, arquivo geral, conservação e manutenção do patrimonial;
III – o planejamento e programação de normatizações voltadas à organização, 
coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de ações seguindo os ditames 
dos princípios da eficácia e eficiência da administração pública;
V – a supervisão do acompanhamento dos trabalhos de zeladoria, conservação e 
manutenção;
VI - a coordenação e execução das ações pertinentes às áreas de espaço físico, 
manutenção e conservação desenvolvidas;
VII - a coordenação dos sistemas relativos à paisagística, de água, esgoto, drenagem, 
conservação e gestão de resíduos;
IX - o registro e o arquivamento processual;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE APOIO INTERNO E INFRAESTRUTURA
Art. 25. A Divisão de Apoio Interno e Infraestrutura é responsável pelo recebimento, a 
conferência, o tratamento e a manutenção, de forma organizada, de toda a 
documentação gerada ou protocolada na Câmara Municipal, a fim de recuperar e 
permitir o acesso à informação, tendo ainda as seguintes competências:
I - o planejamento da coordenação, da execução e do controle de atividades 
referentes aos serviços gerais; 
II - a fiscalização da segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os 
móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;
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III - a coordenação das atividades de abertura e fechamento, bem como o controle de 
funcionamento, durante e após o expediente, dos aparelhos elétricos e luzes das 
dependências da Câmara Municipal;
IV - a coordenação dos serviços de limpeza interna e externa do prédio, móveis e 
instalações da Câmara Municipal;
V - a coordenação dos serviços de copa da Câmara Municipal; 
VI - a coordenação dos serviços de recepção Câmara Municipal;
VII – o controle da execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de ar 
refrigerados, controle de acessos e de outros equipamentos em uso na Câmara 
Municipal.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE PROTOCOLO E CORRESPONDÊNCIA
Art. 26. À Unidade de Protocolo e Correspondência compete o recebimento, registro, 
distribuição e tramitação de documentos e processos na Câmara Municipal, bem 
como:
I – o recebimento, a classificação, a enumeração, a distribuição e o controle da 
tramitação de expedientes, correspondências, processos administrativos, documentos 
e papéis relativos à Câmara que circulem no seu âmbito;
II – o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem 
como de seu despacho final e da data do arquivamento;
III - a orientação do fornecimento de informações sobre processos e documentos aos 
respectivos interessados;
IV - a realização de estudos para a promoção de medidas que visem melhorar o 
atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;
V - a prestação de informações sobre os trâmites dos documentos e/ou processos, aos 
servidores, Vereadores e ao público;
VI – a responsabilização pelo recebimento e distribuição das correspondências 
recebidas, aos respectivos órgãos, bem como responsável pelo envio do malote de 
correspondência;
VII – o controle das correspondências enviadas, por dia e destinatário, dentre outras 
formas;
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VIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE ARQUIVO GERAL
Art. 27. A Unidade de Arquivo Geral é responsável pela organização, guarda e 
arquivamento permanente dos documentos produzidos nas atividades administrativas 
e legislativas da Câmara Municipal, bem como pela implementação efetiva de uma 
política de gestão sistêmica dessa documentação, a fim de permitir o amplo acesso à 
informação, competindo-lhe:
I – a supervisão e a orientação da execução das atividades relacionadas ao 
recebimento, tratamento técnico, tramitação, destinação e arquivamento da 
documentação em suas fases corrente, intermediária e permanente;
II – a disponibilização, de forma ágil e eficiente, da informação solicitada pelos 
usuários internos e população geral, além de atender à demanda dos pesquisadores 
interessados na documentação histórica, promovendo assim a difusão da memória da 
cidade.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 28. À Unidade de Manutenção e Conservação compete:
I - a elaboração dos planos de manutenção predial preventiva a ser realizada pelas 
unidades;
II - o controle dos serviços de inspeção e vistoria da manutenção preventiva;
III - o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle, fiscalização e 
direção das atividades referentes à manutenção, reparos e conservação de bens;
IV - a prestação de apoio técnico, quando solicitado, a todas as unidades 
administrativas da Câmara;
V - o planejamento das atividades de limpeza das áreas internas, de equipamentos e 
utensílios e de reposição de material de higiene e limpeza; 
VI - o planejamento das atividades de jardinagem; 
VII - a inspeção e organização da estrutura do Plenário, observando as necessidades 
de cada evento a ser realizado;
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VIII - o processamento e a digitalização do expediente;
IX – o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle, fiscalização e 
direção das atividades referentes à manutenção, reparos e conservação da frota de 
veículos pertencentes a Câmara Municipal; 
X - o controle e vistoria do patrimônio da casa legislativa, preservando e zelando 
preventivamente pela segurança das instalações.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
Art. 29. A Diretoria de Tecnologia de Informação e Telecomunicação é órgão com 
finalidade de observar as características politicas traçadas para a tecnologia da 
informação e comunicação da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I. a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas pelas 
diretorias subordinadas, relativas ao apoio interno e à tecnologia da 
informação e telecomunicação;
II. o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo 
Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, conservação e 
manutenção, infraestrutura de redes e telefonia, sistemas de informação e 
áudio e vídeo do plenário;
III. a análise de soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem 
disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua 
funcionalidade;
IV. a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o desenvolvimento 
dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com desenvolvimento de Plano 
de Tecnologia da Informação;
V. a coordenação dos sistemas relativos à infraestrutura tecnológica;
VI. o atendimento dos usuários internos das redes de comunicação;
VII. o fortalecimento dos mecanismos e sistema de processamento eletrônico;
VIII. o gerenciamento da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitorar o 
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e 
otimização;
IX. a coordenação do desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao 
usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em 
informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho;
X. a execução em cooperação com as demais unidades administrativas da Câmara.
SUBSEÇÃO I
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DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
Art. 30. A Divisão de Tecnologia de Informação e Telecomunicação é responsável por 
fornecer soluções de tecnologia da informação e de telecomunicação para a execução 
e o aprimoramento das informações legislativas, administrativas e de 
telecomunicação da Câmara Municipal de São Vicente, contribuindo assim para a 
transparência das informações e a participação da sociedade civil, competindo-lhe:
I - a formulação da política de tecnologia da informação e telecomunicação para a 
Câmara e a apresentação o plano anual de atividades à Diretoria, elaborado em 
articulação com os demais órgãos;
II - a coordenação da elaboração e o desenvolvimento do Plano Diretor de Tecnologia
da Informação e Telecomunicação para a Câmara;
III - o zelo pela manutenção da ordem e pela eficácia dos trabalhos, cumprindo e 
fazendo cumprir as normas e procedimentos da instituição e da área;
IV - o estimulo do desenvolvimento e pesquisas às novas tecnologias da informação e 
comunicação;
V - o planejamento e conservação de uma infraestrutura atualizada de tecnologia da 
informação e Comunicação da Câmara;
VI - a responsabilização pela seleção de equipamentos, análise dos sistemas, 
programação, controle e operação de dados;
VII - a conservação dos meios necessários para manter a qualidade dos sistemas de 
informação, assim como os serviços de Internet providos;
VIII - a conservação da consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e 
das informações e conhecimento gerados a partir deles;
IX – o subsídio e assistência a projetos de transmissões televisivas;
X - o planejamento e a instituição de políticas de utilização de programas de 
computador livres e abertos;
XI – a promoção de ações de controle e manutenção dos equipamentos da plenária.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE INFRAESTRUTURA DE REDES E TELEFONIA
Art. 31. Compete à Unidade de Infraestrutura de Redes e Telefonia:
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I - a administração, a gerência e a promoção da manutenção dos equipamentos como
computadores, impressoras, servidores e outros;
II - a administração, gerência e a supervisão dos serviços de implantação e/ou 
manutenção das tecnologias atualizadas em voz e dados;
III - o gerenciamento e a execução dos serviços de processamento de dados, a 
manutenção de máquinas e equipamentos de informática, bem como a manutenção 
de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Câmara;
IV - a elaboração de propostas para expansão ou atualização dos recursos de redes, 
hardware e software básicos para a Câmara;
V - a oferta, sempre que possível e quando couberem, de serviços para implantação, 
operação, gerência e segurança de redes, de ambientes operacionais e conectividade;
VI - a supervisão do suporte e manutenção dos serviços de rede da Câmara;
VII - o gerenciamento e o suporte dos serviços de comunicação de dados e voz da 
Câmara;
VIII - a documentação e execução de rotinas de gerenciamento e operação nos 
serviços, servidores e equipamentos da Câmara;
IX - o gerenciamento e o acompanhamento dos serviços de instalação e manutenção 
de pontos de rede dos prédios da Câmara;
X - a execução de políticas que visem a segurança para as redes, bem como a 
implementação e manutenção de sistemas de proteção aos serviços de internet e 
intranet da Câmara;
XI - o tratamento de incidentes de segurança envolvendo computadores (servidores), 
estações e outros equipamentos da Câmara, administrados pela divisão;
XII - o procedimento da manutenção e gerenciamento da rede de telefonia;
XIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VII
UNIDADE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 32. À Unidade de Sistemas de Informação compete:
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I - o planejamento e gerenciamento do desenvolvimento sistemas de informação 
legislativos e administrativos, que auxiliem na gerência e tomadas de decisão;
II - a elaboração de propostas, estabelecendo diretrizes de desenvolvimento de 
sistemas;
III - a conservação da documentação técnica e os manuais de procedimentos dos 
sistemas sempre atualizados, propiciando boas condições de realizar suporte técnico 
ou manutenção nos sistemas de informação;
IV - a promoção da contratação e/ou o desenvolvimento, sempre que possível e 
quando couber, de projetos e sistemas de informação para a Câmara adequando-os à 
instituição, quando necessário;
V - a conservação e a avaliação dos sistemas de informação da Câmara;
VI - a garantia da integridade da documentação dos sistemas de informação da 
Câmara;
VII - o oferecimento de suporte ao Portal da Câmara, gerenciando sua manutenção 
permanente atualizando as ferramentas de desenvolvimento web;
VIII - a criação ou conservação e administração das bases de dados de sistemas de 
informações para a Câmara;
IX - a garantia da integridade lógica e física das informações contidas nos bancos de 
dados corporativos da Câmara;
X - a construção de rotinas para otimização do acesso;
XI - a construção de normas de controle de qualidade dos dados;
XII - a elaboração de rotinas de auditoria de dados de sistemas;
XIII - a construção de política de backup, com a finalidade de assegurar as informações 
administrativas e finalísticas da Câmara;
XIV - a realização de cópias de segurança das bases de dados de todos os sistemas da 
Câmara;
XV - a garantia de sigilo das informações constantes do banco de dados da Câmara;
XVI - o gerenciamento dos acessos aos bancos de dados e às aplicações;
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XVII - o auxílio aos usuários na utilização de equipamentos, de aplicativos, de sistemas 
de informação e na realização de cópias de segurança;
XVIII - o registro dos problemas dos usuários da rede corporativa da Câmara, 
pessoalmente, por telefone ou eletronicamente, auxiliando, acompanhando e 
registrando a solução dos referidos problemas;
XIX - o auxílio dos usuários no funcionamento dos sistemas corporativos utilizados 
pela Câmara;
XX – o gerenciamento da instalação e manutenção de equipamentos e de sistemas de 
informação na Câmara;
XXI – a conservação e atualização dos cadastros de usuários;
XXII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VIII
UNIDADE DE ÁUDIO E VÍDEO
Art. 33. À Unidade de Áudio e Vídeo compete: 
I – a execução de tarefas inerentes às atividades de operação de som e equipamentos 
audiovisuais, efetuando a manutenção dos equipamentos nos variados espaços, 
garantindo a execução dos projetos da instituição, bem como efetuar o 
monitoramento dos equipamentos utilizados. 
II – a montagem e desmontagem dos equipamentos, zelando pelo seu bom estado de 
conservação, armazenando e posicionando-os conforme o padrão técnico de 
qualidade; 
III – a operacionalização dos controles da mesa de som, unidades fixas ou móveis, 
incluindo a execução do roteiro e a verificação do funcionamento do equipamento 
elétrico; 
IV- o acompanhamento de projetos voltados à transmissões televisivas da Câmara;
V – o processamento e a digitalização do seu expediente.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 34. A Secretaria Legislativa é o órgão de assessoramento legislativo por 
excelência. Compete-lhe assessorar a Mesa da Câmara Municipal, em todos os 
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trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho de suas atribuições regimentais 
e constitucionais; 
I. dirigir, coordenar e orientar as atividades legislativas da Casa; 
II. acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza 
técnico-política relacionados às atividades legislativas;
III. registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e movimentação 
parlamentar; 
IV. a garantia da concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo 
Poder Legislativo Municipal para a área de competência;
V. a supervisão do processo legislativo, com o assessoramento da Mesa Diretora 
e da Presidência dos assuntos de sua competência;
VI. o encaminhamento à Mesa Diretora das relações de projetos em condições de 
figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos 
regimentais;
VII. a supervisão do apoio parlamentar, provendo os serviços necessários à Mesa 
Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;
VIII. a realização das atividades de planejamento e desenvolvimento institucional,
de elaboração e gerenciamento de documentação e assessorando da Mesa 
Diretora.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 35. A Diretoria Legislativa é o órgão que possui finalidade prestar os serviços de 
apoio parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora, competindo-lhe:
I. o oferecimento de subsídios à Presidência da Câmara e à Mesa na formulação 
de diretrizes específicas de planejamento anual do Poder Legislativo Municipal;
II. a conclusão dos autógrafos e outros atos oficiais, com o encaminhamento para 
publicação, após assinaturas do Presidente, da Mesa Diretora e do Diretor 
Legislativo;
III. a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; 
IV. o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
Art. 36. A Divisão Legislativa tem por objetivo a execução das atividades de apoio ao 
processo legislativo, aos Vereadores, às Comissões da Câmara Municipal, aos setores 
administrativos e à população, competindo-lhe:
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I - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades relacionadas 
ao apoio ao plenário, ao apoio às Comissões e aos procedimentos legislativos e 
administrativos;
II - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades relacionadas 
a registros e revisões de procedimentos legislativos;
III - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades 
relacionadas ao apoio ao processo legislativo;
IV – a orientação e supervisão do cumprimento do Regimento Interno, com relação ao 
processo legislativo, sua interpretação e aplicação;
V – a coordenação e supervisão da tramitação dos processos legislativos, com o 
devido encaminhamento aos órgãos competentes;
VI – a supervisão dos prazos regimentais e legais relativos ao processo legislativo;
VII – a supervisão dos autógrafos encaminhados ao Executivo para sanção e veto, bem 
como controle dos vetos encaminhados;
VIII – a coordenação e direção dos procedimentos relativos à interação das atividades 
das Comissões com a Presidência e a Mesa Diretora;
IX - a orientação, a supervisão e direção das atividades relacionadas às sessões 
ordinárias e extraordinárias, bem como dos setores envolvidos na sua realização;
X – supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais ao Executivo e à imprensa 
oficial.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE APOIO AO PLENÁRIO
Art. 37. Compete à Unidade de Apoio ao Plenário:
I - a elaboração do ementário das sessões ordinárias;
II - a inclusão das informações em sistema de apoio ao processo legislativo;
III - a elaboração, digitação e disponibilização das pautas das sessões;
IV - o acompanhamento da publicação e convocação das sessões;
V - o recebimento e a juntada de emendas, substitutivos e outros documentos;
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VI - a coordenação, supervisão e a orientação do exercício das atividades relacionadas 
com o Plenário;
VII - o registro, para fins de pesquisa, datas, horários, do Presidente em exercício, 
proposições, autores, assuntos e votações de cada reunião;
VIII - o recebimento de processos, requerimentos e ofícios oriundos da Diretoria 
Legislativa, para elaboração e preparação da pauta para Ordem do Dia das Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias;
IX - a elaboração e preparo da pauta para Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias, para publicação no órgão oficial do Município e na página da Câmara 
na internet;
X - a elaboração relatório anual das atividades desenvolvidas;
XI – a organização do arquivo de protocolo de entrega da Ordem do Dia e de 
publicações na imprensa oficial do resumo da Ordem do Dia;
XII - o controle dos prazos dos projetos encaminhados quanto à publicação de Leis, 
Decretos Legislativos, Resoluções e Propostas de Emenda à Lei Orgânica e de projetos 
vetados pelo Executivo;
XIII – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos respectivos 
documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema 
informatizado de acompanhamento processual da Diretoria Legislativa;
XIV - o assessoramento a Mesa durante as sessões;
XV - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE REGISTROS E REVISÕES
Art. 38. Compete à Unidade de Registros e Revisões:
I - a revisão das atas das sessões ordinárias e extraordinárias ou de outras reuniões, 
mantendo os serviços atualizados;
II - a preparação de resumos das atas das sessões ou reuniões, quando solicitado pela 
Chefia imediata, para publicação;
III - a revisão das pautas das reuniões, publicação e distribuição;
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IV – a atualização e identificação do arquivo das atas já revisadas, zelando pela sua 
preservação;
V – a disponibilização do acesso às informações das proposições dos Vereadores; 
VI - a numeração e registro no sistema de acompanhamento de processo legislativo;
VII - a orientação da digitação das atas das sessões da Câmara, após a revisão;
VIII - o acompanhamento dos trabalhos das sessões ordinárias e extraordinárias, 
dando o devido encaminhamento aos documentos apresentados e à ata;
IX - o atendimento das solicitações dos Vereadores e de outras unidades, no tocante 
às atas das sessões, dando conhecimento à Chefia imediata;
X – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos respectivos 
documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema 
informatizado de acompanhamento processual da Secretaria Legislativa;
XII – a revisão e a publicação dos projetos de proposições em geral;
XIII – o controle da frequência mensal dos Vereadores, nas sessões da Câmara, 
mantendo o registro das informações;
XIV - a elaboração de relatório semanal e mensal dos projetos apresentadas pelos 
Vereadores nas sessões, para publicação, na forma regimental;
XV - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE APOIO AO LEGISLATIVO
Art. 39. Compete à Unidade de Apoio ao Legislativo:
I – a viabilização do acesso às informações das proposições dos Vereadores; 
II – a digitação da correspondência oficial, com assinatura do Presidente, das 
proposições lidas e/ou aprovadas em Plenário; 
III – a promoção de todos os atos necessários para o encaminhamento das 
correspondências;
IV - a observância das normas de processo legislativo;
V - o controle e registros dos lançamentos das tramitações dos processos;
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VI – a organização e manutenção de arquivo das proposições em tramitação para 
posterior anexação dos documentos cabíveis; 
VII – a organização e o controle das respostas encaminhadas as proposituras dos 
Vereadores;
VIII – a atualização da tramitação processual, bem como das imagens dos respectivos 
documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema 
informatizado de acompanhamento processual da Diretoria Legislativa;
IX – o registro, organização e controle das informações dos mandatos dos agentes 
políticos do Município;
X – o registro e controle das proposições apresentadas pelos Vereadores;
XI – o encaminhamento para publicação dos documentos necessários dos Vereadores;
XII – a digitação dos ofícios, autógrafos e proposições aprovadas; 
XIII – a revisão da redação dos textos produzidos pelo Legislativo, após a aprovação, 
antes do encaminhamento para publicação e depois da publicação; 
XIV – o controle dos prazos dos autógrafos das proposituras; 
XV - a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras apresentadas pelos 
Vereadores para publicação, na forma regimental; 
XVI - o preparo da correspondência ao Prefeito sobre resultado da votação de vetos, 
bem como o procedimento à sua publicação; 
XVII - o assessoramento da Mesa durante as reuniões ordinárias e extraordinárias de 
acordo com a escala;
XVIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO V
UNIDADE DE APOIO ÀS COMISSÕES
Art. 40. Compete à Unidade de Apoio às Comissões:
I – o recebimento das proposições do Plenário e destinadas às Comissões, para exame 
e parecer nos prazos regimentais; 
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II – a atualização das informações relativas às atividades desenvolvidas pelas 
Comissões; 
III – os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativos à redação, 
digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados, além de providenciar a 
gravação das reuniões; 
IV – a organização das audiências e debates públicos, tomando as providências quanto 
à redação, digitação, revisão dos atos e demais documentos elaborados, e a 
publicação; 
V – a realização de pesquisas e levantamentos necessários ao exame das matérias a 
serem analisadas nas Comissões; 
VI – as atividades referentes à emissão de pareceres e demais textos legislativos, 
analisados e elaborados nas Comissões, para sua ultimação e expedição, 
providenciando a numeração, digitalização e anexação no sistema de 
acompanhamento ao processo legislativo; 
VII – o encaminhamento das matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em 
condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser arquivadas; 
VIII – o controle e auxilio das proposituras que tramitam nas Comissões, nos termos 
regimentais;
IX – a publicação de convocação de audiências públicas; 
X – a orientação às Comissões Permanentes, quanto aos processos aptos para 
realização de audiências e debates públicos;
XI - providenciar a juntada, quando necessário, de emendas, substitutivos, ofícios e 
demais documentos pertinentes ao processo;
XII – a orientação à Assessoria dos Vereadores para esclarecimentos quanto à 
elaboração de proposituras e orientação, sempre que solicitado, sobre as proposições 
a serem protocoladas, analisando a redação e a técnica legislativa; 
XIII – o assessoramento a Mesa durante as sessões ordinárias e extraordinárias de 
acordo com a escala;
XIV - o registro no sistema de acompanhamento de processo legislativo, de 
informações dos projetos em geral, bem como pesquisa da existência de matérias 
correlatas e sua anexação; 
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XV – a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras que tramitam nas 
Comissões;
XVI – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos respectivos 
documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema 
informatizado de acompanhamento processual da Diretoria Legislativa;
XVII - a preparação de proposições, convites e demais atos legislativos, controlando, 
inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
XVIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE PESQUISA E ARQUIVO
Art. 41. Compete à Unidade de Pesquisa e Arquivo:
I - o recebimento, o registro e o controle de processos encaminhados à Procuradoria 
da Câmara Municipal, bem como a aplicação das regras da Procuradoria quanto à
distribuição de expedientes;
II - a organização e manutenção atualizada do controle de processos, para 
informações aos interessados na sua tramitação;
III - a organização do arquivo corrente, com controle dos processos e encaminhando 
ao arquivo geral, quando for o caso, com a triagem dos processos; 
IV – a expedição de correspondências vinculadas à sua natureza jurídica;
V - o controle e atualização de prazos e de intimações;
VI - o auxílio na programação de trabalhos e na organização da agenda dos 
Procuradores;
VII - a execução de serviços de digitação, digitalização e reprografia; 
VIII - o acompanhamento dos trabalhos de manutenção das atualizações da legislação 
municipal;
IX - o desenvolvimento de estudos e pesquisas, da organização e da manutenção de 
coletânea atualizada de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos 
legais de interesse do Poder Legislativo;
X – a manutenção do arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
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XI – o processamento e a digitalização do expediente. 
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
Art. 42. A Secretaria é o órgão tem a missão de elaborar, juntamente a Mesa Diretora 
políticas, projetos e estudos que auxiliem a administração legislativa, delineando seus 
problemas e soluções, limites e potencialidades, sem perder o foco principal da 
política pública, competindo-lhe:
I. o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, a Mesa Diretora 
no desempenho de suas atribuições;
II. a supervisão do processo de planejamento global das atividades da Diretoria, 
propondo ações que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas na 
legislação;
III. o acompanhamento e controle das atividades orçamentárias, de administração 
financeira e de contabilidade;
IV. a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara 
Municipal e dos programas dos encargos gerais, programando a utilização de 
créditos aprovados e acompanhando, controlando e avaliando a execução 
orçamentária;
V. a consolidação das informações e das atividades, projetos e programas das 
unidades administrativas da Câmara Municipal para subsidiar a elaboração de 
planos plurianuais e de relatórios gerenciais;
VI. a coordenação de estudos de impacto orçamentário;
VII. a elaboração de planos e programas anuais e plurianuais das áreas de 
orçamento e finanças e a consolidação da proposta orçamentária anual, a 
partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos da Câmara 
Municipal;
VIII. a elaboração de diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e 
qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária;
IX. o desenvolvimento de estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das 
técnicas de elaboração do Orçamento Público;
X. a orientação de supervisão na elaboração do planejamento geral e setorial;
XI. a coordenação e supervisão das atividades de aquisições de materiais de 
consumo e permanente, contratações para prestação de serviços;
XII. a coordenação dos trabalhos relacionados a licitação almoxarifado e 
patrimônio da Câmara Municipal, supervisionando a aplicação da Legislação 
Vigente;
XIII. a coordenação das licitações para compra de materiais e contratação de 
serviços necessários às atividades da Câmara;
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XIV. a coordenação das licitações para compra de materiais e contratação de 
serviços necessários às atividades da Câmara;
XV. a assinatura dos editais de licitação, bem como dos avisos a serem publicados.
XVI. a participação na elaboração, de política econômica, orçamentária e financeira;
XVII. coordena os programas, projetos e atividades voltadas para a valorização do 
servidor público, otimizando políticas de gestão de pessoas e a integração nas 
relações de trabalho;
XVIII. organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal 
do Município.
XIX. a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos técnicos relativos a 
projetos de planos de ação;
XX. a análise dos resultados de implantações de novos métodos, efetuando 
comparações entre metas programadas e resultados atingidos, corrigindo 
distorções, avaliando desempenho e replanejando os serviços do pessoal 
administrativo;
XXI. o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação e racionalização 
das atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando fluxogramas e 
outros recursos para operacionalizar e agilizar as referidas atividades;
XXII. a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à análise, 
classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a redação das 
instruções necessárias para implantar e/ou aperfeiçoar o sistema de 
classificação de cargos;
XXIII. o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e treinamento, 
promoção e demais aspectos da administração pessoal;
XXIV. o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal, verificando o funcionamento de seus órgãos e propondo 
alterações quando necessário;
XXV. a fiscalização e adoção de medidas voltadas à responsabilização, se necessário, 
de servidores, que exerçam qualquer cargo do quadro de servidores em 
comissão e/ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e cobrar o exercício de 
suas atribuições e funções;
XXVI. a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de informações de sua alçada 
em processos administrativos;
XXVII. o controle da informação oficial da Câmara Municipal;
XXVIII. a administração do fluxo de emissão das informações oficiais da gestão do 
Poder Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e auxiliar em 
entrevistas para a mídia externa;
XXIX. a implementação de campanhas publicitárias de caráter institucional;
XXX. a formulação da política de comunicação social da Câmara;
XXXI. o assessoramento do Presidente quanto aos temas de imprensa e eventos, 
junto aos demais órgãos municipais da Administração;
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XXXII. o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder Legislativo;
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 43. A Diretoria de Planejamento e Finanças tem por finalidade prover a 
coordenação e a gestão das atividades financeiras, contábeis, e de planejamento 
orçamentário, compras e licitação, competindo-lhe:
I. a efetivação das orientações normativas emanadas pelos órgãos fiscalizadores;
II. a supervisão das compras, prestação de serviços e procedimentos licitatórios;
III. o planejamento de política de recursos materiais;
IV. a supervisão das licitações para compra de materiais e contratação de serviços 
necessários às atividades da Câmara;
V. o controle da execução dos contratos de fornecimento de materiais e bens 
celebrados pela Câmara;
VI. a supervisão das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material utilizado na Câmara;
VII. a supervisão das atividades relativas a tombamento, registro, inventário, 
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; bem como o 
descarte dos bens móveis quando inservíveis;
VIII. o apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e Pregão 
e à equipe;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 44. A Divisão Financeira e Orçamentária tem por objetivo:
I - a execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão das 
atividades de execução financeira, bem como de acompanhamento e controle;
II - a execução das atividades de supervisão, análise e certificação da exatidão, 
integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros;
III - a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de 
escrituração e registros contábeis;
IV - a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de 
recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e valores da 
Câmara Municipal;
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V – a participação nos estudos de impacto financeiro dos projetos administrativos da 
Câmara.
Art. 45. Compete à Divisão Financeira e Orçamentária:
I - a coordenação, orientação e controle das atividades relacionadas ao processo 
orçamentário, à contabilidade e à gestão dos serviços de execução financeira da 
Câmara Municipal;
II - o exercício da análise e execução orçamentária, financeira e contábil destinadas a 
atender à programação da Câmara Municipal;
III – o encaminhamento das prestações de contas da Câmara, para apreciação da 
Diretoria de Planejamento e Finanças e da Presidência;
IV - a elaboração de relatórios gerenciais.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE TESOURARIA
Art. 46. Compete à Unidade de Tesouraria:
I - o preparo dos balancetes mensais da execução financeira;
II - a promoção do recebimento das importâncias devidas à Câmara;
III - o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades de numerário;
IV - a promoção da guarda e conservação dos numerários e valores da Câmara;
V - a requisição de talões de cheques aos bancos;
VI - a responsabilização dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos 
de sua competência;
VII - a determinação da preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
VIII - a publicidade diária do movimento de caixa do dia anterior;
IX - a requisição dos suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada 
dia;
X - a providencia dos recolhimentos obrigatórios devidos, conforme legislação vigente;
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XI - a promoção do exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as 
providências cabíveis se verificadas irregularidades;
XII – a conservação do controle dos depósitos e retiradas bancárias;
XIII - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
XIV - a retenção e repasse dos valores decorrentes de cláusulas contratuais;
XV – a conservação do controle das garantias oferecidas por empresas contratadas;
XVI - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Art. 47. Compete à Unidade de Contabilidade:
I - o registro, de forma sintética e analítica, em todas as suas fases, das operações da 
Câmara, resultantes e independentes da execução orçamentária;
II – o preparo mensal do balancete financeiro;
III - o preparo, na época própria, do balanço geral da Câmara Municipal, com os 
respectivos quadros demonstrativos;
IV - a assinatura dos balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil￾financeira e orçamentária;
V - a preparação e encaminhamento, na época própria, dos balancetes mensais, 
financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais;
VI - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
VII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 48. Compete à Unidade de Controle e Execução Orçamentária:
I - a análise da documentação dos processos, para empenho e pagamento, quanto à 
sua instrução e conformidade com a legislação vigente, assim como termos de ajuste 
firmados pela Câmara;
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II - a promoção, no início de cada exercício financeiro, da emissão de empenhos, 
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
III - o registro do empenho prévio das despesas da Câmara;
IV - a confecção dos processos de empenho das despesas, a fim de que os aprovados 
sejam visados;
V - a emissão das notas de empenho relativas às solicitações de despesas dos diversos 
órgãos, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
VI - o acompanhamento da execução orçamentária;
VII - a atualização da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade 
orçamentária;
VIII – o preparo e o encaminhamento aos órgãos competentes, na época própria, para 
fins orçamentários, da proposta parcial de despesas fixas da Câmara para o exercício 
seguinte, devendo participar do processo de elaboração do orçamento anual;
IX - o preparo dos balancetes mensais da execução orçamentária;
X – a sistematização de indicadores que deverão ser utilizados para o 
acompanhamento dos programas previstos no Plano Plurianual conforme proposta 
encaminhada pelo Poder Executivo;
XI - a avaliação, por meio do acompanhamento da execução, dos resultados obtidos 
com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais;
XII – o reconhecimento dos valores atribuídos a objetos, acontecimentos ou situações, 
de acordo com certas regras, para possibilitar os avanços em termos de resultados e 
impactos de uma determinada ação ou atividade;
XIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO
Art. 49. A Divisão de Abastecimento é responsável por planejar e implementar ações 
referentes à compras, licitação e coordenação, regulação, operação e controle das 
atividades relacionadas ao apoio operacional, competindo-lhe:
I – a prestação dos serviços relacionados a assuntos de administração interna à 
Câmara Municipal, no âmbito das contratações, licitações e convênios;
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II – a programação das compras de bens e serviços de uso continuado;
III - a promoção das compras de bens e de contratação de serviços, através de 
processos licitatórios;
IV - a promoção dos processos de alienação de bens, através do competente processo 
licitatório;
V – a organização e conservação dos serviços de almoxarifado, respondendo pela 
guarda, conservação, distribuição, manutenção dos níveis e controle dos itens de 
estoque;
VI – a organização e conservação dos registros e controles dos bens patrimoniais da 
Câmara ou sob sua custódia;
VII - o acompanhamento da gestão de contratos e convênios da no âmbito da Divisão 
e de toda Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art. 50. Compete à Unidade de Compras e Licitação:
I – o planejamento e a supervisão das atividades de aquisições de materiais de 
consumo e permanente, contratações para prestação de serviços;
II - a elaboração o calendário anual de compras;
III – a instituição dos processos licitatórios, com seus elementos estruturais de 
referência, projeto básico ou similares;
IV - a orientação e organização do catálogo de materiais, promovendo a padronização 
daqueles convenientes;
V - a promoção, organização e manutenção do cadastro de preços dos materiais e 
serviços de uso mais frequentes na Câmara;
VI - a promoção a organização e a manutenção de cadastro de fornecedores;
VII - a promoção da penalização dos fornecedores cujo procedimento justifique essa 
medida;
VIII - o acompanhamento a execução dos contratos e entrega de bens;
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IX - a promoção da forma de licitação, considerando o montante previsto da compra, 
bem como levantar e acompanhar os limites financeiros para cada licitação 
considerando o disposto na legislação em vigor;
X - a promoção da realização de licitações para aquisição de materiais e serviços, 
organizando e gerindo os processos licitatórios;
XI - o apoio administrativo e técnico ao Pregoeiro e respectiva equipe, e à Comissão 
Permanente de Licitação e Pregão, inclusive quanto à elaboração, publicação, 
assinatura e entrega de editais, termos e minutas de contrato para interessados, 
conferência de documentos e demais atos pertinentes;
XII - o estabelecimento de critérios quanto à forma de requisitar compras e serviços, 
visando a orientação os órgãos requisitantes;
XIII - a solicitação de parecer técnico, quando necessário, em processos licitatórios de 
materiais e serviços especializados;
XIV - a articulação junto à execução orçamentária e para a reserva e empenho de 
orçamento nos processos licitatórios;
XV - a realização de compras com dispensa de licitação, amparado pela Lei de 
Licitações, em caráter excepcional e autorizado pela autoridade competente;
XVI - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VII
UNIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 51. Compete à Unidade de Gestão de Contratos:
I - o procedimento de registro de todos os contratos celebrados pela Câmara 
Municipal;
II - o controle dos prazos contratuais, mantendo as Unidades informadas sobre o prazo 
de vigência;
III - a notificação, no caso de formalização de contrato, ao representante legal da 
empresa contratada para firmar contrato;
IV - a análise da documentação no ato da celebração do contrato;
V - a publicação, e juntada ao contrato ou convênio e outros ajustes e enviar para a 
Diretoria e/ou Unidade interessada;
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VI - a elaboração do termo de aditamento, no caso de alteração de contrato e notificar 
o representante legal para assinatura;
VII – a enumeração do termo, tanto para alteração de contratos, quanto para 
alteração de convênios e outros ajustes;
VIII - a elaboração de publicação e o extrato de contrato e do aditamento;
IX – a organização do calendário com prazos de vigência dos contratos, a fim de 
provocar os interessados quanto a renovação ou encerramento do contrato, antes do 
termo final, bem como, em prazo compatível com a modalidade licitatória, para 
realização da renovação ou do novo certame;
X – a execução de todos os atos de cotação para balizamento das renovações 
contratuais, como também para efeito de verificação do adequado valor do ajuste em 
execução;
XI – a prestação de contas e atender ao Tribunal de Contas do Estado na fiscalização 
dos contratos;
XII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VIII
UNIDADE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 52. Compete à Unidade de Almoxarifado e Patrimônio:
I – o planejamento, execução e controle das atividades pertinentes ao patrimônio 
imobiliário e mobiliário da Câmara Municipal;
II - a promoção da política de controle patrimonial imobiliário da Câmara;
III – o inventário anual dos bens móveis e imóveis da Câmara, orientando a elaboração 
dos inventários setoriais dos órgãos, conforme legislação vigente;
IV - a orientação dos diversos órgãos quanto à guarda adequada dos bens 
patrimoniais;
V - a promoção da regularização do patrimônio da Câmara junto aos órgãos 
competentes;
VI – a providencia de medidas para a contratação de seguros dos bens móveis e dos 
imóveis ocupados pela Câmara;
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VII - a coordenação, a orientação e o controle das atividades, referentes a registro, 
tombamento, padronização, inventário e guarda dos bens patrimoniais da Câmara;
VIII – a execução da classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo 
comas normas de codificação vigentes;
IX – a atualização do arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens 
móveis da Câmara;
X – o lançamento em sistema de identificação dos bens permanentes;
XI – a elaboração do termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo 
aos bens permanentes;
XII - a elaboração dos mapas relativos a cada unidade da Câmara, com o movimento 
de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
XIII – a elaboração do levantamento periódico dos bens móveis da Câmara;
XIV - a participação do planejamento e proposição da política de recursos materiais;
XV - a programação, a execução e o controle do recebimento, a guarda e a distribuição 
do material permanente e de consumo adquirido pela Câmara;
XVI - a coordenação e execução dos serviços de recebimento, conferência, 
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na 
Câmara;
XVII – a atualização da escrituração, referente ao movimento de entrada e saída dos 
materiais e do estoque existente;
XVIII - a elaboração de catálogo atualizado de material da Câmara;
XIX – a definição do estoque mínimo e a baixa de material inservível, informando à 
Divisão;
XX - a orientação dos órgãos da Câmara, quanto à maneira de formular requisições de 
material;
XXI - a promoção da guarda e a conservação do estoque de material de consumo, 
estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
XXII – a garantia que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações 
contratuais;
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XXIII – o gerenciamento do controle de estoque relatando à Divisão mensalmente;
XXIV - o processamento e a digitalização do expediente.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE GESTÃO
Art. 53. A Diretoria de Gestão é o órgão que possui a finalidade de observar as 
características políticas traçadas para a gestão do pessoal e da comunicação da 
Câmara Municipal, competindo-lhe: 
I – o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio administrativo e 
assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal;
II – a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos técnicos relativos a 
projetos de planos de ação;
III – a análise dos resultados de implantações de novos métodos, efetuando 
comparações entre metas programadas e resultados atingidos, corrigindo distorções, 
avaliando desempenho e replanejando os serviços do pessoal administrativo;
IV – o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação e racionalização das 
atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando fluxogramas e outros recursos 
para operacionalizar e agilizar as referidas atividades;
V – a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à análise, 
classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a redação das instruções 
necessárias para implantar e/ou aperfeiçoar o sistema de classificação de cargos;
VI – o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e treinamento, 
promoção e demais aspectos da administração pessoal;
VII - o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal, verificando o funcionamento de seus órgãos e propondo alterações quando 
necessário;
VIII - a fiscalização e adoção de medidas voltadas à responsabilização, se necessário, 
de servidores, que exerçam qualquer cargo do quadro de servidores em comissão 
e/ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e cobrar o exercício de suas atribuições e 
funções;
IX - a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de informações de sua alçada em 
processos administrativos;
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X - o controle da informação oficial da Câmara Municipal;
XI - a administração do fluxo de emissão das informações oficiais da gestão do Poder 
Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e auxiliar em entrevistas para a 
mídia externa;
XII - a implementação de campanhas publicitárias de caráter institucional;
XIII - a formulação da política de comunicação social da Câmara;
XIV - o assessoramento do Presidente quanto aos temas de imprensa e eventos, junto 
aos demais órgãos municipais da Administração;
XV - o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder Legislativo;
XVI – a organização das ações do cerimonial do Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 54. Compete à Divisão de Gestão de Pessoas:
I - a promoção, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação, em articulação com 
os órgãos da Câmara Municipal, de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e 
seleção, ao desenvolvimento, à requisição de capacitação, à avaliação de 
desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores;
II – a execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, 
às portarias, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos 
demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores;
III – a conservação e atualização do cadastro funcional central com o 
dimensionamento da força de trabalho do legislativo municipal, buscando a lotação 
ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada 
com a necessidade dos órgãos;
IV - a promoção dos serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais 
para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de 
segurança e medicina do trabalho no ambiente da Câmara;
V – o planejamento e execução, através de atuação conjunta com o Gabinete da 
Presidência da Câmara, atividades relativas à qualificação, capacitação e motivação 
dos servidores.
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SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
Art. 55. Compete à Unidade de Recursos Humanos:
I – o planejamento, modernização e gerenciamento das ações de registro, controle e 
movimentação de pessoal;
II – a organização, controle, conservação dos registros, arquivos de documentos e 
dados cadastrais de servidores ativos e inativos de atividade legislativa;
III - a elaboração dos atos administrativos relativos à situação funcional dos 
servidores;
IV – o gerenciamento, controle e prestação de informações sobre a situação funcional 
dos servidores;
V – o gerenciamento, controle e o acompanhamento da movimentação funcional de 
pessoal;
VI - o fornecimento de informações destinadas à instrução de processos legais; 
VII - a promoção, a elaboração e implementação de atos normativos e procedimentos 
relativos à aplicação e cumprimento uniformes da legislação vigente;
VIII – a elaboração de estudos sobre legislação e jurisprudência de pessoal;
IX – a orientação dos órgãos internos e dos servidores sobre a legislação de pessoal 
em vigor;
X – o cumprimento e observância de normas referentes aos direitos e deveres dos 
servidores;
XI – a análise de controles de processos referentes à concessão de gratificações, 
vantagens, descontos legais e obrigatórios, bem como seus pagamentos; 
XII - a análise de controles de processos referentes à confirmação do exercício de 
funções gratificadas;
XIII – o arquivamento dos registros comprobatórios dos preenchimentos de requisitos 
legais para que o servidor público possa perceber vantagens funcionais;
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XIV – o controle das ocorrências referentes à frequência de pessoal a fim de alimentar 
o sistema de pagamento e a orientação dos servidores em assuntos de sua 
competência.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO
Art. 56. A Unidade de Desempenho e Desenvolvimento é responsável por planejar e 
implementar ações referentes à admissão, capacitação, desenvolvimento e gestão de 
desempenho e de carreiras, em articulação com os demais órgãos.
Art. 57. Compete à Unidade de Desempenho e Desenvolvimento:
I - o planejamento das ações de recrutamento e seleção de pessoal, diretamente ou 
através de contratação externa;
II - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento, de acordo com a 
necessidade dos diversos órgãos da Câmara, o perfil de vagas e o dimensionamento 
de pessoal;
III - o acompanhamento do processo de recrutamento, seleção e admissão por meio 
de concurso público, em parceria com os órgãos, de acordo com a legislação vigente;
IV - o desenvolvimento de estudos e a apresentação de propostas para criação de 
cargos e funções, de acordo com os perfis profissionais e a necessidade da Câmara;
V - o acompanhamento, avaliação e redimensionamento do quadro de servidores, 
resultante da movimentação de pessoal e vagas, decorrentes de vacância;
VI - o planejamento, coordenação, e execução das ações que promovam o 
desenvolvimento e o aprimoramento do servidor;
VII - a indicação de cursos na elaboração de planejamento anual de capacitações para 
os servidores da Câmara Municipal;
VIII - a participação junto à Presidência da Câmara no desenvolvimento de programas 
de capacitação e integração que facilitem a adaptação de pessoas recém-admitidas ou 
removidas;
IX - a promoção de políticas de aplicação dos métodos e instrumentos de gestão e 
avaliação de desempenho, acompanhamento funcional e desenvolvimento de 
carreira;
X- a apuração e classificação dos servidores públicos efetivos aptos à progressões;
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XI - o controle e a atualização das classificações e listas de evolução funcional, bem 
como sua gestão administrativa e burocrática; 
XII - a busca e o desenvolvimento, através de parcerias, programas de orientação e 
acompanhamento visando à melhoria do desempenho do servidor e programas de 
estágio;
XIII - o encaminhamento à Presidência da Câmara, com base no resultado do processo 
de gestão e avaliação de desempenho, de solicitações de programas de capacitação 
que promovam a melhoria contínua do desempenho funcional, gerencial e 
institucional;
XIV - o recebimento e encaminhamento das dúvidas e recursos em matéria de 
aplicação do plano de carreira;
XV - a indicação da necessidade de abertura de procedimentos administrativos 
relacionados ao regramento do plano de carreira e sua avaliação.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 58. Compete à Unidade de Folha de Pagamento:
I - a responsabilização pela gestão da folha de pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal;
II – a análise da composição dos ganhos de cada servidor público;
III - a coordenação do sistema de consignações da Câmara Municipal; 
IV - o cadastramento e monitoramento dos descontos efetuados por força de lei, 
determinação judicial ou a favor da Câmara Municipal;
V - a promoção da gestão das pensões alimentícias;
VI - o subsídio na defesa dos processos e cumprimento das decisões judiciais, com 
repercussão na folha de pagamento; 
VII – a gestão das informações da base de dados da folha de pagamento dos 
servidores da Câmara Municipal, com a finalidade da promoção da transparência;
VIII - a elaboração de relatórios e bases de dados para cumprimento de obrigações 
trabalhistas, tributárias, orçamentárias e financeiras; 
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IX - a promoção de mecanismos de análise de conformidade e aperfeiçoamento dos 
produtos da folha de pagamento.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES COLIGADAS À GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 59. A estrutura organizacional da Câmara de São Vicente contará com comissões 
de Assessoramento à Gestão Institucional:
I - comissão permanente de licitação e pregão;
II - comissão permanente de sindicância;
III - comissão de processo administrativo disciplinar;
V - comissão de gestão de carreira;
VI - comissão especial de estágio probatório;
VII - comissão recursal do estágio probatório;
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente 
articulados entre si, em regime de mútua colaboração, inclusive no envio de 
documentos e arquivos aos órgãos de controle externo e de fiscalização, observadas 
suas competências técnicas.
Art. 61. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de março de 
2020, revogando as disposições em contrário, momento em que a nova estrutura 
administrativa da Câmara Municipal entrará em funcionamento..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 6 de março de 2020
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ORGANOGRAMAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
DIRETORIA DE GESTÃO
OUVIDORIA
CONTROLE INTERNO
GABINETE DOS VEREADORES
DIRETORIA LEGISLATIVA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROCURADORIA
ESCOLA DO LEGISLATIVO
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UNIDADE DE RELAÇÕES 
PÚBLICAS E 
CERIMONIAL
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
UNIDADE DE COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA 
MESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Comissão Permanente de Licitação e Pregão; Comissão Permanente de Sindicância; Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; Comissão de Gestão de Carreira; Comissão Especial de Estágio Probatório; Comissão Recursal do Estágio Probatório.
DIRETORIA DE GESTÃO
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENT
UNIDADE DE FOLHA PAGAMENTO
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
UNIDADE DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DIVISÃO DE ABASTECIMENTO
UNIDADE DE TESOURARIA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE DE COMPRAS E 
LICITAÇÃO
UNIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

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