| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | Garante a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano aos patrulheiros do CAMPSV Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e legionárias da JIP - Jóquei Instituição Promocional e dá outras providências |
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Estância Balneária o Anis 40 Int 1300-604 Lei U. a 2359 e. vicente 124) L01-DO Projeto de Lei nº 25/90 ão Vereador Carlos Gigliotti Garante a gratuidade do trans porte coletivo municipal urba no aos patrulheiros do CAMPSV Circulo de Amigos do Menino Pa trulheiro de São Vicente e le gionárias da JIP - Jóquei Ins tituição Promocional e dã ou- er . tras providências. Processo nº 13.381/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe - são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Aos patrulheiros do CAMPSV -— Circulo de Ami gos do Menino Patrulheiro de São Vicente e às legionárias da JIP- Jóquei Instituição Promocional ê garantida a gratuidade do trans- porte coletivo municipal urbano. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 1990. aa s tevogab Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito