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← São Vicente (SP)

norma nº 2359/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 1990
Date 1990-10-05
EmentaGarante a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano aos patrulheiros do CAMPSV Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e legionárias da JIP - Jóquei Instituição Promocional e dá outras providências
native_id4221

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matéria 12050 →

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Estância Balneária
o Anis 40 Int 1300-604
Lei U. a 2359 e. vicente 124) L01-DO
Projeto de Lei nº 25/90
ão Vereador Carlos Gigliotti
Garante a gratuidade do trans
porte coletivo municipal urba
no aos patrulheiros do CAMPSV
Circulo de Amigos do Menino Pa
trulheiro de São Vicente e le
gionárias da JIP - Jóquei Ins
tituição Promocional e dã ou-
er . tras providências.
Processo nº 13.381/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe -
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Aos patrulheiros do CAMPSV -— Circulo de Ami
gos do Menino Patrulheiro de São Vicente e às legionárias da JIP-
Jóquei Instituição Promocional ê garantida a gratuidade do trans-
porte coletivo municipal urbano.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 1990.
aa s
tevogab Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito

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