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norma nº 4445/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4445 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei n.º 3170-A, de 26 de março de 2014, cria o art. 1º-A, com incisos de I a V, e o art. 1º-B
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellúía Mate? da Nacionalidade
LEI N° 4445, BE 14 BE JULHO DE 2023.
de autoria do
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
Projeto de Lei n° 79/23 Altera a redação do ari. 1°.. da Lei n*
3170-A, de 26 de março de 2014, cria o art.
gão do Caminhão 1U-A, coia incisos de í a V, e o art 1"-B.
Proc. n° 12204/14
KAYO AMADO, Prefeito do Município de SSo Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; .
A rt I o O capnt do art. Io da Lei ti° 3170-A, de 26 de março de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io Pica instituída em Sâo vicente a Campanha Maio -Azul - Mês de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer de Ovário, a ser comemorado anualmente 
no mês de maio.”
A lt. 2o Fica criado o art. Io-A, com incisos de I a V, na Lei n° 3170-A/2014, 
com a seguinte redação; • .
“Art. 1°-A - A Campanha “Maio Azul” terá por objetivos;
I - promover debates, palestras e eventos visando a esclarecer as mulheres 
sobre todos os aspectos da doença;
II - trabalhar na divulgação e estimular a implementação de políticas públicas 
destinadas ao enfrentamento da doença;
ffl - di vulgar os avanços em diagnóstico e tratamento da doença;
IV - divulgar as formas de acesso a tratamentos oferecidos pela rede pública de
saúde.”
Art. 3° Fica criado o art. 1 °-B} na Lei n° 3170-A/2014, com a seguinte 
redação;
“Alt. 1°-B - O Poder Executi vo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber.”
Ari. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater d a . 
Nacionalidade, em 14 de julho de
Publicado m'pO I ° 4 {33
Prefeito Municipal Bom-Boletim Oficial do Município

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