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norma nº 1068/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1068 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à MITRA DIOCESANA DE SANTOS do Templo da Igreja Paróquia Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. Proc. n.º 40038/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1068
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 Desafeta área da classe dos bens de uso comum do 
povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do 
Município, autoriza a concessão do direito real de 
uso à MITRA DIOCESANA DE SANTOS do Templo da 
Igreja Paróquia Nossa Senhora Aparecida e dá outras 
providências.
Proc. n.º 40038/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para 
a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno situada à Praça Nossa Senhora 
Aparecida, bairro Nossa Senhora de Fátima, a seguir descrita: “Uma área de terras constituída 
pela Praça Nossa Senhora Aparecida (MEC 1960) do loteamento Parque São Vicente, nesta 
cidade e comarca São Vicente–SP, totalizando 1.208,70m² assim descrita: A área Inicia-se no 
vértice P01, nas coordenadas UTM 357219.220 Este e 7350681.870 Norte, daí segue com 
azimute de 162°29'47" e seca numa distância de 22,23m até o vértice P02', nas coordenadas
UTM 357225.900 Este e 7350660.670 Norte, daí deflete à direita e segue em azimute 257º16'39"
uma distância de 28,49m até o vértice P03', nas coordenadas UTM 357198.110 Este e 
7350654.390 Norte, daí deflete à esquerda e segue com azimute de 176°45 '4" uma distância de 
17, 70m até coincidir com o vértice P04', nas coordenadas UTM 357199.120 Este e 7350636.720 
Norte, daí deflete à direita e segue com azimute de 266°44'59" e uma distância de 15,00m até o 
vértice P05, nas coordenadas UTM 357184.140 Este e 7350635.870 Norte, situado a uma
distância de 37,43m, em azimute de 352°27'20" do vértice P06, nas coordenadas UTM 
357179.230 Este e 7350672.970 Norte, daí deflete à direita e segue com azimute de 77°27' 19" 
por 40,97m 'até o vértice P01, onde teve início esta descrição, sendo que as divisas que ligam os 
vértices P02' ao P03', P03' ao P04' e P04' ao P05, confrontam com o remanescente da Praça 
Nossa Senhora Aparecida, encerrando assim uma área de 1.208,70m².”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a MITRA DIOCESANA DE 
SANTOS, concessão de direito real de uso da área descrita no art. 1º, visando à construção do
Templo da Igreja Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
Art. 3º Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao 
patrimônio da Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1068
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Art. 4º Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de Direito 
Real de Uso, ficará a instituição obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança da área de construção;
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, telefone, 
alvarás, impostos, taxas, licenças, cartoriais de competência municipal, estadual, federal ou de 
autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área e
c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura.
Art. 5º Na hipótese de resolução da concessão, será transferida ao Município a 
administração da área, seus equipamentos e espaços, livres de quaisquer ônus e em perfeitas 
condições de uso.
Art. 6º A Concessionária não poderá transferir os direitos emanados da concessão, as 
edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários 
ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 7º A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões no local da concessão, 
sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e, 
uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 8º Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a Cláusula expressa 
prevendo que o imóvel descrito no art. 1º desta Lei Complementar reverterá ao Município, sem 
direito de indenização, a qualquer título, caso a instituição dê ao imóvel destinação diversa 
prevista no art. 2º.
Art. 9º A concessão de direito real de uso da área descrita no art. 1º, visando à 
construção do Templo da Igreja Paróquia Nossa Senhora Aparecida, será de 30 (trinta) anos.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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