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norma nº 1855-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855-A / 2007
Date 2007-03-21
EmentaInstitui o Dia do Profissional de Educação Física no âmbito do Município de São Vicente
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matéria 7531 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1855-A 
Projeto de Lei n.º 7/07 
de autoria do 
Vereador José Eduardo 
Institui o Dia do Profissional de Educação 
Física no âmbito do Município de São Vicente.
Proc. n.º 12563/07 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica instituído o Dia do Profissional de Educação 
Física no Município de São Vicente, a ser comemorado anualmente no dia 1.° de 
setembro. 
 Art. 2.º - O evento ora instituído passará a constar do 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
 Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2007. 
 TÉRCIO GARCIA 
 Prefeito Municipal 

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