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norma nº 1096/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1096 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, que cria o Quadro Especial para empregados ativos da CODESAVI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1096
1
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 949, 
de 31 de julho de 2019, que cria o Quadro 
Especial para empregados ativos da CODESAVI. 
Proc. 20093/19
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I – Quadro Especial – Origem CODESAVI – Cargos destinados
à extinção na vacância, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, fica 
retificado na seguinte conformidade:
Situação anterior Nova situação
Denominação de 
cargo
Total cargos Denominação de 
cargo
Total cargos
Jardineiro 11 Jardineiro 12
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de 
fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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