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norma nº 1041/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1041 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 1001, de 19.06.20, que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – ao transporte coletivo Municipal. Proc. nº 25720/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1041
Página 1 de 1
 Revoga a Lei Complementar nº 1001, de 19.06.20, 
que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza – ISSQN – ao transporte coletivo 
Municipal.
Proc. nº 25720/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 1001, de 19 de junho de 2020. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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