| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 1001, de 19.06.20, que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – ao transporte coletivo Municipal. Proc. nº 25720/20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1041 Página 1 de 1 Revoga a Lei Complementar nº 1001, de 19.06.20, que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – ao transporte coletivo Municipal. Proc. nº 25720/20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 1001, de 19 de junho de 2020. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal