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norma nº 1114/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1114 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de 2022, para dispor sobre a realização de processo seletivo para admissão de Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, atualiza as referências salariais que determina, e dá outras providências. Proc. nº 27687/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1114
Página 1 de 2
Altera a Lei Complementar nº 1063, de 1º de 
agosto de 2022, para dispor sobre a realização 
de processo seletivo para admissão de Agentes 
Comunitários de Saúde no âmbito do 
Município de São Vicente, atualiza as 
referências salariais que determina, e dá 
outras providências.
Proc. nº 27687/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º O caput do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde será precedida de 
processo seletivo que obedeça aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal, e constituído das seguintes etapas:” (NR)
 Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, a referência salarial “ACE”, para a 
jornada de 40 (quarenta) horas, passa a ser regida pelos valores constantes do Anexo 
Único desta Lei Complementar. 
 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a partir de 1º 
de maio de 2023, por Decreto do Prefeito, o salário dos Agentes Comunitários de 
Saúde, às variações do salário mínimo nacional vigente. 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2023.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 04 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1114
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ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA SALARIAL “ACE”
Jornada 40h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Ref. ACE
R$ 2.640,00
R$ 
2.772,00 R$ 2.910,60 R$ 3.056,13 R$ 3.208,94

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