| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Estabelece regras específicas a serem observadas no Projeto, no Licenciamento, na Execução, na Manutenção e na Utilização de contêineres como residências ou para fins de comércio, e dá outras providências. Proc. n.º 25148/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1067 Página 1 de 2 Estabelece regras específicas a serem observadas no Projeto, no Licenciamento, na Execução, na Manutenção e na Utilização de contêineres como residências ou para fins de comércio, e dá outras providências. Proc. n.º 25148/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º À utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, aplicam-se as normas gerais da Lei n.º 2026, de 09 de julho de 1985, Lei Complementar n.º 987/20 e Lei Complementar n.º 992/20, e também as normas específicas previstas nesta Lei Complementar. Art. 2º Só poderá ser autorizada a utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, quando: I – O contêiner comprovadamente não tenha sido utilizado para transporte de material tóxico, mesmo que tenha sofrido uma ou mais lavagens; II – Possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna; III – Garanta condições de conforto térmico; IV – Possua pé direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros); V – Possua proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico; VI – As aberturas existentes estejam com eventuais arestas protegidas. Art. 3º O alvará ou a autorização para utilização de contêineres como edificação, transitória ou não, dependerá do atendimento às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a apresentação, por órgão legalmente constituído, de: I – Laudo Negativo da Presença de Contaminantes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1067 Página 2 de 2 II – Laudo de Tratamento Antiferruginoso; III – Laudo de Isolamento Acústico e Térmico; IV – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal