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norma nº 4437/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4437 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4437, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Proc. n" SF￾PRC-2023/00095
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as diretrizes e 
orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização 
para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § Io, da Constituição, e sobre as 
exigências contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2o As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são as 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas c prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por 
Leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder 
Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
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Documento N°: 50239-3750 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50239-3750 S IG A > ,SGLEI202300055A
Art. 3o As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as estabelecidas 
no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões de Inativos 
Militares;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ Io A Lei Orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em 
parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2o O Anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5o, I, da Lei Complementar n° 101 
/2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § Io deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4" Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão 
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos 
Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo 
caso venham a se concretizar.
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WEEEfTUHA MUNICIPAL DE
São Vicente
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou 
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5" A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ Io A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita corrente 
líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2" Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no 
todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais 
para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6o Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou 
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos 
gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações 
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo 
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente cm 2024.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7" Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades 
da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das 
receitas.
§ 1" Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos 
da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8o No prazo previsto no caput do art. 7", o Poder Executivo e suas entidades da Administração 
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a 
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução 
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ Io Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de 
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a 
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a 
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações 
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2o O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o 
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, 
acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e 
assistência social.
§ 4" Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas 
ao pagamento do serviço da dívida c de precatórios judiciais.
§ 5° Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de 
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento 
dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos 
vinculados.
§ 6“ A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser 
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 
31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7o Em face do disposto nos §§ 9o, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo também incidirá sobre o valor das 
emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.
§ 8“ Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no 
art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
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§ 9° A limitação dc empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, 
caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9o Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo 
único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com 
pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estruturas dc carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ Io Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes;
II - Lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do caput;
111 - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da 
Constituição Federal.
§ 2o Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II, do § 6o, do art. 57 da Constituição Federal;
I - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo 
respectivo Chefe do Poder.
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SGLEI202300055A
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos Projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamentos e contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público.
§ Io A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme 
vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2o Entende-se por adequadamente atendidos os Projetos cuja alocação de recursos orçamentários 
esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-fmanceiros pactuados e cm vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fms do disposto no art. 16, § 3o, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de 
obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, 
respectivamente, nos incisos 1 e II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, observadas as 
atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4o, I, “e”, da Lei Complementar n° 101/2000, os chefes 
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de 
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os 
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento 
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das 
instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
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MdKrVRA MUNKIPM. Dt
São Vicente
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26, da Lei Complementar Federal n" 101 
/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei 
Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, 
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade 
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante 
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em Lei, poderão ser destinados 
recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por 
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e 
condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320 
/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades 
de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa 
vantagem econômica para o órgão concessor, cm relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei 
Orçamentária, declaração quanto à compatibilizaçâo e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e 
condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização 
do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos 
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de 
finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
§ Io A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nH 4.320, 
de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades 
de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2o As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas 
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
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PSEFEmjRft MUNKIPAl DE
São Vicente
§ 3o A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e 
desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão 
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de 
insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da 
própria Lei Orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, 
autorizados em Lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do 
cumprimento das demais normas da legislação Federal vigente, em particular da Lei n° 13.019, de 
31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45, II, da Lei Federal n° 13.019, de 2014, somente será 
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem 
regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em Lei Municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da 
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver 
recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no 
caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das 
propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que 
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
11 - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto 
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a
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S6LEI202300055A
PttítrTWA MUNICIPAL Di
São Vicente
Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e 
mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, 
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de 
custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido 
dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no § 8o do art. 165, da Constituição Federal, no § 8°, do artigo 174, da 
Constituição do Estado de São Paulo e nos artigos. 7o e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à 
abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei orçamentária de 2024 e em 
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, 
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento 
por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária dc 2024 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa 
de gestão, manutenção e serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária 
que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento dc despesa 
do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que 
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000.
§ Io Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas 
deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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PREHfTURA MUNICIPAL oc
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II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2° No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no Projeto 
de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, 
não deixarão de ser observadas;
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não 
serão inviabilizados.
§ 3° - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que 
vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite expressamente 
determinado pelo art. 175, § 6o, da Constituição do Estado de São Paulo.
§ 4o - Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição Federal, e uma vez publicada a Lei 
Orçamentária para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de 
ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão 
adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I - nos primeiros trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o prefeito indicará e 
especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
II - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das 
emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias do 
recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que 
estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência;
III - recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à Câmara 
Municipal Projeto de Lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender 
serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas 
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
§ 5° Se as medidas estabelecidas no § 4° se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo 
avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais 
que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no § 6o.
§ 6° Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4o e 5o, as emendas 
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, 
na forma determinada pelo art. 166, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados 
para cobertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou em Lei específica.
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São Vicente
Art. 24. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2024 originários de emendas individuais 
apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo dc modo a atender a meta 
física do referido Projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os 
recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser 
exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa 
específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal 
competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários 
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às 
necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o 
dia 30 de agosto de 2023.
§ 1“ O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput,
os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2023 e 2024, inclusive da receita 
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 
12, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 2" Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação dc dotações do Legislativo serão abertos 
pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação 
daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 
início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentária 
até a sua conversão em Lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, 
individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ Io Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em 
cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2o Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo.
§ 3o Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá 
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do cumprimento 
do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 4o Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas 
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do 
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais
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SGLEI202300055A
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São Vicente
suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a 
publicação da Lei Orçamentária.
§ 5o Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos 7o e 8o serão 
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara 
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei 
Orçamentária de 2024, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e 
elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde 
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até 31 de 
dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
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