| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza e disciplina a concessão de uso, construção e funcionamento das Edificações de Bares e Restaurantes situados na Orla Marítima do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores e dá outras providências. Proc. n.º 42005/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 1 de 9 Autoriza e disciplina a concessão de uso, construção e funcionamento das Edificações de Bares e Restaurantes situados na Orla Marítima do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores e dá outras providências. Proc. n.º 42005/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizada a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, com obrigação de Construção das Edificações de Bares e Restaurantes na Orla da Praia do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores, a execução das obras e o funcionamento destes estabelecimentos. CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar, consideram-se Edificações os imóveis de propriedade do Município situados na Orla Marítima da Praia do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores destinados exclusivamente às atividades de bar e restaurante. Art. 3º - As Edificações serão instaladas na Orla da Praia do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores, defronte aos números 507 e 593 da Av. Embaixador Pedro de Toledo e defronte ao número 491 da Avenida Presidente Getúlio Vargas, conforme Mapa de Implantação constante nos Anexos I e II desta Lei Complementar. Art. 4º - Compõem as Edificações dos Bares e Restaurantes e sua extensão: I - o espaço físico interno e de seu entorno, a ser delimitado em Edital de Licitação; II - a estrutura empregada na sustentação e veiculação da publicidade própria; III - os sanitários públicos que estiverem anexos às Edificações. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO Art. 5º - A Concessão de Uso de Bem Público, com obrigação de Construção das Edificações de Bares e Restaurantes na Orla da Praia do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores para a exploração econômica será onerosa, realizada mediante procedimento licitatório, na forma da legislação vigente e nos termos do Edital de Licitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 2 de 9 Art. 6º - O concessionário deverá construir as Edificações conforme projeto estipulado e anexado ao Edital de Licitação. Art. 7º - A concessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período. Parágrafo único - A prorrogação da concessão deverá ser sempre precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade, para verificar se as condições oferecidas continuam vantajosas para a Administração Pública, bem como condicionada ao pagamento do valor de nova outorga, devidamente corrigido pelos índices oficiais vigentes. Art. 8º - A concessão das Edificações será realizada mediante o pagamento do valor da outorga e o pagamento do valor mensal correspondente a 0,5% do valor venal das Edificações. Art. 9º - O pagamento do valor da outorga poderá ser realizado em parcela única ou parcelado, conforme proposta submetida pelo vencedor da concessão no processo licitatório. § 1º - No caso de parcelamento, deverá ser pago entrada mínima de 20% (vinte por cento) do valor total da outorga, no prazo fixado na assinatura do contrato, e o restante em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º - O parcelamento da outorga onerosa incidirá em juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Art. 10 - A obrigação de pagamento do valor mensal correspondente a 0,5% do valor venal das Edificações será iniciada no mês subsequente ao da emissão da Licença de Funcionamento, expedida pela Secretaria competente. Parágrafo único - O valor mensal será corrigido anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos demais tributos municipais. Art. 11 - Na hipótese de atraso no pagamento do valor da outorga, incorrerá em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo de juros e correção monetária. Art. 12 - Na hipótese de atraso no pagamento do valor mensal, incorrerá em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 3 de 9 Art. 13 - A inadimplência incorrendo pelo período de: I - 1 (um) mês, será recomendada a cassação da licença de uso do concessionário; II - 3 (três) meses, será recomendada a caducidade da concessão. CAPÍTULO III DA CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES Art. 14 - O concessionário deverá iniciar a construção das Edificações no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da autorização para execução das obras, podendo ser prorrogado, a pedido, mediante autorização da Administração. Art. 15 - A execução da obra deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da autorização do início das obras previsto no artigo anterior. CAPÍTULO IV DAS BENFEITORIAS Art. 16 - As benfeitorias de qualquer natureza e os reparos, que alterem o projeto original das edificações, dependem de prévia e expressa autorização do Município e serão incorporadas às Edificações. § 1º - As benfeitorias de que trata o caput deste artigo são as: I - úteis; II - necessárias; III - voluptuárias. § 2º - As benfeitorias a serem efetuadas por iniciativa do concessionário somente poderão ser realizadas após apresentação de todas as licenças e permissões necessárias. Art. 17 - O concessionário não terá direito à indenização nem poderá reter qualquer tipo de benfeitoria, passando a integrar o patrimônio do Município. Art. 18 - Não poderão ser realizadas benfeitorias sem autorização prévia, devendo ser retiradas em até 30 (trinta) dias após notificação, sob pena das sanções previstas nesta Lei Complementar. CAPÍTULO V DO USO DAS EDIFICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 4 de 9 Art. 19 - O uso das Edificações pelo interessado depende de licença de funcionamento a ser outorgada pelo Executivo e do pagamento anual da taxa de licença, prevista no Código Tributário Municipal, a ser corrigida anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos demais tributos municipais. Art. 20 - As Edificações terão uso exclusivamente gastronômico e somente poderão executar atividades relacionadas a Restaurante e Bar. CAPÍTULO VI DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA Art. 21 - Os concessionários ficam permitidos a: I - explorar economicamente os sanitários públicos anexos às edificações, através de cobrança de tarifa, na forma e nos termos da legislação municipal e na forma e nos termos estabelecidos no Edital de Licitação; II - explorar a publicidade, nos termos da legislação municipal e na forma e nos termos estabelecidos no Edital de Licitação; III - explorar a área externa das Edificações, delimitada em Edital de Licitação, para extensão do uso gastronômico; IV - ceder a exploração das edificações, mediante prévia e expressa autorização do Município, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no Edital de Licitação. Parágrafo único - A cessão da exploração, de que trata o inciso III deste artigo, será realizada após pagamento de taxa e da comprovação de sua quitação. CAPÍTULO VII DOS SONS E RUÍDOS Art. 22 - A reprodução de som e ruído pelas Edificações é permitida, desde que os níveis de pressão sonora não ultrapassem o estabelecido na legislação vigente. § 1º - Independentemente do nível de pressão sonora, não poderá o concessionário executar sons após às 22 horas. § 2º - Excetuam-se do horário previsto no parágrafo anterior, os dias de sexta-feira, sábado e véspera de feriados, quando os sons poderão estender-se até meia-noite, desde que não ultrapassem os limites máximos estabelecidos. Art. 23 - A reprodução de som e ruído não será permitida na área externa das Edificações. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 5 de 9 Art. 24 - A utilização de caixa de som e demais aparelhos que emitam som e ruído não poderá ser instalada, mesmo que em caráter provisório, com sua face voltada ao leito carroçável, devendo estar direcionada exclusivamente ao mar. CAPÍTULO VIII DAS VEDAÇÕES Art. 25 - É vedado aos concessionários, sem prejuízo de outras vedações estabelecidas por esta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de Licitação ou no contrato: I - fabrico ou cocção de alimentos no lado externo das Edificações; II - expor ou vender mercadoria não correspondente às suas atividades; III - dificultar a ação da fiscalização; IV - alterar o projeto original, as características internas ou externas, ou efetuar qualquer adaptação nas instalações da edificação, salvo quando autorizado pelo Município; V - usar as áreas externas para depósito ou armazenamento de qualquer produto ou equipamento ou guardar mercadorias e demais equipamentos na areia ou na parte interna dos sanitários; VI - colocar mesas e cadeiras além dos limites fixados no Edital de Licitação, salvo quando expressamente autorizado pelo Município e em casos excepcionais; VII - vender bebidas em vasilhames de vidro na faixa de areia ou de qualquer material que ofereça risco à integridade física das pessoas; VIII - utilizar botijão de gás fora das áreas eventualmente declaradas no Projeto, sendo somente permitido fazer uso de fogão e forno elétricos; IX - realizar atendimento aos clientes fora da área definida para sua atividade em Edital de Licitação; X - utilizar a água dos chuveiros públicos instalados na Orla da Praia para abastecimento ou lavagem das Edificações, equipamentos e acessórios, ou qualquer outra finalidade relacionada às atividades; XI - vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos; XII - iniciar ou manter as atividades sem a regularização de toda a documentação pertinente, tais como: Alvará de Funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, Licença da Vigilância Sanitária, Licença Ambiental, caso necessário, dentre outros documentos pertinentes ao objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 6 de 9 CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES Art. 26 - São obrigações dos Concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de Licitação ou no contrato: I - manter as Edificações em boas condições de uso e funcionamento; II - responsabilizar-se pelo pagamento das contas de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas de consumo referentes ao uso da Edificação; III - recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma da lei vigente, e retirado do local; IV - atender às condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, segurança, urbanidade e cortesia; V - utilizar uniformes padronizados pelos empregados, que deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e conservação; VI - exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados, bem como manter afixado o respectivo Alvará de Funcionamento; VII - utilizar gelo apropriado e bebidas de procedência identificável; VIII - devolver as Edificações e suas benfeitorias em perfeitas condições de uso e funcionamento, no final do prazo da Concessão; IX - ministrar ou financiar cursos de formação para os profissionais, que irão atuar nos bares e restaurantes, objeto da concessão, tais como: curso de boas práticas de manipulação de alimentos, culinária, entre outros; X - programar a carga e descarga ou entrega de produtos e mercadorias entre as vinte e duas horas e sete horas; XI - zelar pela conservação do bem público e manter a ordem e a limpeza de seu entorno. CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 27 - Compete ao Município fiscalizar o objeto da concessão desta Lei Complementar. Art. 28 - Além das penalidades previstas em outras legislações vigentes, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 7 de 9 III - lacração da edificação; IV - cassação da licença; V - declaração de caducidade. Parágrafo único - A multa de que trata o inciso II terão as seguintes graduações: I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais): a) por transgressão das condições previstas em Decreto, para a exploração econômica dos sanitários, conforme inciso I do art. 21 desta Lei Complementar. II - multa de R$ 3.000 (três mil reais): a) por funcionar fora da área limite estabelecida em Edital de Licitação; b) por descumprimento dos incisos III, IV, V, VII, IX, X e XI do art. 26 desta Lei Complementar, referente às obrigações; c) por descumprimento dos incisos II e VI do art. 25 desta Lei Complementar, referente às vedações; d) por transgressão das condições previstas em Decreto, para a exploração de publicidade, conforme inciso II do art. 21 desta Lei Complementar. III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por descumprimento dos incisos I, V, VII, IX, X, XI do art. 25 desta Lei Complementar, referente às vedações; b) por transgressão ao previsto no Capítulo VII desta Lei Complementar. IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) por não iniciar ou finalizar as obras dentro do prazo estabelecido; b) por iniciar as atividades sem o devido licenciamento, não renovar a licença ou funcionar com a licença vencida; c) por iniciar as obras de benfeitorias sem as devidas licenças e autorizações; d) por descumprir os incisos I, II, VI, VIII do art. 26 desta Lei Complementar, referente às obrigações; e) por descumprir os incisos III, IV, VIII, XII do art. 25 desta Lei Complementar, referente às vedações; f) por transgressão das condições previstas em Decreto, para a exploração da área externa, conforme inciso III do art. 21 desta Lei Complementar. Art. 29 - As multas poderão ser cumulativas se houver mais de um item infringido. Art. 30 - As multas previstas nesta Lei Complementar terão seus valores atualizados anualmente na mesma periodicidade e pelo mesmo índice adotado pelo Município para a correção de seus tributos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 8 de 9 Art. 31 - Na hipótese de aplicação de quaisquer penalidades, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 32 - Será cassada a licença de funcionamento após a Edificação permanecer lacrada e sem sanar as irregularidades que ensejaram a sua cassação por um período de 30 (trinta) dias, sem justificativa. Art. 33 - O concessionário responderá subsidiariamente por infrações cometidas por seu funcionário. Art. 34 - Será instituída, para fins de fiscalização dos Bares e Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores, a Comissão de Fiscalização dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores. § 1º - A Comissão de Fiscalização dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores será responsável pela: I - fiscalização do uso e atividades objeto da concessão; II - intimação dos concessionários em caso de irregularidades; III - inserção das irregularidades encontradas no processo administrativo da fiscalização da concessão; IV - aplicação das advertências e multas previstas nesta Lei Complementar. § 2º - Aplicada a penalidade, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência. Art. 35 - O recolhimento da multa será efetuado aos cofres municipais, nos prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.745/1977 - Código Tributário Municipal. Art. 36 - Findo o prazo para pagamento da multa, e não comprovado o seu recolhimento nos prazos previstos no artigo anterior, ocorrerá a inscrição do débito em dívida ativa do Município, com os acréscimos legais, conforme legislação em vigor. Art. 37 - A cessão da exploração sem prévia autorização do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Art. 38 - Será instituída, para fins de avaliação e acompanhamento do contrato de concessão dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores, a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Contrato de Concessão dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1084 Página 9 de 9 Parágrafo único - A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Contrato de Concessão dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores será responsável por: I - acompanhar regularmente as infrações realizadas pelos concessionários; II - ofertar manifestação nos recursos, facultando o auxílio da secretaria especializada; III - manter atualizada a legislação; IV - decidir pela lacração da edificação, a cassação da licença e a declaração de caducidade da Concessão de forma fundamentada. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - As Edificações de Restaurante e Bar que ficarem vagas pela desistência do concessionário, pela caducidade da concessão ou por qualquer outro motivo, serão objeto de licitação para fins de exploração comercial. Parágrafo único - O concessionário das Edificações que, sem motivo justificável, não iniciar a exploração em até 3 (três) meses da emissão da licença de funcionamento ou não finalizar a construção no prazo previsto por esta Lei Complementar, sem justificativa, será declarado desistente. Art. 40 - Ocorrendo o falecimento do concessionário, o que deverá ser comprovado por documento hábil, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir na exploração das Edificações, desde que alterado o contrato social da empresa operadora. Parágrafo único - Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado no caput, a Edificação será lacrada e automaticamente colocada em licitação. Art. 41 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal