br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1095/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1095 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaInstitui a Gratificação por Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
native_id404

Originating matéria

matéria 128 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1095, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a Gratificação por
Condução de Motolâncias no âmbito
do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU.
Proc. nº 1305/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Gratificação por Condução de
Motolância.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, compreende-se por
motolância o veículo motocicleta integrante da frota de intervenção do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, equipado em observância à
Portaria nº 2.971, de 8 de dezembro de 2008, do Ministério da Saúde, ou outra
norma que vier a substituí-la.
Art. 2º Farão jus ao recebimento da Gratificação por Condução de
Motolância os servidores efetivos integrantes das carreiras de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que sejam destacados para
o atendimento de situações de urgência e emergência conduzindo os veículos
denominados motolância, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU,
Art. 3º A percepção da Gratificação por Condução de Motolância é
condicionada à observância, pelo servidor, cumulativamente, dos seguintes
requisitos:
1 - ser integrante das carreiras de Enfermeiro, em todas as suas
especialidades, de Técnico de Enfermagem ou de Auxiliar de Enfermagem;
H - estar lotado ou vir a exercer suas atribuições em unidades da Diretoria
de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência - DAHUE, da Secretaria da
Saúde - SESAU, nas circunstâncias especiais de trabalho reconhecidas pelo
artigo 2º desta Lei Complementar;
HI - ser condutor habilitado com Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Categoria A ou AB, e ter concluído o Curso para Capacitação de Condutores de
Veículos de Emergência, nos termos do regulamento do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
Bom-Boletim Oficial do Município |
Duofeituna Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuta Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1095
f.02
IV - preencher outros requisitos fixados em Decreto do Prefeito quanto ao
perfil de tripulante para as motolâncias, em conformidade com as regras
estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei
Complementar cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação do
servidor para atividades ou unidades que não as hipóteses especificadas no
capuí deste artigo.
Art. 4º A Gratificação por Condução de Motolância corresponderá a 40%
(quarenta por cento) da referência “J”, no grau 1, da tabela salarial! de 40h
(quarenta horas). .
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei Complementar não
se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do
servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer
indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro
salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá base para
cálculo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente - IPRESV.
Art. 8º Fica extinto do Quadro Permanente o cargo de “Técnico de
Enfermagem Condutor de Motolância”, ref. “J”, previsto no Anexo 1 da Lei
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 971, de 26 de novembro de 2019, e a Lei nº 1229-A, de 10 de
janeiro de 2003.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de fevereiro d
dane UV
EAV O AMADO
Prefeito Municipal

open original →