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← São Vicente (SP)

norma nº 727-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727-A / 1999
Date 1999-06-23
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros.
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Projeto de Lei n° 33/99
de autoria do
Vereador Marcos Calvo
Osiãnc a
727-A
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais
de dois eixos na Rua Gaí. Mário Hermes da
Fonseca, na Esplanada dos Barreiros.
Proc. n°lS3S3/í>9
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões
com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Gal. Mário Hermes
da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros.
Art. 2°- O Poder Executivo providenciará a instalação
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta LeL
no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Árí. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
-í\ 4° - Esta Lei entra em v/g^r na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrarie/
São Vicente, Cidade Monumetó da História Pátda:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junhol/Je \L99y.
Prefeitc/Mimicipal

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