| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121-A / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos. |
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o Cidade Monumento da História Pátria Celhila Matar da Nacionalidade LEIN°1121-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com- o Centro de Recuperação Humana Missão Manam - .Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos. Proc, o° 17961/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo, de Prefeito do Município de ,Sao Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • _ Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Centro- de Recuperação Humana Missão Manain - Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente nas ações de recuperação de dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, e de viciados em álcool e tabaco. Parágrafo áuico — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. - ' Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município previstas no Convénio, fica o Poder -Executivo autorizado a transferir recursos' financeiros até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para as despesas com a manutenção da entidade. • Art. 3° - O Centro de Recuperação Humana Missão Manain - Acampamento de Deus, do total de vagas destinará, obrigatoriamente, 30 (trinta) para mulheres com dependência química. HUflLICADO EM 04 / OV a^o Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEÍN°1121-A fl.02 • • Art. 4° - As despesas decorrentes da 'execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. . ' Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as' disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 02 de julho de 2002. # *-*< =L PAUL^HÍE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Cidade Mo mmento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E O CENTRO DE RECLJPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN ACAMPAMENTO DE DEUS Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE J- ESTÂNCIA BALNEARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. , doravknte designada "PREFEITURA" e, de outro lado, o CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN - ACAMPAMENTO DE DEUS, entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob o n° 04.234.347/0001- 50, com sede na Avenida João Francisco Bensdorp n° 06, Cidade Náutica, em São Vicente, neste ato representada por seu Presidente, Sr, | , portador da Ci-RG n° . , insólito- no CPF/MF sob o n° ' adiante denominada simplesmente "ENTIDADE", têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: Cláusula Primeira - DO OBJETO: colaboração da PREFEITURA o presente Convénio tem por objeto a com as atívidades da ENTIDADE, visando ao desenvolvimento de ações. sociais voltadas para recuperação de dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, bem como viciados em álcool e tabaco, ressaltando que deverá haver 30 (trinta) vagas reservadas para mulheres com dependência química. Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: à entidade caberá a responsabilidade na contratação de pessoal de apoio. . Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: à Prefeitura caberá destinar à Entidade a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil.reais).'-,' / MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através da Secretaria da Educação e da Secretaria da Cidadania e Ação Social, e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para realização dos objetivos do presente convénio. Cláusula Quinta - DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE: O atendimento prestado à população, por força deste convénio, será totalmente gratuito. Cláusula Sexta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Convénio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar de de de , podendo ser denunciado a qualquer tempo, a critério das partes. Parágrafo único: Mediante termo Aditivo, o presente convénio poderá ser prorrogado por igual .período. Cláusula Sétima - DA RESCISÃO: O presente convénio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com antecedência de três meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão será imediata. Cláusula Oitava - DOS ENCARGOS TRABALHISTAS: A entidade arcará com as despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto do presente convénio. ' Cláusula Nona - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta da dotação n° • - do Orçamento vigente. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Cláusula Décima - Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN ACAMPAMENTO DE DEUS Testemunhas: a) MOD.252