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norma nº 1086/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1086 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências. Proc. 18481/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1086
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 Altera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto 
de 2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério 
Público Municipal da Educação Básica e dá outras 
providências.
Proc. 18481/15
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015 passa a 
vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º:
“Art. 8º. ...
...
§1º O professor da Classe de Docente Adjunto II (PAEB II) será promovido à professor 
da Classe de Docente Titular II (PEB II) de acordo com o Art. 41, Inciso II.
§2º O professor da Classe de Docente Adjunto I (PAEB I) será promovido à professor 
da Classe de Docente Titular I (PEB I) de acordo com o Art. 41, Inciso I.
§3º O professor da Classe de Docente Adjunto que declinar da promoção terá seus 
direitos de classificação preservados para o próximo concurso de promoção.” (NR)
Art. 2º - O artigo 11 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O provimento dos cargos da Classe de Docente inicial de Professor Adjunto 
far-se-á através de Concurso Público de Provas, de caráter eliminatório, e Títulos.” 
(NR)
Art. 3º - O artigo 20 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. A classificação do Quadro do Magistério dar-se-á por tempo de serviço e 
concurso de títulos, obedecendo aos seguintes critérios: 
I - quanto ao tempo de serviço, os dias efetivamente trabalhados no Magistério 
Público Municipal, dentro da estrutura do Ensino Básico, serão multiplicados pelo 
coeficiente 0,1 (um décimo);
II - quanto ao Concurso de Títulos serão atribuídos os seguintes pontos: 
a) diploma de Livre Docência – 24 (vinte e quatro) pontos, máximo 1 (um) título 
durante a vida funcional; 
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b) diploma de curso de pós-graduação de doutorado na área de atuação – 18 
(dezoito) pontos, sendo possível apresentar 1 (um) título durante a vida funcional, 
fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente a 3 (três) graus; 
c) diploma de curso de pós-graduação de mestrado na área de atuação – 9 (nove) 
pontos, sendo possível apresentar 1 (um) título durante a vida funcional, fazendo jus 
a um adicional pecuniário equivalente a 2 (dois) graus; 
d) certificado de conclusão de curso de pós-graduação de especialização com carga 
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de atuação – 3 (três) 
pontos, sendo possível apresentar 2 (dois) títulos durante a vida funcional, fazendo 
jus a um adicional pecuniário equivalente a 1 (um) grau por cada título apresentado; 
e) certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento com carga mínima de 180 
(cento e oitenta) horas na área de atuação – 1 (um) ponto, sendo possível apresentar 
1 (um) certificado a cada 3 (três) anos; 
f) certificado de aprovação em concursos públicos no Magistério Municipal de São 
Vicente – 1 (um) ponto; 
g) certificado de até 6 (seis) cursos de atualização técnica pedagógica ou de extensão 
cultural, com duração mínima de trinta horas, nos últimos 5 (cinco) anos – 0,1 (um 
décimo), por curso;
h) pontuação adicional de frequência ao servidor que, no período de apuração, 
apresentá-la igual ou superior a 90% (noventa por cento), observada a 
proporcionalidade da distribuição da jornada do servidor - 3 (três) pontos. 
§ 1º Os cursos constantes nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” devem atender às 
disposições legais vigentes.
§ 2º Para efeito da pontuação constante da alínea “h”, o período de apuração terá 
início em 01 de agosto do ano anterior até 31 de julho do ano corrente e não será 
considerado o período de férias, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, 
exceto se convocado para o exercício.
§ 3º Todos os cursos devem ser reconhecidos ou atestados pelo MEC ou pela 
Secretaria Municipal da Educação. 
§ 4º Em caso de empate serão considerados sucessivamente os seguintes critérios: 
a) maior idade; 
b) maior número de filhos menores ou de pessoas absolutamente incapazes sob sua 
tutela.
§5º A conclusão dos cursos e apresentação dos respectivos diplomas previstos nas 
alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II, do artigo 20, desta Lei Complementar, nas 
condições apresentadas nessas alíneas, ensejará ao servidor um adicional pecuniário 
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equivalente a 3 (três), 2 (dois) e a 1 (um) grau, por título apresentado, previsto no 
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente.” (NR)
Art. 4º - O artigo 24 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A atribuição da vaga somente será formalizada mediante assinatura do 
candidato, ou de seu procurador, ou compulsoriamente, em documento próprio e 
em tempo hábil, vedada a desistência após a formalização.” (NR)
Art. 5º - O artigo 25 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. ...
...
§1º Será considerado disponível o professor da Classe de Docente Titular que, no ato 
da constituição de jornada, observada a classificação, não houver saldo de aulas ou 
classes suficiente para a composição de sua jornada.
§2º O integrante da Classe de Suporte Pedagógico será considerado disponível 
quando houver redução de atendimento aos alunos que acarrete na supressão do 
cargo de Assistente de Direção ou Coordenador Pedagógico e, no caso do cargo de 
Diretor, se a unidade escolar tiver suas atividades encerradas.” (NR).
Art. 6º - O artigo 26 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 4º e 5º:
“Art. 26. ...
...
§ 4º Os integrantes do Quadro do Magistério, excepcionalmente, se apresentada 
motivação objetiva, estão sujeitos à remoção, mediante relatório circunstanciado, 
garantida a ampla defesa do servidor, desde que submetido à aprovação do Conselho 
Municipal de Educação.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se remoção o ato pelo qual 
o titular da Secretaria da Educação, de ofício, e independentemente da aquiescência 
do servidor, o remove de uma unidade de ensino para a outra, estabelecendo-o em 
uma nova sede.” (NR)
Art. 7º - O artigo 28 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 28. A remoção dos titulares de cargos de que trata o artigo anterior processar￾se-á pela classificação, conforme previsto no artigo 20 desta Lei Complementar ou 
por permuta.” (NR)
Art. 8º - O artigo 30 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Concluído o processo de remoção do quadro do Magistério, as vagas 
remanescentes, salvo se houver diminuição de aulas ou classes, serão destinadas aos 
processos de promoção e ingresso.” (NR)
Art. 9º - O artigo 34 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A remoção por permuta deverá ser requerida pelos interessados, de acordo 
com as normas complementares previstas no artigo 25 desta Lei Complementar, 
sendo vedada a desistência após a formalização.” (NR)
Art. 10 - O artigo 41 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015 passa a 
vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 41. ...
...
§ 4º A jornada do Professor de Educação Básica I (PEB I) e do Professor de Educação 
Básica II (PEB II) de Educação Especial estará condicionada à classe/sala atribuída.” 
(NR)
Art. 11- O artigo 54 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 54. ...
...
VI – DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA:
...
k) tomar medidas de acordo com o Regimento Comum das Unidades de Ensino 
Municipais de São Vicente na solução de problemas disciplinares do educando;
l) controlar o fluxo escolar e tomar providências;
m) conferir e controlar o mapa de entrega da alimentação escolar;
n) responsabilizar-se pela unidade escolar nos horários não compatíveis com o do 
Diretor e em seus impedimentos legais;
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o) auxiliar o Diretor de Escola no cumprimento do horário escolar e no controle da 
frequência dos servidores lotados em sua unidade escolar;
p) responsabilizar-se, junto com o diretor, pelo cumprimento dos dispositivos 
estabelecidos no Regimento Comum das Unidades de Ensino Municipais de São 
Vicente, bem como pelas normas e diretrizes emanadas de Órgãos Superiores;
q) coadjuvar na atualização dos dados da escola em todos os programas aderidos;
r) contribuir na garantia da implementação e no cumprimento das diretrizes da 
Secretaria de Educação e atender suas convocações ou solicitações;
s) ajudar na integração da unidade escolar com as famílias e a comunidade;
t) assessorar na conservação do patrimônio público e bens da unidade escolar, e 
registrar em livro próprio a relação dos mesmos;” (NR)
“VII - DO DIRETOR DE ESCOLA
...
d) responsabilizar-se pelo cumprimento do horário escolar e controlar a frequência 
dos servidores lotados em sua unidade escolar;
...
f) responsabilizar-se pela gestão e prestação de contas dos recursos recebidos e 
necessários ao bom andamento da unidade escolar; 
g) responsabilizar-se pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos no Regimento 
Escolar, bem como pelas normas e diretrizes emanadas de Órgão Superiores; 
...
i) zelar e responsabilizar-se pelos registros do corpo docente e discente.
j) manter atualizado os dados da escola em todos os programas aderidos.
k) tornar públicas as determinações, normas, resoluções, leis, enviados pela 
Secretaria de Educação.” (NR)
“VIII - DO SUPERVISOR DE ENSINO
...
k) implementar o Sistema de Ensino e propor legislações que possibilitem a execução 
dela na rede de Ensino de São Vicente.” (NR)
“IX – DO ASSESSOR PEDAGÓGICO
...
e) realizar visitas técnicas nas unidades escolares, visando ao assessoramento do 
Coordenador Pedagógico no aprimoramento das práticas interventoras.” (NR)
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Art. 12 - O artigo 55 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 4° e 5º:
“Art. 55.
...
§ 4º Aos PAEB I e II e PEB I e II fica garantido que, para efeito de cálculo dos 
vencimentos de férias e abono de férias, seja aplicada a média da jornada realizada 
dos últimos doze meses, sem prejuízo dos adicionais temporais a que façam jus 
durante o ano.
§ 5º Aos demais integrantes do Quadro do Magistério, inclusive os que tenham sido 
designados na forma do artigo 39 do Estatuto do Magistério, ou ocupantes de
Funções Gratificadas Pedagógicas, durante o ano letivo, fica garantido que, para 
efeito de cálculo dos vencimentos de férias e abono de férias, seja aplicada a média 
dos últimos doze meses de remuneração.” (NR)
Art. 13 - O Anexo I da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes 
dispositivos da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015:
I - o parágrafo único, do artigo 8º;
II - o parágrafo único, do artigo 25;
III - o parágrafo único, do artigo 30;
IV - a alínea “d”, do inciso V, do artigo 54. 
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em 1º de março de 2023, em relação a seu artigo 12;
II - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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