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norma nº 4438/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4438 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São Vicente por sirenes musicais.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4438, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados nas
escolas públicas e privadas do Município de São Vicente por
sirenes musicais e avisos luminosos. Projeto de Lei n" 73/23 de
autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Proc. n" SG-PRC-2023
KAYO AMADO, Prefeito /00135
do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io As sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do Município de São 
Vicente deverão ser substituídas gradativamente por sinaleiros musicais e avisos luminosos à 
medida que a reposição desses equipamentos for necessária.
Parágrafo único. A medida prevista no caput tem por finalidade tornar o ambiente escolar mais 
inclusivo e acolhedor às crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva, 
seja pela hipersensibilidade sensorial ao som ou pela falta de sensibilidade a esse sentido.
Art. 2o Os novos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, deverão possuir o equipamento 
previsto nesta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula Matcr da Nacionalidade, em
C/ass/f. documental | 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:36. 
Documento N°: 50529-9813 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura￾saovicente. spsem papel, sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50529-9813 SIGA,*SGLEI202300057A

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