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norma nº 1084/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1084 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza e disciplina a concessão de uso, construção e funcionamento das Edificações de Bares e Restaurantes situados na Orla Marítima do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores e dá outras providências. Proc. n.º 42005/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1084
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 Autoriza e disciplina a concessão de uso, construção 
e funcionamento das Edificações de Bares e 
Restaurantes situados na Orla Marítima do 
Gonzaguinha e Deck dos Pescadores e dá outras 
providências.
Proc. n.º 42005/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, com obrigação 
de Construção das Edificações de Bares e Restaurantes na Orla da Praia do Gonzaguinha e Deck 
dos Pescadores, a execução das obras e o funcionamento destes estabelecimentos. 
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar, consideram-se Edificações os imóveis de 
propriedade do Município situados na Orla Marítima da Praia do Gonzaguinha e Deck dos 
Pescadores destinados exclusivamente às atividades de bar e restaurante.
Art. 3º - As Edificações serão instaladas na Orla da Praia do Gonzaguinha e Deck dos 
Pescadores, defronte aos números 507 e 593 da Av. Embaixador Pedro de Toledo e defronte ao 
número 491 da Avenida Presidente Getúlio Vargas, conforme Mapa de Implantação constante 
nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 4º - Compõem as Edificações dos Bares e Restaurantes e sua extensão:
I - o espaço físico interno e de seu entorno, a ser delimitado em Edital de Licitação;
II - a estrutura empregada na sustentação e veiculação da publicidade própria;
III - os sanitários públicos que estiverem anexos às Edificações.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO
Art. 5º - A Concessão de Uso de Bem Público, com obrigação de Construção das 
Edificações de Bares e Restaurantes na Orla da Praia do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores para 
a exploração econômica será onerosa, realizada mediante procedimento licitatório, na forma da 
legislação vigente e nos termos do Edital de Licitação.
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Art. 6º - O concessionário deverá construir as Edificações conforme projeto 
estipulado e anexado ao Edital de Licitação.
Art. 7º - A concessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual 
período.
Parágrafo único - A prorrogação da concessão deverá ser sempre precedida de 
pesquisa e estudo de vantajosidade, para verificar se as condições oferecidas continuam 
vantajosas para a Administração Pública, bem como condicionada ao pagamento do valor de 
nova outorga, devidamente corrigido pelos índices oficiais vigentes.
Art. 8º - A concessão das Edificações será realizada mediante o pagamento do valor 
da outorga e o pagamento do valor mensal correspondente a 0,5% do valor venal das 
Edificações.
Art. 9º - O pagamento do valor da outorga poderá ser realizado em parcela única ou 
parcelado, conforme proposta submetida pelo vencedor da concessão no processo licitatório.
§ 1º - No caso de parcelamento, deverá ser pago entrada mínima de 20% (vinte por 
cento) do valor total da outorga, no prazo fixado na assinatura do contrato, e o restante em até 
24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas.
§ 2º - O parcelamento da outorga onerosa incidirá em juros de 1% (um por cento) ao 
mês, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA.
Art. 10 - A obrigação de pagamento do valor mensal correspondente a 0,5% do valor 
venal das Edificações será iniciada no mês subsequente ao da emissão da Licença de 
Funcionamento, expedida pela Secretaria competente.
Parágrafo único - O valor mensal será corrigido anualmente pelo mesmo índice 
adotado para a correção dos demais tributos municipais.
Art. 11 - Na hipótese de atraso no pagamento do valor da outorga, incorrerá em 
multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo de juros e correção 
monetária.
Art. 12 - Na hipótese de atraso no pagamento do valor mensal, incorrerá em multa de 
20% (vinte por cento) sobre o valor devido, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês.
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Art. 13 - A inadimplência incorrendo pelo período de:
I - 1 (um) mês, será recomendada a cassação da licença de uso do concessionário;
II - 3 (três) meses, será recomendada a caducidade da concessão.
CAPÍTULO III
DA CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 14 - O concessionário deverá iniciar a construção das Edificações no prazo de 30 
(trinta) dias do recebimento da autorização para execução das obras, podendo ser prorrogado, a 
pedido, mediante autorização da Administração.
Art. 15 - A execução da obra deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias contados da autorização do início das obras previsto no artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS BENFEITORIAS
Art. 16 - As benfeitorias de qualquer natureza e os reparos, que alterem o projeto 
original das edificações, dependem de prévia e expressa autorização do Município e serão 
incorporadas às Edificações.
§ 1º - As benfeitorias de que trata o caput deste artigo são as:
I - úteis;
II - necessárias;
III - voluptuárias.
§ 2º - As benfeitorias a serem efetuadas por iniciativa do concessionário somente 
poderão ser realizadas após apresentação de todas as licenças e permissões necessárias.
Art. 17 - O concessionário não terá direito à indenização nem poderá reter qualquer 
tipo de benfeitoria, passando a integrar o patrimônio do Município.
Art. 18 - Não poderão ser realizadas benfeitorias sem autorização prévia, devendo ser 
retiradas em até 30 (trinta) dias após notificação, sob pena das sanções previstas nesta Lei 
Complementar.
CAPÍTULO V
DO USO DAS EDIFICAÇÕES
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Art. 19 - O uso das Edificações pelo interessado depende de licença de 
funcionamento a ser outorgada pelo Executivo e do pagamento anual da taxa de licença, prevista 
no Código Tributário Municipal, a ser corrigida anualmente pelo mesmo índice adotado para a 
correção dos demais tributos municipais.
Art. 20 - As Edificações terão uso exclusivamente gastronômico e somente poderão 
executar atividades relacionadas a Restaurante e Bar.
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA
Art. 21 - Os concessionários ficam permitidos a:
I - explorar economicamente os sanitários públicos anexos às edificações, através de 
cobrança de tarifa, na forma e nos termos da legislação municipal e na forma e nos termos 
estabelecidos no Edital de Licitação;
II - explorar a publicidade, nos termos da legislação municipal e na forma e nos 
termos estabelecidos no Edital de Licitação;
III - explorar a área externa das Edificações, delimitada em Edital de Licitação, para 
extensão do uso gastronômico;
IV - ceder a exploração das edificações, mediante prévia e expressa autorização do 
Município, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no Edital de Licitação.
Parágrafo único - A cessão da exploração, de que trata o inciso III deste artigo, será 
realizada após pagamento de taxa e da comprovação de sua quitação.
CAPÍTULO VII
DOS SONS E RUÍDOS
Art. 22 - A reprodução de som e ruído pelas Edificações é permitida, desde que os 
níveis de pressão sonora não ultrapassem o estabelecido na legislação vigente.
§ 1º - Independentemente do nível de pressão sonora, não poderá o concessionário 
executar sons após às 22 horas.
§ 2º - Excetuam-se do horário previsto no parágrafo anterior, os dias de sexta-feira, 
sábado e véspera de feriados, quando os sons poderão estender-se até meia-noite, desde que 
não ultrapassem os limites máximos estabelecidos.
Art. 23 - A reprodução de som e ruído não será permitida na área externa das 
Edificações.
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Art. 24 - A utilização de caixa de som e demais aparelhos que emitam som e ruído 
não poderá ser instalada, mesmo que em caráter provisório, com sua face voltada ao leito 
carroçável, devendo estar direcionada exclusivamente ao mar.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 25 - É vedado aos concessionários, sem prejuízo de outras vedações 
estabelecidas por esta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de Licitação ou no 
contrato:
I - fabrico ou cocção de alimentos no lado externo das Edificações;
II - expor ou vender mercadoria não correspondente às suas atividades;
III - dificultar a ação da fiscalização;
IV - alterar o projeto original, as características internas ou externas, ou efetuar 
qualquer adaptação nas instalações da edificação, salvo quando autorizado pelo Município;
V - usar as áreas externas para depósito ou armazenamento de qualquer produto ou 
equipamento ou guardar mercadorias e demais equipamentos na areia ou na parte interna dos 
sanitários; 
VI - colocar mesas e cadeiras além dos limites fixados no Edital de Licitação, salvo 
quando expressamente autorizado pelo Município e em casos excepcionais;
VII - vender bebidas em vasilhames de vidro na faixa de areia ou de qualquer material 
que ofereça risco à integridade física das pessoas;
VIII - utilizar botijão de gás fora das áreas eventualmente declaradas no Projeto, 
sendo somente permitido fazer uso de fogão e forno elétricos;
IX - realizar atendimento aos clientes fora da área definida para sua atividade em 
Edital de Licitação;
X - utilizar a água dos chuveiros públicos instalados na Orla da Praia para 
abastecimento ou lavagem das Edificações, equipamentos e acessórios, ou qualquer outra 
finalidade relacionada às atividades;
XI - vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;
XII - iniciar ou manter as atividades sem a regularização de toda a documentação 
pertinente, tais como: Alvará de Funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros -
AVCB, Licença da Vigilância Sanitária, Licença Ambiental, caso necessário, dentre outros 
documentos pertinentes ao objeto.
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CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 26 - São obrigações dos Concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas 
nesta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de Licitação ou no contrato:
I - manter as Edificações em boas condições de uso e funcionamento;
II - responsabilizar-se pelo pagamento das contas de água, esgoto, energia elétrica e 
demais despesas de consumo referentes ao uso da Edificação;
III - recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será 
acondicionado em equipamento adequado, na forma da lei vigente, e retirado do local; 
IV - atender às condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, 
segurança, urbanidade e cortesia;
V - utilizar uniformes padronizados pelos empregados, que deverão ser mantidos em 
perfeitas condições de asseio e conservação;
VI - exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos 
produtos comercializados, bem como manter afixado o respectivo Alvará de Funcionamento;
VII - utilizar gelo apropriado e bebidas de procedência identificável;
VIII - devolver as Edificações e suas benfeitorias em perfeitas condições de uso e 
funcionamento, no final do prazo da Concessão;
IX - ministrar ou financiar cursos de formação para os profissionais, que irão atuar 
nos bares e restaurantes, objeto da concessão, tais como: curso de boas práticas de manipulação 
de alimentos, culinária, entre outros;
X - programar a carga e descarga ou entrega de produtos e mercadorias entre as 
vinte e duas horas e sete horas;
XI - zelar pela conservação do bem público e manter a ordem e a limpeza de seu 
entorno.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 27 - Compete ao Município fiscalizar o objeto da concessão desta Lei 
Complementar.
Art. 28 - Além das penalidades previstas em outras legislações vigentes, poderão ser 
aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
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III - lacração da edificação;
IV - cassação da licença;
V - declaração de caducidade.
Parágrafo único - A multa de que trata o inciso II terão as seguintes graduações:
I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais):
a) por transgressão das condições previstas em Decreto, para a exploração 
econômica dos sanitários, conforme inciso I do art. 21 desta Lei Complementar.
II - multa de R$ 3.000 (três mil reais):
a) por funcionar fora da área limite estabelecida em Edital de Licitação;
b) por descumprimento dos incisos III, IV, V, VII, IX, X e XI do art. 26 desta Lei 
Complementar, referente às obrigações;
c) por descumprimento dos incisos II e VI do art. 25 desta Lei Complementar, 
referente às vedações;
d) por transgressão das condições previstas em Decreto, para a exploração de 
publicidade, conforme inciso II do art. 21 desta Lei Complementar.
III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a) por descumprimento dos incisos I, V, VII, IX, X, XI do art. 25 desta Lei 
Complementar, referente às vedações;
b) por transgressão ao previsto no Capítulo VII desta Lei Complementar.
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
a) por não iniciar ou finalizar as obras dentro do prazo estabelecido;
b) por iniciar as atividades sem o devido licenciamento, não renovar a licença ou 
funcionar com a licença vencida;
c) por iniciar as obras de benfeitorias sem as devidas licenças e autorizações;
d) por descumprir os incisos I, II, VI, VIII do art. 26 desta Lei Complementar, referente 
às obrigações;
e) por descumprir os incisos III, IV, VIII, XII do art. 25 desta Lei Complementar, 
referente às vedações;
f) por transgressão das condições previstas em Decreto, para a exploração da área 
externa, conforme inciso III do art. 21 desta Lei Complementar. 
Art. 29 - As multas poderão ser cumulativas se houver mais de um item infringido.
Art. 30 - As multas previstas nesta Lei Complementar terão seus valores atualizados 
anualmente na mesma periodicidade e pelo mesmo índice adotado pelo Município para a 
correção de seus tributos.
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Art. 31 - Na hipótese de aplicação de quaisquer penalidades, serão assegurados o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 32 - Será cassada a licença de funcionamento após a Edificação permanecer 
lacrada e sem sanar as irregularidades que ensejaram a sua cassação por um período de 30 
(trinta) dias, sem justificativa.
Art. 33 - O concessionário responderá subsidiariamente por infrações cometidas por 
seu funcionário.
Art. 34 - Será instituída, para fins de fiscalização dos Bares e Restaurantes do 
Gonzaguinha e Deck dos Pescadores, a Comissão de Fiscalização dos Restaurantes do 
Gonzaguinha e Deck dos Pescadores.
§ 1º - A Comissão de Fiscalização dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos 
Pescadores será responsável pela:
I - fiscalização do uso e atividades objeto da concessão;
II - intimação dos concessionários em caso de irregularidades;
III - inserção das irregularidades encontradas no processo administrativo da 
fiscalização da concessão;
IV - aplicação das advertências e multas previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º - Aplicada a penalidade, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo 
de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência.
Art. 35 - O recolhimento da multa será efetuado aos cofres municipais, nos prazos 
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.745/1977 - Código Tributário Municipal.
Art. 36 - Findo o prazo para pagamento da multa, e não comprovado o seu 
recolhimento nos prazos previstos no artigo anterior, ocorrerá a inscrição do débito em dívida 
ativa do Município, com os acréscimos legais, conforme legislação em vigor.
Art. 37 - A cessão da exploração sem prévia autorização do poder concedente 
implicará a caducidade da concessão.
Art. 38 - Será instituída, para fins de avaliação e acompanhamento do contrato de 
concessão dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores, a Comissão de Avaliação e 
Acompanhamento do Contrato de Concessão dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos 
Pescadores.
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Parágrafo único - A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Contrato de 
Concessão dos Restaurantes do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores será responsável por:
I - acompanhar regularmente as infrações realizadas pelos concessionários;
II - ofertar manifestação nos recursos, facultando o auxílio da secretaria 
especializada;
III - manter atualizada a legislação;
IV - decidir pela lacração da edificação, a cassação da licença e a declaração de 
caducidade da Concessão de forma fundamentada.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - As Edificações de Restaurante e Bar que ficarem vagas pela desistência do 
concessionário, pela caducidade da concessão ou por qualquer outro motivo, serão objeto de 
licitação para fins de exploração comercial.
Parágrafo único - O concessionário das Edificações que, sem motivo justificável, não 
iniciar a exploração em até 3 (três) meses da emissão da licença de funcionamento ou não 
finalizar a construção no prazo previsto por esta Lei Complementar, sem justificativa, será 
declarado desistente.
Art. 40 - Ocorrendo o falecimento do concessionário, o que deverá ser comprovado 
por documento hábil, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros 
legítimos poderão prosseguir na exploração das Edificações, desde que alterado o contrato social 
da empresa operadora.
Parágrafo único - Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado no 
caput, a Edificação será lacrada e automaticamente colocada em licitação.
Art. 41 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar. 
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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