| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727-A / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros. |
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Projeto de Lei n° 33/99 de autoria do Vereador Marcos Calvo Osiãnc a 727-A Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gaí. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros. Proc. n°lS3S3/í>9 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros. Art. 2°- O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta LeL no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Árí. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. -í\ 4° - Esta Lei entra em v/g^r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie/ São Vicente, Cidade Monumetó da História Pátda: Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junhol/Je \L99y. Prefeitc/Mimicipal