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norma nº 923/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 923 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente.
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matéria 8050 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 923
1
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 893, de 
22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de São Vicente..
Processo n.º 56932/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 5.° da Lei Complementar n.º 
893, de 22 de dezembro de 2017.
"Art. 5.° - A Corregedoria terá plena autonomia e independência funcional e 
será composta por um Corregedor e um suplente, portadores de diploma de nível 
superior completo, servidores de carreira, pertencentes ao quadro de servidores da 
Guarda Civil Municipal."
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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