| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Regulamenta os locais permitidos paia realização da atividade de pesca amadora no Município de São Vicente. |
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i° l PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI N” 4441, DE 12 DE JULHO DE 2023. Regulamenta os locais permitidos para realização da atividade de pesca amadora no Município de São Vicente. Proc. n" SEPPRC-2023/001102 KAYO AMADO, Prefeito do Município de Sâo Vicente, usando das atribuições que lhe sâo conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1" Esta Lei regulamenta os locais permitidos para realização da atividade dc pesca amadora em todo o território do Município de São Vicente. Art. 2o E livre, sem restrição de horários, a prática de pesca amadora os locais conhecidos como: I - deck dos Pescadores; II - orla do Mar Pequeno; III - orla do Rio Mariana; IV - orla do Rio Boturoca. §1" Fica autorizada à prática de pesca amadora nas orlas de praia do Município dc São Vicente, no período das 18h00 às 09h00 da manhã: I - orla da Praia do Gonzaguinha; II - orla da Praia dos Milionários; III - orla da Praia do Itararé; IV - orla do Parque Prainha. C/assif. documenta/ | 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 16:06:37. Documento N°: 50643-3858 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenti ca r?n=50643-3858 S IG A ^ <SGL E1202300060A São Vicente §2° Fazem parte da Orla da Praia do Gonzaguinha, o local conhecido como Píer dos Apaixonados e o píer localizado em frente à Praça Heróis de Trinta e Dois. §3° Fica proibida à prática dc pesca amadora no Píer dos Apaixonados e na Ponte Pênsil. Art. 3o Incumbe à Guarda Civil Municipal, à Secretaria de Meio Ambiente e ao Fiscal de Posturas fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei. Parágrafo único Ficará também incumbindo ao Gestor de Praia à fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei quando se tratar das orlas de praia do Município de São Vicente. Art. 4" O pescador amador que estiver praticando pesca amadora em locais não permitidos pelo art. 2o desta Lei, sofrerá as seguintes penalidades: 1 - advertência; II - multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais); III - apreensão dos equipamentos utilizados. §1° Será aplicada a penalidade de advertência a todo o pescador amador que estiver praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo art. 2o desta Lei. §2° Será aplicada a penalidade de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a todo pescador amador que estiver praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo art. 2o desta Lei e se rejeitar a se retirar do local após aplicação de advertência. §3° Em caso de reincidências, será sempre acrescido o valor de R$500,00 (quinhentos reais) por novas infrações. §4" Serão apreendidos os equipamentos utilizados, do pescador amador que estiver praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo Art. 4o desta Lei e se rejeitar a se retirar do local após aplicação de advertência. §5° Os equipamentos apreendidos ficarão sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal pelo período de 45(quarenta e cinco) dias após a aplicação da advertência e só poderão ser retirados após comprovação do pagamento da multa aplicada. §6" Os equipamentos apreendidos que não forem retirados pelo proprietário após o período de 45 (quarenta e cinco) dias, serão descartados pela municipalidade. > Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 16:06:37. 2 Documento N°: 50643-3858 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=50643-3858 PMMfTUM MUNKtML D€ São Vicente Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/07/2023 às 16:06:37. Documento N°: 50643-3858 - consulta á autenticidade em https://documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel. sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=50643-3858 SGLEI202300060A