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norma nº 1110/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1110 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDesafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências. Processo nº 53045/22
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Duefeitura Municipal de Tão Viconte
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1110, DE 12 DE MAIO DE 2023
Desafeta e transfere da classe dos bens de uso
comum do povo para a dos bens patrimoniais
do Município parte da Praça Doutor
Bernardino de Campos, visando à construção
de Rodoviária Municipal e dá outras
providências.
Processo nº 53045/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Praça Doutor Bernardino de Campos, no bairro Centro em São
Vicente, tem a descrição a seguir:
Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E
358679,1510; N 7348732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 67.58
m na Praça Dr, Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2 (E 358.742.8367; N
7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90 m até encontrar o vértice P3 (E
3587444421: N 7.348.708.9486). Deste segue-se com distância de 1,99m até
encontrar o vértice P4 (E 358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância
de 1.64m até encontrar o vértice PS (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste
ponto, segue-se com distância de 1,75 m até encontrar com o vértice P6 (E
358.747,5634: N 7.348.704,6537). Daí, segue-se com distância de 1,675 m até
encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399). Deste segue-se com
distância de 1,70 m, continuando na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar
com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605). Daí, segue com distância de
1.46 m até encontrar com o vértice P9 (E 358748,2888; N 7348699,8981). Deste
ponto segue com distância de 1,45 m continuando no alinhamento da Praça Dr.
Bernardino de Campos até encontrar com o vértice PIO (E 358748,0700; N
7348698.4600) e daí segue com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice Pli
(E 358747,5129; N 7348697,3054), deste ponto segue por 1,255 m até encontrar o
vértice P12 (E 358746,7186: N 7348696,3337). A seguir, continua por 1,26 m até
encontrar o vértice P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local segue por
1.285 m até encontrar com o vértice P14 (E 358744,9700; N 7348694,4950); deste
ponto segue por 2,00 m até encontrar com O vértice P15 (E 358743,1969; N
7348693.5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00 m até encontrar com o vértice Pl6
(E 358741,3407; N 7348692.8089) deste ponto segue por 3,98 m até encontrar com O
vértice P17 (E 358737.4525; N 7348691,9688): daí segue por 51,12 m até encontrar
com o vértice PI8 (E 358687,5419; N 7348680,8906); defletindo à direita por 52,36
m até encontrar o vértice PI encerrando assim, a presente descrição perimétrica com
superfície total de 2.084,00 m”.
Publicado em: 12/05/2023, no BOM
— Boletim Oficial do Município.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1110
fl. 02
Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e transferida para a
dos bens patrimoniais do Município, parte da Praça Doutor Bernardino de Campos,
denominada como Área “A”, descrita a seguir: k
“Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E
358.679,1510; N 7.348.732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 48,30
m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice PIA (E 358.724,7012;
N 7.348.716,5231). Daí, deflete à direita segue com distância de 26,76 m,
confrontando com a “área B” remanescente, até encontrar o vértice PITA (E
358.729,3121; N 7.348.690,1619). Deste segue-se com distância de 42,79 m até
encontrar o vértice PI8 (E 358.687,5419; N 7.348.680,8906). Daí deflete à direita e
segue com distância de 52,36 m até encontrar o vértice inicial Pl encerrando assim, a
presente descrição perimétrica com superfície total de 1.681,68 m?.
Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º resultará a área remanescente da Praça
Dr. Bernardino de Campos, denominada como Área “B”, descrita a seguir:
“Partindo-se do vértice PIA, com coordenadas Plano Retangulares (E
358724.7012: N 7348716.5231) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 19,28
m na Praça Dr, Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2 (E 358.742.8367; N
7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90 m até encontrar o vértice P3 (E
358.744,4421: N 7.348.708.9486). Deste segue-se com distância de 1,99 m até
encontrar o vértice P4 (E 358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância
de 1.64 m até encontrar o vértice PS (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste
ponto, segue-se com distância de 1.75 m até encontrar com o vértice P6 (E
358.747,5634; N 7.348.704.6537). Daí segue-se com distância de 1,675 m até
encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399), Deste segue-se com
distância de 1.70 m continuando na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar
com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605). Daí, segue com distância de
1.46 m até encontrar com o vértice P9 (E 358748,2888; N 7348699,8981). Deste
ponto segue com distância de 1,45 m continuando no alinhamento da Praça Dr.
Bernardino de Campos até encontrar com o vértice PIO (E 358748,0700: N
7348698,4600) seguindo com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice Pl
(E 358747,5129: N 7348697,3054) daí segue por 1,255 m até encontrar o vértice Pl2
(E 358746,7186; N 7348696.3337). A seguir, continua na referida praça por 1,26 m
até encontrar o vértice P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local segue por
1.285 m até encontrar com o vértice Pl4 (E 358744,9700; N 7348694,4950); deste
ponto segue por 2,00 m até encontrar com o vértice PI5 (E 358743,1969; N
7348693.5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00 m até encontrar com o vértice Pl6
(E 358741,3407; N 7348692,8089) deste ponto segue por 3,98 m até encontrar com o
vértice P17 (E 358737,4525; N 7348691,9688); deste ponto segue pela Praça Dr.
Bernardino de Campos por 8,33 m até encontrar o vértice PITA (E 358.729,3121;
Duofoitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1110
fl. 03
N 7.348.690,1619); deste ponto, deflete à direita e segue com 26,76 m, confrontando
com a “área A” desafetada, até o vértice inicial PIA encerrando assim, a presente
descrição perimétrica com superfície total de 402,32 m?”.
Art. 4º A área denominada como área “A”, descrita no art. 2º, será destinada à
construção de Rodoviária Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
Municipal nº 970, de 26 de novembro de 2019,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 12 de maio de 2023.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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