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norma nº 1097/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1097 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaProrroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, até o dia 31/03/2023.
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matéria 130 →

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efetua Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria |
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1097, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Prorroga a vigência da Lei
“ Complementar nº 1683/22 que institui 0
incentivo para a regularização de
transações imobiliárias pelo período de 60 -
dias, com o ebjetivo de regularizar os
instrumentos de comprá e venda de
imóveis para fins de recolhimento do
“imposto sobre a transmissão de. bens
imóveis — ITBI, até o dia 31/03/2023.
Proe. nº 49896/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: |
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que
instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo
de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de
recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o dia
31/03/2025,
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar nº 1083/22.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de fevereiro de 2023. o
ESOM
Prefeito Municipal
publicado em: 23/0922.
+ Bom-Boletim Oficial do Municipio |

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