| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 923 1 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente.. Processo n.º 56932/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 5.° da Lei Complementar n.º 893, de 22 de dezembro de 2017. "Art. 5.° - A Corregedoria terá plena autonomia e independência funcional e será composta por um Corregedor e um suplente, portadores de diploma de nível superior completo, servidores de carreira, pertencentes ao quadro de servidores da Guarda Civil Municipal." Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal