br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 589-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589-A / 1997
Date 1997-12-23
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas necessárias ao controle da dengue.
native_id4183

Originating matéria

matéria 12985 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

mo ama
ia cdtuc age! a
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 177/97 Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias
de autoria do ao controle da dengue.
Vereador Ubirajara de Mello Júnior Proc. nº 23434/97
Wo
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
= «
Art. 1º - Ficam as empresas de recauchutagem,
borracharias, depósitos de ferro-velho, de material de construção ou
similares, obrigados a adotar medidas que visem evitar a existência e o
aparecimento de criadouros para o dedes Áegypti e o Aedes Albopictus.
Art. 2º - Ficam os estabelecimentos mencionados no art.
1º obrigados a realizar:
I - no caso das empresas de recauchutagem e
borracharias, a cobertura de pneus novos, recauchutados e
inaproveitáveis, & :
IL - nos demais casos, qualquer outro método
eficaz que impeça a existência de água parada ou acumulada no âmbito
de suas instalações.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá realizar
campanha educativa dirigida aos propnetários das empresas
mencionadas na presente Lei, visando alertá-los dos perigos e riscos da
manutenção desses criadouros. -.. .
ha > ruas o
Estância Balneária
Dei Nº SSI-A
8.2
Art. 4º - Os infratores, após fiscalização pela Secretaria
Municipal da Saúde receberão notificação e sofrerão, em caso de
reincidência, as seguintes penalidades:
I -multa de 500 UFIRs;
H - multa de 1.000 UFIRs;
IH - suspensão temporária de autorização de
funcionamento, por 30 dias, e
IV - cassação da autorização de funcionamento.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, pec almente a Lei
nº 540-A, de 28 de outubro de 1997. j
São Vicente, Cidade Monumento [da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 1997.
á Pá
MÁRCIO FRANÇA
ao -. Prefeito Municipal
E y
R q
C-

open original →