| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589-A / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias ao controle da dengue. |
| native_id | 4183 |
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mo ama ia cdtuc age! a Estância Balneária Projeto de Lei nº 177/97 Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias de autoria do ao controle da dengue. Vereador Ubirajara de Mello Júnior Proc. nº 23434/97 Wo MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: = « Art. 1º - Ficam as empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de ferro-velho, de material de construção ou similares, obrigados a adotar medidas que visem evitar a existência e o aparecimento de criadouros para o dedes Áegypti e o Aedes Albopictus. Art. 2º - Ficam os estabelecimentos mencionados no art. 1º obrigados a realizar: I - no caso das empresas de recauchutagem e borracharias, a cobertura de pneus novos, recauchutados e inaproveitáveis, & : IL - nos demais casos, qualquer outro método eficaz que impeça a existência de água parada ou acumulada no âmbito de suas instalações. Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá realizar campanha educativa dirigida aos propnetários das empresas mencionadas na presente Lei, visando alertá-los dos perigos e riscos da manutenção desses criadouros. -.. . ha > ruas o Estância Balneária Dei Nº SSI-A 8.2 Art. 4º - Os infratores, após fiscalização pela Secretaria Municipal da Saúde receberão notificação e sofrerão, em caso de reincidência, as seguintes penalidades: I -multa de 500 UFIRs; H - multa de 1.000 UFIRs; IH - suspensão temporária de autorização de funcionamento, por 30 dias, e IV - cassação da autorização de funcionamento. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, pec almente a Lei nº 540-A, de 28 de outubro de 1997. j São Vicente, Cidade Monumento [da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 1997. á Pá MÁRCIO FRANÇA ao -. Prefeito Municipal E y R q C-