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norma nº 4392/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4392 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispoe sobre o direito de prioriade de matrícula de irmãos na mesma escola da rede municipal de ensino de São vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4392
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 4/23 de autoria do Vereador 
Jefferson Cezarolli
 
Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula 
de irmãos na mesma unidade escolar da rede 
municipal de ensino de São Vicente.
Proc. n.º SG-PRC-2023/00018
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
§ 1º O direito previsto no caput está condicionado à existência, na unidade escolar, de 
turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que 
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção 
em andamento.
Art. 2º É assegurada a irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais 
próxima de sua residência. 
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de 
turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de 
matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o 
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação 
no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º Os direitos assegurados por esta Lei deverão constar nos murais informativos da 
escola, bem como nos comunicados enviados aos responsáveis legais por ocasião dos processos 
de matrícula e rematrícula. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
29 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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