| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. |
| native_id | 423 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI N" 4440, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Proc. n" SF-PRC2023/00141 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1" Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias na Lei n° 4.359 de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o orçamento fiscal do município para o exercício de 2023: Fonte: 01 - Tesouro Aplicação: 110.000 - Geral PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO FUNÇA SUBFUNç à q 0001 - Gestão de 2007 - Pagamento Folha de Pagamento dos Servidores 3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens Pessoal Civil e Fixas 04 - Ad ministra ção 131 - Comunica Social 0001 - Gestão de Folha de Pagamento 2007 - Pagamento dos Servidores 3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens Pessoal Civil e Fixas 14 Direitos da Cidad ania 422 - Direi In d iv id u a is, Coletivos e Difusc 0001 - Gestão de Folha de Pagamento 2007 - Pagamento dos Servidores 3.1.90.1 1.00 Vencimentos Vantagens Pessoal Civil e Fixas 19 C iência e Tecnol ogia 573 - Difusão C on h ecim en to C ientífico Tecnológico C/assif. documental | 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:48. Documento N°: 50504-7827 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 SIGA^,SGLEI20230008fiA m f tlTUftA MUNICIPAL DE São Vicente 0002 - Encargos 2008 - Contribuição 3.1.91.13.00 04 - Ad 131 - Comunica Sociais Patronal - Caixa de Obrigações Patronais ministra Social Saúde e Pecúlio - Intra-Orçamentário çâo 0002 - Sociais Encargos 2008 - Contribuição Patronal - Caixa de Saúde e Pecúlio 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 14 Direitos da Cidad ania 422 - Direi In d iv id u a is, Coletivos e Difusc 0002 - Sociais Encargos 2008 - Contribuição Patronal - Caixa de Saúde e Pecúlio 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 19 C iência e Tecnol ogia 573 - Difusão C on h ecim en to Científico Tecnológico 0002 - Sociais Encargos 2009 - Contribuição Patronal - INSS 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 09 - Prcv id ên cia Social 271 - Previdên Básica 0002 - Sociais Encargos 2009 - Contribuição Patronal - INSS 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 09 - Prev id ên cia Social 271 - Previdên Básica 0002 - Sociais Encargos 2009 - Contribuição Patronal - INSS 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 09 - Prev id ên cia Social 271 - Previdên Básica 0002 - Sociais Encargos 2010 - Contribuição Patronal - 1PRESV - Massa 1 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 09 - Prev id ên cia Social 272 - Previdência Regime Estatuáric 0002 - Sociais Encargos 2010 - Contribuição Patronal - IPRESV - Massa I 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 09 - Prev id ên cia Social 272 - Previdência Regime Estatuáric 2 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:48. Documento N°: 50504-7827 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 0002 Sociais 0002 - Sociais 0002 - Sociais 0002 - Sociais 0002 - Sociais 0002 - Sociais 0002 - Sociais 0003 - Sociais PREfEíTURA MUNICIPAL DE São Vicente Encargos 2010 - Contribuição Patronal - 1PRESV - Massa 1 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 09 - Prev id ên cia Social 272 - Previdência Regime Estatuáric Encargos 2011 - Contribuição Patronal - IPRESV - Massa 2 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 09 - Prev id ên cia Social 272 - Previdência Regime Estatuáric Encargos 2011 - Contribuição Patronal - IPRESV - Massa 2 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 09 - Prev id ên cia Social 272 - Previdência Regime Estatuáric Encargos 2011 - Contribuição Patronal - IPRESV - Massa 2 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 09 - Prev id ên cia Social 272 - Previdência Regime Estatuáric Encargos 2012 - Contribuição Patronal do F.G.T.S. 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1 1 Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador Encargos 2012 - Contribuição Patronal do F.G.T.S. 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1 1 Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador Encargos 2012 - Contribuição Patronal do F.G.T.S. 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1 1 Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador Benefícios 2013 Transporte Vale 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 1 Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador 3 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:48. Documento N°: 50504-7827 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 PREFEITURA MUNICIPAL OE São Vicente 0003 - Benefícios 2013 Sociais Transporte Vale 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 11 - 331 - Proteção Trabalho Benefícios Trabalhador 0003 - Benefícios 2013 Sociais Transporte Vale 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 1 Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador 0003 - Benefícios 2014 - Abono 3.3.90.46.00 - Auxílio 1 1 Sociais Alimentação Alimentação Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador 0003 - Benefícios 2014 - Abono 3.3.90.46.00 - Auxílio 1 1 Sociais Alimentação Alimentação Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador 0003 - Benefícios 2014 - Abono 3.3.90.46.00 - Auxílio 1 1 Sociais Alimentação Alimentação Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador 0003 - Sociais Benefícios 2015 - Cesta Básica 3.3.90.46.00 - Auxílio 1 1 Alimentação Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador 0003 - Sociais Benefícios 2015 - Cesta Básica 3.3.90.46.00 - Auxílio 1 1 Alimentação Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador 0003 - Sociais Benefícios 2015 - Cesta Básica 3.3.90.46.00 - Auxílio 1 1 Alimentação Trabalho 331 - Proteção Benefícios Trabalhador Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 âs 13:09:48. Documento N°: 50504-7827 - consulta á autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 4 SGLEI202300056A PKEFEITUBA MUNICIPAL DE São Vicente 0004 - Gestão de E stá g io e Aprendizagem 2016 - Bolsa - 3.3.90.36.00 - Outros Auxílio para Serviços de Terceiros Estagiários - Pessoa Física 04 - Ad 128 - Formação ministra Recursos Flumano çào 0004 - Gestão de E stá g io e Aprendizagem 2016 - Bolsa - Auxílio para Estagiários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 04 - Ad ministra ção 128 - Formação Recursos Humano 0004 - Gestão de E stá g io e Aprendizagem 2016 - Bolsa - Auxílio para Estagiários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 04 - Ad ministra ção 128 - Formação Recursos Humano 0004 - Gestão de E stá g io e Aprendizagem 2017 - Pagamento de Adolescentes Aprendizes 3.3.50.39.00 - Outros 04 - Ad Serviços de Terceiros ministra - Pessoa Jurídica ção 128 - Formação Recursos Humano 0004 - Gestão de 2017 - Pagamento E stá g io e de Adolescentes Aprendizagem Aprendizes 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 04 - Ad ministra ção 128 - Formação Recursos Humano 0004 - Gestão de E stá g io e Aprendizagem 2017 - Pagamento de Adolescentes Aprendizes 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 04 - Ad ministra ção 128 - Formação Recursos Humano 0013 - Fomento à Inovação e Atração de Investimentos 2059 - Hub Inovação de 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 9 - 573 - Difusão C iên cia C on h ecim en to e Tecnol Científico ogia Tecnológico 0013 — Fomento à Inovação e Atração de Investimentos 2059 - Hub de Inovação 3.3.90.30.00 Material de Consumo 19 - 573 - Difusão C iên cia C on h ecim en to e Tecnol Científico ogia Tecnológico Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:48. Documento N°: 50504-7827 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel. sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 5 SGLEI202300056A PREFtfTUM MUNKIPAl Dí São Vicente 0013 — Fomento à 2059 - Hub de 3.3.90.39.00 - Outros Inovação e Atração Inovação Serviços de Terceiros 1 9 573 - Difusão de Investimentos - Pessoa Jurídica C iência C on h ecim en to e Tecnol Científico ogia Tecnológico 0013 — Fomento à Inovação e Atração de Investimentos 2060 — Promoção da Inovação 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19 C iên cia e Tecnol ogia 573 - Difusão C on h ecim en to Científico Tecnológico 0013 - Fomento à Inovação e Atração de Investimentos 2060 — Promoção da Inovação 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 19 C iência e Tecnol ogia 573 - Difusão C on h ecim en to Científico Tecnológico 0009 - Gestão Administrativa 1001 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 04 - Ad ministra çâo 131 - Comunica Social 0009 - Gestão Administrativa 1001 4.4.90.52.00 14 Direitos da Cidad ania 422 - Direi Equipamentos e Material Permanente Equipamentos e Material Permanente In d iv id u a is, Coletivos e Difusc 0009 - Gestão Administrativa 1001 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 19 C iên cia e Tecnol ogia 573 - Difusão C on h ecim en to Científico Tecnológico 0009 - Gestão Administrativa 2001 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.30.00 Material de Consumo 04 - Ad ministra ção 131 - Comunica Social 0009 - Gestão Administrativa 2001 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.30.00 Material de Consumo 14 Direitos da Cidad ania 422 - Direi In d iv id u a is, Coletivos e Difusc 6 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:48. Documento N°: 50504-7827 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 PREFEITURA MUNKIPAl DE São Vicente 0009 - Gestão 2001 - Manutenção 3.3.90.30.00 Administrativa das Atividades da Material de Consumo Secretaria 19 - 573 - Difusão C iên cia C on h ecim en to e Tecnol Científico ogia Tecnológico 0009 - Gestão Administrativa 2001 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04 - Ad ministra ção 131 - Comunica Social 0009 - Gestão Administrativa 2001 - Manutenção 3.3.90.39.00 - Outros das Atividades da Serviços de Terceiros Secretaria Pessoa Jurídica 14 Direitos da Cidad ania 422 - Direi In d iv id u a is, Coletivos e Difusc 0009 - Gestão Administrativa 2001 - Manutenção 3.3.90.39.00 - Outros das Atividades da Serviços de Terceiros Secretaria Pessoa Jurídica 19 - 573 - Difusão C iên cia C on h ecim en to e Tecnol Científico ogia Tecnológico 0009 - Gestão Administrativa 2003 - Despesas sob R egim e de Adiantamento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 04 - Ad ministra ção 131 - Comunica Social 0009 - Gestão Administrativa 2003 - Despesas sob R egim e de Adiantamento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 14 Direitos da Cidad ania 422 - Direi In d iv id u a is, Coletivos e Difusc 0009 - Gestão Administrativa 2003 - Despesas sob R egim e de Adiantamento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 19 C iência e Tecnol ogia 573 - Difusão C o n h ecim en to Científico Tecnológico 0009 - Gestão Administrativa 2003 - Despesas sob R egim e de Adiantamento 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04 - Ad ministra ção 131 - Comunica Social 7 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:48, Documento N°: 50504-7827 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel. sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 SGLEI20230005RA f MFEfTUR* MUNtCIPAL Dt São Vicente 0009 - Gestão 2003 - Despesas sob Administrativa R egim e de Adiantamento 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 1 4 Pessoa Jurídica Direitos da Cidad ania 422 - Direi Individuais, Coletivos c Difusc 0009 - Gestão Administrativa 2003 - Despesas sob Regime de Adiantamento 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19 Ciência e Tecnol ogia 573 - Difusão Conhecimento Científico Tecnológico Art. 2o Os recursos necessários para abertura das dotações criadas no art. Io desta Lei são provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 1-02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00.01.110.0000. II - 02.14.01.23.695.0013.2060.01.110.0000.3.3.90.30.00 III -02.14.01.23.695.0013.2060.01.110.0000.3.3.90.39.00 IV - 02.14.01.23.695.0013.2060.01.110.0000.3.3.90.48.00 V - 02.14.01.23.695.0013.2059.01.110.0000.3.3.50.39.00 VI - 02.14.01.23.695.0013.2059.01.110.0000.3.3.90.30.00 VII -02.14.01.23.695.0013.2059.01.110.0000.3.3.90.39.00 Art. 3U Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, na fonna das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matcr da Nacionalidade, cm Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 13:09:48. Documento N°: 50504-7827 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50504-7827 8 SGLEI202300056A