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norma nº 1091/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1091 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaProrroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1091
Página 1 de 1
 Prorroga o período do parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública 
Municipal e concede descontos sobre valores de 
multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para 
pagamento nas condições que especifica, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 47420/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado o período do parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de 
multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para 
pagamento nas condições que especifica, instituído pela Lei Complementar nº 1078/2022, até o 
dia 28 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Nas negociações para refinanciamento e parcelamento de débitos nas 
hipóteses previstas na Lei Complementar nº 1078/2022 poderão ser utilizados os institutos 
criados pelas Leis Complementares nº 865/2017 e 866/2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 06 de fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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