| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências. Proc. 18481/15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1086 Página 1 de 6 Altera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências. Proc. 18481/15 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º: “Art. 8º. ... ... §1º O professor da Classe de Docente Adjunto II (PAEB II) será promovido à professor da Classe de Docente Titular II (PEB II) de acordo com o Art. 41, Inciso II. §2º O professor da Classe de Docente Adjunto I (PAEB I) será promovido à professor da Classe de Docente Titular I (PEB I) de acordo com o Art. 41, Inciso I. §3º O professor da Classe de Docente Adjunto que declinar da promoção terá seus direitos de classificação preservados para o próximo concurso de promoção.” (NR) Art. 2º - O artigo 11 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 O provimento dos cargos da Classe de Docente inicial de Professor Adjunto far-se-á através de Concurso Público de Provas, de caráter eliminatório, e Títulos.” (NR) Art. 3º - O artigo 20 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. A classificação do Quadro do Magistério dar-se-á por tempo de serviço e concurso de títulos, obedecendo aos seguintes critérios: I - quanto ao tempo de serviço, os dias efetivamente trabalhados no Magistério Público Municipal, dentro da estrutura do Ensino Básico, serão multiplicados pelo coeficiente 0,1 (um décimo); II - quanto ao Concurso de Títulos serão atribuídos os seguintes pontos: a) diploma de Livre Docência – 24 (vinte e quatro) pontos, máximo 1 (um) título durante a vida funcional; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1086 Página 2 de 6 b) diploma de curso de pós-graduação de doutorado na área de atuação – 18 (dezoito) pontos, sendo possível apresentar 1 (um) título durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente a 3 (três) graus; c) diploma de curso de pós-graduação de mestrado na área de atuação – 9 (nove) pontos, sendo possível apresentar 1 (um) título durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente a 2 (dois) graus; d) certificado de conclusão de curso de pós-graduação de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de atuação – 3 (três) pontos, sendo possível apresentar 2 (dois) títulos durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente a 1 (um) grau por cada título apresentado; e) certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento com carga mínima de 180 (cento e oitenta) horas na área de atuação – 1 (um) ponto, sendo possível apresentar 1 (um) certificado a cada 3 (três) anos; f) certificado de aprovação em concursos públicos no Magistério Municipal de São Vicente – 1 (um) ponto; g) certificado de até 6 (seis) cursos de atualização técnica pedagógica ou de extensão cultural, com duração mínima de trinta horas, nos últimos 5 (cinco) anos – 0,1 (um décimo), por curso; h) pontuação adicional de frequência ao servidor que, no período de apuração, apresentá-la igual ou superior a 90% (noventa por cento), observada a proporcionalidade da distribuição da jornada do servidor - 3 (três) pontos. § 1º Os cursos constantes nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” devem atender às disposições legais vigentes. § 2º Para efeito da pontuação constante da alínea “h”, o período de apuração terá início em 01 de agosto do ano anterior até 31 de julho do ano corrente e não será considerado o período de férias, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, exceto se convocado para o exercício. § 3º Todos os cursos devem ser reconhecidos ou atestados pelo MEC ou pela Secretaria Municipal da Educação. § 4º Em caso de empate serão considerados sucessivamente os seguintes critérios: a) maior idade; b) maior número de filhos menores ou de pessoas absolutamente incapazes sob sua tutela. §5º A conclusão dos cursos e apresentação dos respectivos diplomas previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II, do artigo 20, desta Lei Complementar, nas condições apresentadas nessas alíneas, ensejará ao servidor um adicional pecuniário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1086 Página 3 de 6 equivalente a 3 (três), 2 (dois) e a 1 (um) grau, por título apresentado, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente.” (NR) Art. 4º - O artigo 24 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. A atribuição da vaga somente será formalizada mediante assinatura do candidato, ou de seu procurador, ou compulsoriamente, em documento próprio e em tempo hábil, vedada a desistência após a formalização.” (NR) Art. 5º - O artigo 25 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ... ... §1º Será considerado disponível o professor da Classe de Docente Titular que, no ato da constituição de jornada, observada a classificação, não houver saldo de aulas ou classes suficiente para a composição de sua jornada. §2º O integrante da Classe de Suporte Pedagógico será considerado disponível quando houver redução de atendimento aos alunos que acarrete na supressão do cargo de Assistente de Direção ou Coordenador Pedagógico e, no caso do cargo de Diretor, se a unidade escolar tiver suas atividades encerradas.” (NR). Art. 6º - O artigo 26 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 4º e 5º: “Art. 26. ... ... § 4º Os integrantes do Quadro do Magistério, excepcionalmente, se apresentada motivação objetiva, estão sujeitos à remoção, mediante relatório circunstanciado, garantida a ampla defesa do servidor, desde que submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação. § 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se remoção o ato pelo qual o titular da Secretaria da Educação, de ofício, e independentemente da aquiescência do servidor, o remove de uma unidade de ensino para a outra, estabelecendo-o em uma nova sede.” (NR) Art. 7º - O artigo 28 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1086 Página 4 de 6 “Art. 28. A remoção dos titulares de cargos de que trata o artigo anterior processarse-á pela classificação, conforme previsto no artigo 20 desta Lei Complementar ou por permuta.” (NR) Art. 8º - O artigo 30 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. Concluído o processo de remoção do quadro do Magistério, as vagas remanescentes, salvo se houver diminuição de aulas ou classes, serão destinadas aos processos de promoção e ingresso.” (NR) Art. 9º - O artigo 34 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. A remoção por permuta deverá ser requerida pelos interessados, de acordo com as normas complementares previstas no artigo 25 desta Lei Complementar, sendo vedada a desistência após a formalização.” (NR) Art. 10 - O artigo 41 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 41. ... ... § 4º A jornada do Professor de Educação Básica I (PEB I) e do Professor de Educação Básica II (PEB II) de Educação Especial estará condicionada à classe/sala atribuída.” (NR) Art. 11- O artigo 54 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 54. ... ... VI – DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA: ... k) tomar medidas de acordo com o Regimento Comum das Unidades de Ensino Municipais de São Vicente na solução de problemas disciplinares do educando; l) controlar o fluxo escolar e tomar providências; m) conferir e controlar o mapa de entrega da alimentação escolar; n) responsabilizar-se pela unidade escolar nos horários não compatíveis com o do Diretor e em seus impedimentos legais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1086 Página 5 de 6 o) auxiliar o Diretor de Escola no cumprimento do horário escolar e no controle da frequência dos servidores lotados em sua unidade escolar; p) responsabilizar-se, junto com o diretor, pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos no Regimento Comum das Unidades de Ensino Municipais de São Vicente, bem como pelas normas e diretrizes emanadas de Órgãos Superiores; q) coadjuvar na atualização dos dados da escola em todos os programas aderidos; r) contribuir na garantia da implementação e no cumprimento das diretrizes da Secretaria de Educação e atender suas convocações ou solicitações; s) ajudar na integração da unidade escolar com as famílias e a comunidade; t) assessorar na conservação do patrimônio público e bens da unidade escolar, e registrar em livro próprio a relação dos mesmos;” (NR) “VII - DO DIRETOR DE ESCOLA ... d) responsabilizar-se pelo cumprimento do horário escolar e controlar a frequência dos servidores lotados em sua unidade escolar; ... f) responsabilizar-se pela gestão e prestação de contas dos recursos recebidos e necessários ao bom andamento da unidade escolar; g) responsabilizar-se pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos no Regimento Escolar, bem como pelas normas e diretrizes emanadas de Órgão Superiores; ... i) zelar e responsabilizar-se pelos registros do corpo docente e discente. j) manter atualizado os dados da escola em todos os programas aderidos. k) tornar públicas as determinações, normas, resoluções, leis, enviados pela Secretaria de Educação.” (NR) “VIII - DO SUPERVISOR DE ENSINO ... k) implementar o Sistema de Ensino e propor legislações que possibilitem a execução dela na rede de Ensino de São Vicente.” (NR) “IX – DO ASSESSOR PEDAGÓGICO ... e) realizar visitas técnicas nas unidades escolares, visando ao assessoramento do Coordenador Pedagógico no aprimoramento das práticas interventoras.” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1086 Página 6 de 6 Art. 12 - O artigo 55 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 4° e 5º: “Art. 55. ... § 4º Aos PAEB I e II e PEB I e II fica garantido que, para efeito de cálculo dos vencimentos de férias e abono de férias, seja aplicada a média da jornada realizada dos últimos doze meses, sem prejuízo dos adicionais temporais a que façam jus durante o ano. § 5º Aos demais integrantes do Quadro do Magistério, inclusive os que tenham sido designados na forma do artigo 39 do Estatuto do Magistério, ou ocupantes de Funções Gratificadas Pedagógicas, durante o ano letivo, fica garantido que, para efeito de cálculo dos vencimentos de férias e abono de férias, seja aplicada a média dos últimos doze meses de remuneração.” (NR) Art. 13 - O Anexo I da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I desta Lei Complementar. Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015: I - o parágrafo único, do artigo 8º; II - o parágrafo único, do artigo 25; III - o parágrafo único, do artigo 30; IV - a alínea “d”, do inciso V, do artigo 54. Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor: I - em 1º de março de 2023, em relação a seu artigo 12; II - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal