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norma nº 1121-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121-A / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos.
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Matar da Nacionalidade
LEIN°1121-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com- o Centro de
Recuperação Humana Missão Manam
- .Acampamento de Deus, visando
apoiar o funcionamento da entidade,
especialmente na recuperação de
dependentes químicos.
Proc, o° 17961/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo, de
Prefeito do Município de ,Sao Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: • _
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Centro- de Recuperação Humana Missão Manain -
Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade,
especialmente nas ações de recuperação de dependentes de psicotrópicos,
entorpecentes e drogas similares, e de viciados em álcool e tabaco.
Parágrafo áuico — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
- ' Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município
previstas no Convénio, fica o Poder -Executivo autorizado a transferir recursos'
financeiros até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para as
despesas com a manutenção da entidade. •
Art. 3° - O Centro de Recuperação Humana Missão Manain -
Acampamento de Deus, do total de vagas destinará, obrigatoriamente, 30 (trinta)
para mulheres com dependência química.
HUflLICADO EM 04 / OV
a^o
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEÍN°1121-A
fl.02
• • Art. 4° - As despesas decorrentes da 'execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
. ' Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as' disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, ern 02 de julho de 2002.
# *-*< =L PAUL^HÍE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Cidade Mo mmento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE E O CENTRO DE RECLJPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN
ACAMPAMENTO DE DEUS
Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE J- ESTÂNCIA BALNEARIA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar
n° 384, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
, doravknte designada "PREFEITURA" e, de
outro lado, o CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO
MANAIN - ACAMPAMENTO DE DEUS, entidade constituída na forma
de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob o n° 04.234.347/0001-
50, com sede na Avenida João Francisco Bensdorp n° 06, Cidade
Náutica, em São Vicente, neste ato representada por seu Presidente, Sr,
| , portador da Ci-RG
n° . , insólito- no CPF/MF sob o n°
' adiante denominada simplesmente "ENTIDADE",
têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber:
Cláusula Primeira - DO OBJETO:
colaboração da PREFEITURA
o presente Convénio tem por objeto a
com as atívidades da ENTIDADE,
visando ao desenvolvimento de ações. sociais voltadas para recuperação
de dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, bem
como viciados em álcool e tabaco, ressaltando que deverá haver 30
(trinta) vagas reservadas para mulheres com dependência química.
Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: à entidade
caberá a responsabilidade na contratação de pessoal de apoio. .
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: à Prefeitura
caberá destinar à Entidade a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois
mil.reais).'-,' /
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através
da Secretaria da Educação e da Secretaria da Cidadania e Ação Social,
e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para
realização dos objetivos do presente convénio.
Cláusula Quinta - DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE: O atendimento
prestado à população, por força deste convénio, será totalmente gratuito.
Cláusula Sexta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Convénio
vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar de de de
, podendo ser denunciado a qualquer tempo, a critério das
partes.
Parágrafo único: Mediante termo Aditivo, o presente convénio poderá ser
prorrogado por igual .período.
Cláusula Sétima - DA RESCISÃO: O presente convénio poderá ser
rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com
antecedência de três meses, salvo no caso de seu descumprimento,
quando a rescisão será imediata.
Cláusula Oitava - DOS ENCARGOS TRABALHISTAS: A entidade
arcará com as despesas relativas a encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes ou que venham a incidir
sobre o objeto do presente convénio. '
Cláusula Nona - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas
decorrentes do presente instrumento correrão por conta da dotação n°
• - do Orçamento vigente.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Cláusula Décima - Para dirimir quaisquer questões judiciais ou
extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta
Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03
(três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para
que produza os efeitos jurídicos e legais.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em de de
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN
ACAMPAMENTO DE DEUS
Testemunhas:
a)
MOD.252

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