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norma nº 1030/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1030 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, e dá outras providências. Proc. 31831/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1030
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 Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Regime de Previdência Complementar de que trata o 
artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, e 
dá outras providências.
Proc. 31831/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16, do artigo 40, da Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 2º - O Regime de Previdência Complementar ora instituído destina-se aos 
servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e da 
Câmara Municipal que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação 
desta Lei Complementar, e que optarem por contribuir sobre a parcela da remuneração que 
exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os quais o 
patrocinador também contribuirá, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º - É facultada a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço público 
até o dia anterior à vigência desta Lei Complementar, e optarem por se inscrever e contribuir 
sem a contrapartida do patrocinador ou alteração de regime previdenciário, na forma do 
regulamento.
§ 2º - Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão aderir ao plano de benefícios, sem 
contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida no regulamento.
§ 3º - Os servidores que se enquadrem na hipótese do § 2º deste artigo poderão 
receber a contrapartida do patrocinador quando passarem aperceber vencimentos que excedam 
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter 
voluntário e eventual, sem contrapartida do patrocinador, na forma desta Lei Complementar e 
do regulamento do plano de benefícios.
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Art. 3º -Aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da 
publicação desta Lei Complementar será aplicado às aposentadorias e pensões a serem 
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente - RPPSSV o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, 
independentemente de sua adesão ao Regime de Previdência Complementar ora instituído, nos 
termos do artigo 40, § 2º, da Constituição Federal.
§ 1º - Para o servidor que, nas hipóteses constitucionais, possuir 02 (dois) vínculos, 
cada um deles será considerado isoladamente para efeitos de apuração do limite de que trata o 
caput deste artigo.
§2º - As alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São Vicente - RPPSSV são aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 1.000, de 
2020.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - patrocinador: o Município de São Vicente, por meio de sua Administração Direta, 
Autarquias e Funções, e da Câmara de Vereadores;
II - participante: a pessoa física que aderir ao plano de benefícios previdenciários 
complementares administrado pela entidade responsável pela administração dos planos de 
previdência complementar de que trata esta Lei Complementar;
III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação 
continuada;
IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários 
complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as 
reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas administrativas da entidade 
responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta Lei 
Complementar;
V - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e 
direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter 
previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira 
com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados 
pela entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que 
trata esta Lei Complementar, inexistindo solidariedade entre os planos;
VI - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios 
previdenciários complementares;
VII - renda: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme 
regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares;
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VIII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado 
das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos 
investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas 
administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários 
complementares, e demais despesas previstas no plano de custeio;
IX - benefício proporcional diferido: opção que faculta ao participante, em razão da 
cessação do vínculo com o patrocinador antes da aquisição do direito ao benefício pleno, 
independentemente do motivo, optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente 
dessa opção;
X - autopatrocínio: opção que faculta ao participante, em razão da cessação do 
vínculo com o patrocinador antes da aquisição do direito ao benefício pleno, 
independentemente do motivo, permanecer no plano de previdência enquanto não atinge as 
condições necessárias para a aposentadoria.
Parágrafo único - Para fins de celebração de convênio de adesão, de contratos, 
aditivos, apostilamentos e distratos, e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de 
plano de benefícios de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos, o Município de 
São Vicente será representado pelo Chefe do Poder Executivo, que, por decreto, poderá delegar 
essa competência.
Art. 5º - A adesão ao Regime de Previdência Complementar depende de prévia e 
expressa opção do interessado por plano de benefícios instituído nos termos desta Lei 
Complementar, nos termos do regulamento.
§ 1º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o 
cancelamento de sua inscrição, observados os termos do regulamento do plano de benefícios. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1064, de 5 de setembro de 2022)
§ 2º - REVOGADO. (Revogado pela Lei Complementar nº 1064, de 05/09/2022)
§ 3º - REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1064, de 05/09/2022)
§ 4º - É assegurado aos participantes o direito à portabilidade, a qual não 
caracterizará resgate, sendo vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem 
pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma, a se operar nos termos e 
condições da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001.
Art. 6º - A alíquota de contribuição do patrocinador, nos casos definidos nesta Lei 
Complementar, será igual à contribuição individual do participante para o regime, respeitado, 
para o patrocinador, o limite de 7,5% (sete e meio por cento).
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§ 1º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter 
voluntário e eventual, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de 
benefícios.
§ 2º - Para o servidor que, nas hipóteses constitucionais, possuir 02 (dois) vínculos, 
cada um deles será considerado isoladamente para efeitos de apuração do limite de que trata o 
caput deste artigo.
Art. 7º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela 
da remuneração que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
observado, quanto à incidência da contribuição do patrocinador, o limite disposto no artigo 37, 
inciso XI, da Constituição Federal.
§ 1º - Considera-se remuneração, para fins do disposto no caput deste artigo, o total 
dos subsídios e vencimentos do servidor, compreendendo o vencimento do cargo, acrescido das 
vantagens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da Lei, ou por outros atos concessivos, 
bem como os adicionais de caráter individual, e quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - salário-família;
II - salário-esposa;
III - diárias para viagens;
IV - ajuda de custo;
V - indenização de transporte;
VI - parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
VII - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de 
função de confiança;
VIII - abono de permanência;
IX - parcela correspondente ao abono de férias;
X - vantagens instituídas em Lei, não passíveis de incorporação aos vencimentos do 
servidor;
XI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de 
contribuição, de parcelas remuneratórias de que tratam os incisos VI e VII do § 1º deste artigo, 
sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento.
Art. 8º - Poderá permanecer inscrito no plano de benefícios o participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de 
economia mista;
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II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos 
entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio quando de seu 
desligamento do vínculo com a Prefeitura, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção 
do custeio do plano de benefícios para os servidores enquadrados nos incisos deste artigo, 
observada a legislação aplicável.
§ 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do 
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, 
nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no 
regulamento do respectivo plano.
§ 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento 
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração pelo servidor.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de 
benefícios previdenciários complementares, podendo para este fim celebrar convênio de adesão 
com entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, instituída em 
conformidade com as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 
29 de maio de 2001.
Parágrafo único - A adesão ao plano de benefícios observará o respectivo 
regulamento, bem como, a legislação vigente e demais normas regulamentares da entidade 
fechada de previdência complementar.
Art. 10 - Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na 
modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão 
regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os 
planos de custeio definidos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 
de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 
de maio de 2001.
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Art. 11 - Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de 
participante, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e 
pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, 
observadas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de 
maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência 
complementar.
Art. 12 - As entidades, órgãos ou Poderes indicados no artigo 4º, inciso I, desta Lei 
Complementar são responsáveis pelos aportes referentes à contribuição do patrocinador e pelo 
repasse das contribuições descontadas dos respectivos participantes, devendo, para o seu 
pagamento, utilizar recursos orçamentários atribuídos à própria entidade, órgão ou Poder.
Art. 13 - Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de 
serviço passado.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra estabelecido no caput deste artigo os aportes 
patronais referentes ao período compreendido entre as datas de publicação desta Lei 
Complementar e a de publicação da aprovação do regulamento do plano de benefícios pela 
autoridade competente.
Art. 14 - Os bens e direitos, e seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio 
dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos 
previdenciários não se comunicam:
I - com os recursos do plano de gestão administrativa da entidade responsável pela 
administração dos planos de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar ou 
fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal;
II - com recursos de outros planos de benefícios previdenciários complementares;
III - com o patrimônio dos patrocinadores.
Parágrafo único. O patrimônio de um plano de benefícios previdenciários 
complementares, bem como os respectivos fundos previdenciários, não respondem por 
obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações 
próprias do patrocinador.
Art. 15 - A supervisão e fiscalização da entidade responsável pela administração dos 
planos de previdência complementar de que trata esta lei e de seus planos de benefícios 
previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de 
previdência complementar, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do patrocinador.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente - IPRESV assegurar o suporte administrativo, operacional e de gestão das atividades 
correlatas ao que dispõe a presente Lei Complementar, necessário à implantação e ao 
funcionamento do regime de previdência complementar, bem como fiscalizar e representar os 
interesses previdenciários do município de São Vicente junto à entidade gestora conveniada.
Art. 17 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, 
fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, em caráter excepcional, créditos especiais até o limite de R$ 57.600,00 
(cinquenta e sete mil e seiscentos reais), necessários ao atendimento das despesas decorrentes 
da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário;
II - aportar recursos adicionais, mediante abertura de créditos adicionais na forma do 
art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para atender às despesas administrativas da entidade 
gestora do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, enquanto 
a taxa de administração fixada nos regulamentos ou respectivos planos de custeio dos benefícios 
previdenciários for insuficiente ao seu suprimento.
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão 
cobertos na forma prevista do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 
90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de outubro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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