| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, até o dia 31/03/2023. |
| native_id | 407 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
efetua Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria | Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1097, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Prorroga a vigência da Lei “ Complementar nº 1683/22 que institui 0 incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 - dias, com o ebjetivo de regularizar os instrumentos de comprá e venda de imóveis para fins de recolhimento do “imposto sobre a transmissão de. bens imóveis — ITBI, até o dia 31/03/2023. Proe. nº 49896/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: | Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o dia 31/03/2025, Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 1083/22. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de fevereiro de 2023. o ESOM Prefeito Municipal publicado em: 23/0922. + Bom-Boletim Oficial do Municipio |