| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4438 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São Vicente por sirenes musicais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI N° 4438, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do Município de São Vicente por sirenes musicais e avisos luminosos. Projeto de Lei n" 73/23 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Proc. n" SG-PRC-2023 KAYO AMADO, Prefeito /00135 do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io As sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do Município de São Vicente deverão ser substituídas gradativamente por sinaleiros musicais e avisos luminosos à medida que a reposição desses equipamentos for necessária. Parágrafo único. A medida prevista no caput tem por finalidade tornar o ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor às crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva, seja pela hipersensibilidade sensorial ao som ou pela falta de sensibilidade a esse sentido. Art. 2o Os novos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, deverão possuir o equipamento previsto nesta Lei. Art. 3o As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula Matcr da Nacionalidade, em C/ass/f. documental | 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:36. Documento N°: 50529-9813 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente. spsem papel, sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50529-9813 SIGA,*SGLEI202300057A