| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências. Processo nº 53045/22 |
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Duefeitura Municipal de Tão Viconte Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1110, DE 12 DE MAIO DE 2023 Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências. Processo nº 53045/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Praça Doutor Bernardino de Campos, no bairro Centro em São Vicente, tem a descrição a seguir: Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E 358679,1510; N 7348732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 67.58 m na Praça Dr, Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2 (E 358.742.8367; N 7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90 m até encontrar o vértice P3 (E 3587444421: N 7.348.708.9486). Deste segue-se com distância de 1,99m até encontrar o vértice P4 (E 358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância de 1.64m até encontrar o vértice PS (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste ponto, segue-se com distância de 1,75 m até encontrar com o vértice P6 (E 358.747,5634: N 7.348.704,6537). Daí, segue-se com distância de 1,675 m até encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399). Deste segue-se com distância de 1,70 m, continuando na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605). Daí, segue com distância de 1.46 m até encontrar com o vértice P9 (E 358748,2888; N 7348699,8981). Deste ponto segue com distância de 1,45 m continuando no alinhamento da Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice PIO (E 358748,0700; N 7348698.4600) e daí segue com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice Pli (E 358747,5129; N 7348697,3054), deste ponto segue por 1,255 m até encontrar o vértice P12 (E 358746,7186: N 7348696,3337). A seguir, continua por 1,26 m até encontrar o vértice P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local segue por 1.285 m até encontrar com o vértice P14 (E 358744,9700; N 7348694,4950); deste ponto segue por 2,00 m até encontrar com O vértice P15 (E 358743,1969; N 7348693.5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00 m até encontrar com o vértice Pl6 (E 358741,3407; N 7348692.8089) deste ponto segue por 3,98 m até encontrar com O vértice P17 (E 358737.4525; N 7348691,9688): daí segue por 51,12 m até encontrar com o vértice PI8 (E 358687,5419; N 7348680,8906); defletindo à direita por 52,36 m até encontrar o vértice PI encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 2.084,00 m”. Publicado em: 12/05/2023, no BOM — Boletim Oficial do Município. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1110 fl. 02 Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, denominada como Área “A”, descrita a seguir: k “Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E 358.679,1510; N 7.348.732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 48,30 m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice PIA (E 358.724,7012; N 7.348.716,5231). Daí, deflete à direita segue com distância de 26,76 m, confrontando com a “área B” remanescente, até encontrar o vértice PITA (E 358.729,3121; N 7.348.690,1619). Deste segue-se com distância de 42,79 m até encontrar o vértice PI8 (E 358.687,5419; N 7.348.680,8906). Daí deflete à direita e segue com distância de 52,36 m até encontrar o vértice inicial Pl encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 1.681,68 m?. Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º resultará a área remanescente da Praça Dr. Bernardino de Campos, denominada como Área “B”, descrita a seguir: “Partindo-se do vértice PIA, com coordenadas Plano Retangulares (E 358724.7012: N 7348716.5231) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 19,28 m na Praça Dr, Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2 (E 358.742.8367; N 7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90 m até encontrar o vértice P3 (E 358.744,4421: N 7.348.708.9486). Deste segue-se com distância de 1,99 m até encontrar o vértice P4 (E 358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância de 1.64 m até encontrar o vértice PS (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste ponto, segue-se com distância de 1.75 m até encontrar com o vértice P6 (E 358.747,5634; N 7.348.704.6537). Daí segue-se com distância de 1,675 m até encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399), Deste segue-se com distância de 1.70 m continuando na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605). Daí, segue com distância de 1.46 m até encontrar com o vértice P9 (E 358748,2888; N 7348699,8981). Deste ponto segue com distância de 1,45 m continuando no alinhamento da Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice PIO (E 358748,0700: N 7348698,4600) seguindo com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice Pl (E 358747,5129: N 7348697,3054) daí segue por 1,255 m até encontrar o vértice Pl2 (E 358746,7186; N 7348696.3337). A seguir, continua na referida praça por 1,26 m até encontrar o vértice P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local segue por 1.285 m até encontrar com o vértice Pl4 (E 358744,9700; N 7348694,4950); deste ponto segue por 2,00 m até encontrar com o vértice PI5 (E 358743,1969; N 7348693.5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00 m até encontrar com o vértice Pl6 (E 358741,3407; N 7348692,8089) deste ponto segue por 3,98 m até encontrar com o vértice P17 (E 358737,4525; N 7348691,9688); deste ponto segue pela Praça Dr. Bernardino de Campos por 8,33 m até encontrar o vértice PITA (E 358.729,3121; Duofoitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1110 fl. 03 N 7.348.690,1619); deste ponto, deflete à direita e segue com 26,76 m, confrontando com a “área A” desafetada, até o vértice inicial PIA encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 402,32 m?”. Art. 4º A área denominada como área “A”, descrita no art. 2º, será destinada à construção de Rodoviária Municipal. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 970, de 26 de novembro de 2019, São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de maio de 2023. /y A; [h A! ; = A KAYO AMADO Prefeito Municipal