| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Institui a Gratificação por Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1095, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui a Gratificação por Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Proc. nº 1305/23 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Gratificação por Condução de Motolância. Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, compreende-se por motolância o veículo motocicleta integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, equipado em observância à Portaria nº 2.971, de 8 de dezembro de 2008, do Ministério da Saúde, ou outra norma que vier a substituí-la. Art. 2º Farão jus ao recebimento da Gratificação por Condução de Motolância os servidores efetivos integrantes das carreiras de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que sejam destacados para o atendimento de situações de urgência e emergência conduzindo os veículos denominados motolância, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Art. 3º A percepção da Gratificação por Condução de Motolância é condicionada à observância, pelo servidor, cumulativamente, dos seguintes requisitos: 1 - ser integrante das carreiras de Enfermeiro, em todas as suas especialidades, de Técnico de Enfermagem ou de Auxiliar de Enfermagem; H - estar lotado ou vir a exercer suas atribuições em unidades da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência - DAHUE, da Secretaria da Saúde - SESAU, nas circunstâncias especiais de trabalho reconhecidas pelo artigo 2º desta Lei Complementar; HI - ser condutor habilitado com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria A ou AB, e ter concluído o Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência, nos termos do regulamento do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Bom-Boletim Oficial do Município | Duofeituna Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celiuta Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1095 f.02 IV - preencher outros requisitos fixados em Decreto do Prefeito quanto ao perfil de tripulante para as motolâncias, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei Complementar cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação do servidor para atividades ou unidades que não as hipóteses especificadas no capuí deste artigo. Art. 4º A Gratificação por Condução de Motolância corresponderá a 40% (quarenta por cento) da referência “J”, no grau 1, da tabela salarial! de 40h (quarenta horas). . Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei Complementar não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá base para cálculo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. Art. 8º Fica extinto do Quadro Permanente o cargo de “Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância”, ref. “J”, previsto no Anexo 1 da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 971, de 26 de novembro de 2019, e a Lei nº 1229-A, de 10 de janeiro de 2003. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de fevereiro d dane UV EAV O AMADO Prefeito Municipal