| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de 2022, para dispor sobre a realização de processo seletivo para admissão de Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, atualiza as referências salariais que determina, e dá outras providências. Proc. nº 27687/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1114 Página 1 de 2 Altera a Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de 2022, para dispor sobre a realização de processo seletivo para admissão de Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, atualiza as referências salariais que determina, e dá outras providências. Proc. nº 27687/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde será precedida de processo seletivo que obedeça aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e constituído das seguintes etapas:” (NR) Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, a referência salarial “ACE”, para a jornada de 40 (quarenta) horas, passa a ser regida pelos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a partir de 1º de maio de 2023, por Decreto do Prefeito, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, às variações do salário mínimo nacional vigente. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2023. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1114 Página 2 de 2 ANEXO ÚNICO REFERÊNCIA SALARIAL “ACE” Jornada 40h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5 Ref. ACE R$ 2.640,00 R$ 2.772,00 R$ 2.910,60 R$ 3.056,13 R$ 3.208,94